norma nº 186/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 186, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Acrescenta o §4º ao Art. 7º da Resolução 
nº 145, de 27 de fevereiro de 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, ABEL 
FERNANDO KIEFER, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte resolução:
Art.1º - Fica acrescido o §4º ao art. 7º da Resolução nº 145, de 27 de fevereiro de 
2019, nos seguintes termos:
“Art. 7º ....
(...)
§ 4º O estagiário terá direito ao recebimento mensalmente do auxílio alimentação 
na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor pago mensalmente aos servidores da 
Câmara Municipal de Domingos Martins.”
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de junho de 2024
 ABEL FERNANDO KIEFER
 Presidente