norma nº 3161/2024

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CEP 29260—000 — Fone: (27) 3268—1344 / 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 3.161/2024
INSTITUI A OLIMPÍADA MARTINENSE
DE MATEMÁTICA NA REDE DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
E REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 2851/2018.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 A Olimpíada Martinense de Matemática — OLIZMAT das Escolas
Públicas de Domingos Martins, é uma realização da Prefeitura de Domingos Martins por
meio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. zº A Olimpíada Martinense de Matemática é dirigida aos estudantes
matriculados no Ensino Fundamental e Médio e suas modalidades, das escolas públicas
do Município de Domingos Martins-ES.
& 1º Os estudantes concorrerão em níveis, de acordo com a organização dos
anos/séries, conforme segue:
1 — Nível I: 3º ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - Nível II: 40 e 5º anos dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III — Nível III: 60 e 70 anos dos anos finais do Ensino Fundamental;
IV - Nível IV: 80 e 90 anos dos anos finais do Ensino Fundamental;
V — Nível V: 1a e 2ª séries do Ensino Médio;
VI — Nível VI: 3ª série do Ensino Médio.
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5 zº Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a realizar redefinição
dos níveis e seus respetivos anos/séries, previstos nos incisos do g 10 deste artigo, para
melhor atender aos interesses educacionais.
& 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a definir a oferta dos
níveis e seus respectivos anos/séries a serem ofertadas a cada ano, bem como a
organização elaborada em regulamento próprio.
& 4º Participam das provas da Olimpíada Martinense de Matemática, das
Escolas Públicas de Domingos Martins — OLIzMAT somente os estudantes que, na data
da realização das provas, estiverem regularmente matriculados nas escolas públicas.
Art. 30 As provas da 1ª fase serão realizadas, preferencialmente, no primeiro
semestre e as provas da 2ª fase no segundo semestre de cada ano.
Parágrafo único. No ano de aprovação desta Lei, as fases de aplicação das
provas ocorrerão durante o ano letivo, conforme melhor organização da SECEDU.
Art. 4º A OLIZMAT — Olimpíada Martinense de Matemática das Escolas
Públicas de Domingos Martins, realizar-se—á em duas etapas (fases), com aplicação de
provas objetivas (múltipla escolha) e subjetivas aos estudantes regularmente
matriculados nas escolas públicas e que voluntariamente se dispuserem a
participar da competição, conforme regulamento.
Art. Sº As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 6º A OLIZMAT caracteriza-se pela aplicação de provas objetivas e/ou
subjetivas com questões diferenciadas por níveis.
5 10 As provas da 1ª fase terão duração de acordo com regulamento, serão
realizadas nas escolas e aplicadas pelos professores de Matemática com o apoio dos
demais Professores e equipe gestora da rede municipal de ensino. L
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; 2º As provas da lº Fase serão corrigidas pelos professores de matemática
de cada unidade de ensino, com auxílio de gabarito.
; 3º As provas da Segunda Fase serão realizadas em polos, sendo que a
elaboração e a correção serão definidas em regulamento.
Art. 7º Fica a Prefeitura de Domingos Martins, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, autorizada a firmar convênios e parcerias para arcar com
despesas como: elaboração, impressão e correção das provas, premiação, cerimônia de
premiação e demais despesas referentes a realização da Olimpíada Martinense de
Matemática.
Art. 8º Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.851/2018.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 15 de agosto de 2024.
.-
Prefeito