norma nº 3160/2024

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Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro - PROJETO DE LE'
CEP 29260-000— Fone: ( PREFEITURA MUNÍCIPAL DE DOMINGOS MARTÍNS
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LEI MUNICIPAL Nº 3.160/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS
RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS
QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÓES E DE
RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO — DER - ES.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver o trecho
rodoviário estadual de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias
do Estado do Espírito Santo — DER — ES, assumindo a respectiva, conservação e
operação, nas localidades de Ponto Alto 1 e Ponto Alto II, neste município, delimitados
pelas coordenadas UTM indicadas a seguir.
I) Trecho 01: com extensão de 1.723 km.
Ponto, ' X (, _ _Y Inicial 310045 7755880 Final 310550 7754329
Art 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 25 de julho de 2024.
MW” WANZETE K GER
Prefeito