norma nº 225/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas, 
das contas da Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins relativas ao exercício 
de 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Presidente, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art.1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins, referentes ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do senhor Prefeito, 
Wanzete Kruger, com respaldo no Parecer Prévio 00105/2024-4 - 2ª Câmara, do Parecer do 
Ministério Público de Contas 2821/2024, da Instrução Técnica de Conclusiva 4882/2023 e do 
Relatório Técnico 296/2023, Prolatados no Processo TC Nº 4747/2023, que se trata de 
Prestação de Contas Anual do Prefeito de Domingos Martins, Referente ao Exercício de 2022,
que foram consideradas regulares.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de dezembro de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente