| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3165 / 2024 |
| Date | 2024-09-20 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 9º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 31 DE AGOSTO DE 2010. |
| native_id | 8410 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 LEI MUNICIPAL Nº3.165/2024 Autor: Jéssica Aguiar Barcelos Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 28/2024, que Revoga o artigo 9º-A da Lei Municipal nº 2.266, de 31 de agosto de 2010, o Prefeito não promulgou o Projeto na forma do art.43 do § 5º DA Lei Orgânica Municipal, por esta razão eu, ABEL FERNANDO KIEFER, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº 3.165, de 19 de setembro de 2018. Revoga o artigo 9º-A da Lei Municipal nº 2.266, de 31 de agosto de 2010. Art. 1º Fica Revogado o artigo 9º-A da Lei Municipal nº 2.266, de 31 de agosto de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de setembro de 2024 ABEL FERNANDO KIEFER Presidente