| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3182 / 2025 |
| Date | 2025-01-24 |
| Ementa | FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. |
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Publicado no DOM] DM
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Rua Bernardino Monteiro, 22 __ Cen? , . . Prefeitura Municipal de Domingos Martins
CEP 29260—000“ Fon 4ae91Bf7-b6dd-4d86-abae-c85353ff8ee3
www.domingosmartinsesgov,br
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LEI MUNICIPAL Nº 3.182/2025
FIXA VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO PARA os
SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder
Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$700,00 (setecentos reais), a partir de lº de janeiro de
2025, o valor mensal total dO auxílio-alimentação aos servidores ativos da Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, conforme disposto no Parágrafo único do Artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.260/2010.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar O orçamento vigente,
se necessário, obedecendo ao disposto nO art. 43, 55 e incisos da Lei 4.320/84.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, surtindo seus efeitos
a partir de lº de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam—se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 21 de janeiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito