norma nº 189/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 189, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Fica concedido auxílio alimentação especial 
aos servidores da Câmara Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, ABEL 
FERNANDO KIEFER, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder um 
Auxílio Alimentação Especial aos servidores da Câmara Municipal de Domingos Martins, no 
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em duas parcelas de R$1.000,00 (mil reais), no 
mês de outubro e novembro do ano de 2024. 
§1º Os estagiários irão receber o Auxílio Alimentação Especial no valor de 
R$1.000,00 (mil reais), que ser a ser pago em duas parcelas de R$500,00 (quinhentos reais), no 
mês de outubro e novembro do ano de 2024. 
§2º O Auxílio Alimentação Especial será concedido através de recarga no cartão 
magnético já utilizado pelo servidor e estagiários para recebimento do auxílio-alimentação 
mensal. 
Art. 2º O Auxílio Alimentação Especial será creditado integralmente para todos 
os servidores e estagiários, no mês de outubro e novembro de 2024. 
Parágrafo único. Fará jus ao auxílio alimentação especial o servidor e estagiário 
que estiver ativo na Folha de Pagamento na data de disponibilização do Auxílio Alimentação 
Especial. 
Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
necessários para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, nos termos da 
legislação vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de outubro de 2024
 ABEL FERNANDO KIEFER
 Presidente