norma nº 188/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
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RESOLUÇÃO Nº 188, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Acrescenta o inciso IV e modifica a redação 
do Parágrafo único do art.37 e cria o art.37-
A à Instrução Normativa SCLCS Nº 5/2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, ABEL 
FERNANDO KIEFER, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte resolução:
Art.1º - Fica inserido o inciso IV, e altera a redação do Parágrafo Único do art.37 
da Instrução Normativa SCLCS Nº 5/2023, de 29 de novembro de 2023, que instituiu a Resolução 
nº 182, de 29 de novembro de 2023, que terão a seguinte redação:
“Art.37 (...)
(...)
IV - Realizar o procedimento sem disputa, com a devida publicação do aviso de 
dispensa, pelo prazo de 03 (três) dias.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I, III e IV do caput poderá ser utilizado 
nas hipóteses de o procedimento restar deserto.”
Art.2º - Fica acrescido o “art.37 – A” na Instrução Normativa SCLCS Nº 5/2023, 
de 29 de novembro de 2023, inserida na Resolução 182, de 29 de novembro de 2023, que terá a 
seguinte redação:
“Art. 37 - A Desde que observada a conveniência e oportunidade ao interesse 
público, a administração poderá optar excepcionalmente, pela realização do processo de 
dispensa sem a realização de disputa.”
Art.3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de agosto de 2024
 ABEL FERNANDO KIEFER
 Presidente