norma nº 3188/2025

. "U' .v
41/2025
Processo Protocolo N" 354/2025 10/04'20251dz54 — _-
,: R E F E | T U R A D E Câmara Municipal de Domingos Martins
DOMINGOS
MARTINS PROJETO DE LEI
Prefeitura Municipal de Domingos Manlns
&
aGbaSSeG-Meo-472c-ac22-4783ad2839bf
LEI MUNICIPAL Nº 3188/2025
INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana, objetivando a
integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e
mobilidade das pessoas e cargas no território deste Município.
Art. zº A elaboração do plano ocorre em atendimento às exigências
normativas sobre o tema, respeitando, especialmente, a Lei Federal 12.587/2012, que
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Plano Diretor Municipal
— Lei 25/2013.
Art. 3º O Plano de Mobilidade Urbana do Municipio de Domingos Martins
apresenta diagnóstico, objetivos, metas e ações estratégias referentes a:
I — Serviço de transporte público coletivo;
II — Circulação viária;
III — Infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana;
IV — Acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
V — Integração dos modos de transporte público e destes com os privados e não
motorizados;
VI — Transporte de cargas;
VII — Polos geradores de viagens;
VIII — Áreas de estacionamento;
IX - Áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
X — Mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da
infraestrutu ra.
Art. 40. De acordo com a cláusula 14 do plano, que trata da sistemática de
avaliação, revisão e atualização periódica, o mesmo será revisado após 03 (três) anos de
vigência e atualizado em 10 (dez) anos.
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DOMINGOS Domingos Martins-ES, CEP: 29260-000
M ARTI N s www.domingosmanins.es.gov.br
Art. Sº 0 Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros,
materiais e pessoal necessários ao cumprimento deste Plano Municipal de Mobilidade
Urbana.
Parágrafo Único Os recursos financeiros de que tratam este artigo serão
previstos nas Leis Orçamentárias das Secretarias Municipais que têm ações integradas ao
Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. Gº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 10 de abril de 2025.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
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Plano de Mobilidade Urbana
Domingos Martins - ES
1 - Apresentação:
Plano de Mobilidade Urbana da Cidade Domingos Martins, de acordo com o disposto no
artigo 24 da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em conformidade com o Plano
Diretor Municipal — Lei nº 25/2013 e as Leis — Lei nº 1.759/2005, Lei nº 2.738/2016,
Decreto Normativo nº 2.983/2016, Lei nº 2.806/2017 e a Lei nº 2.819/2017.
No período de 01 a 23 de novembro esteve em aberto uma Consulta Pública na qual a
comunidade pôde dar sugestões e ideias referentes à mobilidade urbana no município. A
divulgação foi por meio do site da Prefeitura, rede social e ainda através de mídia
espontânea de jornais locais.
A elaboração do Plano foi iniciada em 28 de novembro de 2018 com base na metodologia
do Programa de Apoio a Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, da Secretaria
Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, em parceria com a Prefeitura
Municipal de Domingos Martins.
Foram desenvolvidas reuniões em 15 localidades do município e estas aconteceram entre %
22 de abril e 10 de junho de 2019 com o intuito de tornar este plano mais participativo
junto à comunidade. As sugestões dadas pela população foram incluídas no material
desenvolvido junto ao Ministério das Cidades.
2 - Cidade de Domingos Martins: origem, fatores históricos e culturais:
A 1ª leva de colonos chegou à capital do Espírito Santo no dia 21 de dezembro de 1846,
permaneceram alguns dias em Vitória e tiveram como destino a Colônia de Santa Isabel,
a 1ª fundada em solo capixaba pelo Dr. Luiz Pedreira do Couto Ferraz que era o
Presidente da Província do Espírito Santo. Os colonos foram subindo às margens do Rio
Jucu Braço Norte e se instalaram, em 27 de janeiro de 1847, na Serra da Boa Vista no
lugar denominado pelos índios Botocudos de Cuité. Eram 39 famílias prussianas sendo 23
católicas e 16 Iuteranas totalizando 163 pessoas. As primeiras famílias: Schmidt (2),
Stein (3), Degen, Bastian, Marx (3), Gilles, Schneider (3), Wahler, Effgen, Morjer, Bohn,
Trenkbluth, Flotinger, Feiper (2), Ludwig, Gerhardt, Trarbach (3), Velten, Mildenberger,
Faller, Waiandt, Chall, Christ (2), Stumm, Franz, Rhein, Hand. A primeira capela foi logo
construída no morro de Boa Vista onde pretendiam também construir a Vila. Ali ficaram
cerca de 10 anos. Alguns por questão de clima subiram mais e foi então que as famílias
católicas ficaram em Santa Isabel e as Iuteranas prosseguiram um pouco mais e
chegaram a um lugar plano entre as montanhas o qual denominaram de Campinhoberg —
Morro do Campinho. Em 1852 a primeira Igreja Católica foi consagrada na Vila de Santa
Isabel e tinha como Padroeiro São Bonifácio. Foi assim que nasceu a Colônia de Santa
Isabel, cujo nome era em homenagem a santa de devoção da Princesa Isabel, que mais
tarde tornou-se a padroeira do município. E entre os anos de 1858 e 1860 no lugar
Campinho os luteranos iniciaram a construção de seu templo.
