norma nº 3178/2024

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Processo Protocolo N' 1 50 0/2024
Cãmara Municipalde Domingos Martins
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Estado do Esp
Rua Bernardino Monteiro, 22 —— Centro # Domingos Martins 4 Espírito santo ' " "
CEP 29260—000 — Fone: (27) 3268—1344 / 1239
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PROJETO DE LEI
LEI MUNICIPAL Nº 3.178/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, 22 LOTES
INTEGRANTES DO LOTEAMENTO VIVENDAS DO
IMPERADOR.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado a receber, através de doação,
os lotes 30—A, 30—B, 31-A, 31-B, 39-A, 39—B, 39-C, 40—C, 41-A, 41-B, 41-C, 42-A,
43-A, 43-B, 43-C, 59-A, 59—B, 59—C, 60-A, 60—B, 189—A e 188—B, conforme planta e
memorial descritivo anexos, registrados no Cartório de Registro Geral de Imóveis
sob o nº 43-1.958, página 292v. do Livro 2-Q, situados no Loteamento Vivendas do
Imperador, Domingos Martins — ES.
Art. 2º Os lotes objeto da doação estão cobertos por resíduos da Mata
Atlântica em avançado estágio de regeneração e, através da doação, passarão a
integrar o patrimônio municipal e serão destinados à preservação ambiental.
Art. 3º Os custos referentes à escritura e registro das áreas, bem como
dos demais custos exigidos pelo Cartório do 1o Ofício da Comarca de Domingos
Martins-ES para a formalização do ato serão arcados pela Prefeitura de Domingos Martins. %
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 —— Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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Art. 4º A partir da efetivação da doação, os imóveis ficarão isentos do
Imposto Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Públicos de Coleta de
Lixo e Iluminação Pública.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins — ES, 5 de dezembro de 2024.
Wii/Ngª G ER
Prefeito