norma nº 187/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 187, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Concede Auxílio-Alimentação Especial 
aos servidores das Câmara Municipal 
de Domingos Martins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, ABEL 
FERNANDO KIEFER, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder um 
Auxílio-alimentação Especial aos servidores da Câmara Municipal de Domingos Martins, no 
valor de R$ 738,15 (setecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), a ser pago em parcela 
única, no mês de dezembro do ano de 2024.
Parágrafo único. O Auxílio Alimentação Especial será concedido através de 
recarga no cartão magnético já utilizado pelo servidor para recebimento do auxílio-alimentação 
mensal.
Art. 2º O Auxílio Alimentação Especial será creditado integralmente para todos 
os servidores, no mês de dezembro/2024.
Parágrafo único. Fará jus ao auxílio alimentação especial o servidor que estiver 
ativo na Folha de Pagamento na data de disponibilização do Auxílio Alimentação Especial.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
necessários para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, nos termos da 
legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de junho de 2024
 ABEL FERNANDO KIEFER
 Presidente