Em 1859 chegaram os primeiros colonos italianos provenientes da Ilha da Sardenha a
Santa Isabel junto à segunda leva de colonos alemães, eram os imigrantes Jean Tomas
Ribet, Pierre Saleng, Michel Pascal Bourlot, que agora é grafado Borlot, Jean Jerôme
Bermond além dos Blanc, Reviglio Terzoli, Challiol.
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Em 1875 chega uma grande leva de imigrantes italianos ao Espírito Santo e muitas
destas famílias fixaram—se em Pedra Azul, entre estas famílias estavam os Ronchi,
Bravim, Puppin, Uliana, Girardi, Módoio, Pizzoi, Mognoi, Gagno, Peterle, Grecco, Canal,
Del Puppo, Pianzoli, Cezati, Cosmo, Bassani, Beilon, Poietto, Dordenoni, Donna,
Lorenzoni, Buzatto, Fazollo, Daré, Denadai, Polli, Taquetti, Travaglia entre outras.
Em 30-01—1887, foi inaugurada a torre do Templo Luterano, sendo esta a primeira Igreja
Evangélica adornada com torre no Brasil. Naquela época o art. Sº da Constituição
Imperial proibia construção de torre em igrejas não católicas. Os evangélicos podiam
celebrar os seus cultos em casas que não tivessem aparência exterior de templo, mas
mesmo assim, os colonos desrespeitaram a lei e realizaram um sonho que muito
aimejavam. Desde 20 de maio de 1986, através da Resolução nº 06 do Conselho
Estadual de Cultura, a torre faz parte do patrimônio histórico do Espírito Santo.
Em 20-10-1893 criou-se o município de Santa Isabel que tem como sede a Povoação de
Campinho com categoria de Vila.
Em 1921 o município de Santa Isabel recebe nova denominação, que passou a
denominar-se Domingos Martins, em homenagem ao Herói Capixaba Domingos José
Martins que nasceu em 9 de maio de 1781 no município de Itapemirim e participou como
líder da Revolução Pernambucana em prol da Independência do Brasil, tendo sido
fuzilado no Campo da Pólvora, na Bahia em 12 de junho de 1817 na Bahia. Suas últimas
palavras foram: "Morro pela liberdade" de Domingos Martins.
3 - Caracterização do município:
A seguir são apresentadas as características gerais do município, bem como as
características climáticas e geográficas, e as principiais festividades e eventos de
Domingos Martins.
3.1 - Características gerais:
População em números: 34.757 habitantes (IBGE — 2017).
Formação étnica: Colonizado por imigrantes alemães, italianos e pomeranos.
Gentílico: Martinense.
Localização e divisão política: O município fica localizado no sudeste do Estado do Espírito
Santo compõe a microrregião sudoeste Serrana. Possui uma área territorial de 1.228,353
kmº. Sua divisão politico-administrativa é constituída pelos distritos de Aracê, Biriricas,
Melgaço, Paraju, Ponto Alto, Santa Isabel e a Sede.
Principais atividades econômicas - Agropecuária e Turismo:
- Agropecuária — café, banana, morango, hortifrutigranjeiros, frango, turismo e serviços;
- Turismo - baseado no agroturismo, no ecoturismo e no turismo de aventura.
3.2 - Características climáticas e geográficas:
Relevo: O município possui um relevo acidentado e montanhoso.
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Hidrografia: A bacia que compõe a hidrografia do município é a do rio Jucu, com uma
área de 210 Kmª. O município é banhado pelos rios Jucu Braço Norte e rio Jucu Braço
Sul, que são os rios formadores do Rio Jucu.
Clima: O clima é tropical de altitude com temperaturas amenas durante o ano, devido a
altitude do seu relevo acima de 500 m.
