norma nº 3172/2024

Publicado no DOM/ DM
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LEI MUNICIPAL Nº 3.172/2024
DISPõE SOBRE O TOMBAMENTO DO “ PÉ
DE JAMBO", SITUADO EM SANTA
ISABEL, COMO PATRIMONIO HISTÓRICO
AMBIENTAL DESTE MUNICÍPIO.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder
Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica considerado patrimônio histórico ambiental de interesse público,
para fins de tombamento, por seu valor natural, paisagístico, cultural e socioambiental, o
PÉ DE JAMBO”, situado na Rua Padre Francisco Albers em Santa Isabel.
Art. 20 Para efeitos desta lei, entende-se a árvore aqui tombada como um bem
imóvel por acessão natural, devendo ser garantido pelo Poder Executivo Municipal a
ambiência do entorno do bem tombado e a visibilidade do mesmo em forma a garantir o seu
caráter cultural, ambiental e paisagístico.
Art. 30 Fica proibida a retirada, derrubada ou remoção do bem tombado onde
se encontra plantado, devendo ser utilizado todos os meios técnicos, fitossanitários,
operacionais e científicos apropriados à manutenção, conservação e preservação de sua
integridade física.
Art. 4º A árvore tombada por esta lei fica imune a corte, remoção, replantio,
queima, poda abusiva e todo e qualquer dano que possa acarretar sua morte ou prejudicar
seu estado fitossanitário. %%' 4
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Art. 5o O Município de Domingos Martins, através do trabalho integrado entre a
Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Cultura e Turismo, será diretamente
responsável pelo tombamento do referido patrimônio histórico ambiental.
5 lº Será promovida a demarcação de área mínima ao redor da referida árvore,
para a sua adequada conservação.
; zº Promover o emplacamento do local, assegurando seu total tombamento e
preservação ecológica para a posteridade, confirmando que é perfeitamente possível
conciliar o progresso ao respeito que é devido a cultura e ao meio ambiente.
5 30 Respeitado o Plano de Manejo, será permitida a coleta de frutos, pela
população.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente
Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 4 de novembro de 2024.
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WANZ Rui Prefeito
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