Vegetação: A vegetação do município é composta por Floresta Ombrófila Aberta, Floresta
Natural de Montanha, cobertura vegetal secundária com palmeiras e pastagens.
3.3 - Festividades e Eventos de destaque:
Sommerfest — Festa da Imigração Alemã: Ocorre desde 1987 na Sede, no final de
janeiro, com apresentação de grupos folclóricos, bandas típicas alemãs e desHles
alegóricos e atraem milhares de visitantes todos os anos. Esta festa promove a
preservação dos costumes de uma das principais etnias formadoras do povo martinense.
Durante os dias de festival pode-se experimentar os mais variados pratos, e também
assistir danças e músicas típicas;
Festival Internacional de Inverno de Domingos Martins: Promovido pela Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, teve início em 1992, em parceria com o Governo
Estadual. Este evento, que se aperfeiçoa e cresce a cada ano, tem por objetivo a prática,
a pesquisa e o resgate da arte erudita, popular e folclórica, em especial no que se refere
a música produzida no Brasil;
Festa do Morango: Acontece no mês de agosto com shows e degustação de pratos quem
têm o morango como base. A festa tem como objetivo valorizar a cultura e os produtos
da região;
Pommerfest - Festa Pomerana: Festa que tem como objetivo valorizar as tradições da
etnia pomerana, que teve grande importância na formação cultural da região. Durante o
evento são apresentadas danças e músicas regionais, além de valorizar o artesanato e a
gastronomia dos pomeranos;
Blummenfest: Festa das Flores com grande feira de exposição das flores produzidas na
região. Durante o evento acontecem cursos e palestras sobre o assunto. Muitos negócios
também são fechados;
Brilho de Natal: Evento que tem como objetivo manter viva as tradições natalinas
trazidas por seus colonizadores. No decorrer de todas as edições 0 Brilho de Natal vem
despontando e consagrando-se como um dos maiores eventos do gênero no Estado do
Espirito Santo, atraindo anualmente inúmeros visitantes que buscam além da beleza
decorativa o encantamento da magia do Natal.
4 - Serviço de transporte público coletivo:
r—v—v￾Diagn nóstico
O município conta com transporte público entre a sede e os distritos, prestado pela
empresa Cordial.
Apesar de existir transporte intermunicipal prestado pelas empresas Águia Branca
e Alvorada e interdistrital, o horário de circulação é restrito.
A prestação de serviço de transporte necessita de regulamentação.
Não existe transporte circular coletivo nos perímetros urbanos.
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A oferta de trabalho é prejudicada por falta de transporte coletivo circular
atendendo mais localidades em mais horários, principalmente à noite.
Não há informações sobre a quantidade de passageiros transportados e o valor da , “ ativos ,, , 1 _ .. .
1- Priorizar o transporte público coletivo sobre o individual motorizado.
2— Melhorar a qualidade da prestação do serviço de transporte público coletivo.
3 - Otimizar a eficiência, eficácia e efetividade na prestação do serviço de
transporte público coletivo.
- Incentivar a cultura de utilização do transporte público coletivo pela população
local.
5 - Fortalecer o poder público municipal na regulação e gestão do serviço de
transporte público coletivo.
6— Oferecer alternativas de deslocamento das pessoas pela cidade. Metas '
1- Instalação do serviço de transporte público coletivo
1.1 Implementação nos perímetros urbanos de transporte coletivo circular por
micro ônibus ou van no prazo de 3 anos.
2- Regularização da forma de prestação do serviço
2.1 Regularização do transporte público distrital em 3 anos. Ações estratégisca
1 - Rotas e horários
1.1 Ampliar horários de circulação do serviço de transporte público coletivo.
1.2 Ampliar rotas de circulação do serviço de transporte público coletivo.
1.3 Implantação de transporte circular de Pedra Azui para localidades do entorno,
passando por São Bento e Barcelos, Fazenda do Estado, Trevo de Córrego São
Paulo, Vivendas de Pedra Azul, e se possível até Venda Nova do Imigrante.
2 - Estudos
2.1 Realização de estudos para definir o tipo de veículo mais adequado para
realização do serviço de transporte público coletivo em todas as localidades do
município.
2.2 Realização de levantamento de dados referentes ao número de passageiros,
horários e itinerários.
3 - Campanha de conscientização
3.1 Mobilização e realização de campanhas de conscientização para utilização do
transporte público.
4 - Fiscalização e gestão
4.1 Aprimoramento da fiscalização visando à obtenção de dados operacionais
fidedignos e a garantia da continuidade da prestação de serviço.
5 — Circulação viária:
Dia nóstico » « - -
A frota de táxi corresponde a 46 veículos cadastrados no município, estando em
atividade 35 veículos.
A frota de transporte escolar municipal corresponde a 26 veículos, sendo 16 da
Prefeitura e 10 particulares.
A frota de transporte escolar estadual corresponde a 56 veículos.
A Secretaria de Saúde do município oferece transporte diário interdistrital e
intermunicipal para consultas e pacientes em tratamento.
Elevado número de acidentes de trânsito na Rodovia BR 262.
As rodovias ES 465, ES 164, ES 165 e ES 470 atravessam o perímetro urbano do
mumcuplo.
As principais vias da Sede do município são: Avenida Presidente Vargas, Rodovia
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João Ricardo Schroling, Travessa Augusto Schwambach, Avenida Kurt Lewin, Rua Bernardino Monteiro e Rua Silvia Marília. __ º & ' Objetivos ' * 1 - Qualificar o espaço viário à circulação das pessoas e ao transporte de bens e
mercadorias.
2 - Priorizar os pedestres, pessoas com deficiências, portadoras de necessidades
especiais, idosos, crianças, ciclistas e passageiros do transporte coletivo no uso do — Metas ' “ espaço urbano destinadª circulação.
1- Fiscalização
1.1 Articular junto ao Governo do Estado para ampliar a fiscalização com relação
ao cumprimento da legislação de trânsito em 6 anos.
2- Serviço de táxi
2.1 Remanejar a localização das vagas de táxi existentes de modo a atender todas
as localidades em 5 anos.
2.2 Adequar a legislação existente até 2027.
3- Outro(s)
3.1 Implementação de mão inglesa na Rua Alfredo Velten até 2027. ' Ações estratégias "
1 - Estudos
1.1 Elaboração de mapas de hierarquia viária dos perímetros urbanos municipais.
1.2 Revisão do mapa de hierarquia viária da Sede do municipio.
1.3 Realização de estudo para melhoria da circulação viária no trecho entre a
Avenida Presidente Vargas, Travessa Augusto Schwambach e Avenida Senador
Jefferson de Aguiar.
1.4 Realização de estudos sobre viabilidade da municipalização do trânsito.
1.5 Articulação junto ao Governo do Estado para municipalização do trecho da ES
465 entre o trevo da Sede e a Avenida Presidente Vargas.
2 - Redutores de velocidade / lombadas
2.1 Revisão do quantitativo de lombadas (quebra-molas ou redutores) e
adequação das existentes.
3 - Sentido único de deslocamento
3.1 Implantar sentido único de deslocamento na área central do municipio.
3.2 Implantar sentido único de deslocamento na Rua lº de Maio e Rua Goese, em
Soído.
4 - Ocupação de calçadas
4.1 Proibição da invasão das calçadas pelo comércio local em todas as vias da
cidade.
5 - Ações educativas
5.1 Realização de campanha de conscientização para a população local (respeito
ao pedestre, serviços de transporte, legislação de trânsito, segurança no trânsito
etc).
6 - Ciclorrotas
6.1 Realização de estudos de viabilidade para implantação de ciclorrotas.
7 - Arborização
7.1 Remoção das árvores que estejam em desacordo com a Lei nº 2.819/2017.
7.2 Articulação com o governo estadual para implantação de projeto de
arborização nas rodovias ES 164, ES 165 e ES 470.
8 — Serviço de táxi
8.1 Regulamentação da tarifa e do serviço de táxi.
8.2 Determinação do uso obrigatório de taxímetro nos veículos que prestam o
servrço.
8.3 Aumentar a fiscalização em relação ao cumprimento das normas e serviços de
táxi.
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6 - Infraestruturas do Sistema de Mobilidade Urbana:
O terminal rodoviário está em localização inadequada e o transporte intermunicipal
passa pelo centro da cidade.
Na Sede do município existem 3 pontos de ônibus, conforme mapa em anexo.
Ausência de baias de ônibus para embarque e desembarque de passageiros dentro
do perímetro urbano.
As calçadas são estreitas, mal conservadas e com mobiliário obstruindo a
passagem.
Existe apenas uma ciclovia no trecho da Rodovia ES—164 em São Paulo de Aracê.
Existem vias estreitas no centro do município e estão em desacordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal.
As vias de acesso para Soído, Melgaço e Biriricas encontram-se em mal estado de
conservação, com a presença de muitos buracos e sem sinalização horizontal.
_A_sinaliz_—ação vertical e horizontal existente está inadequadag sem manutenção.— «« » ', * Objetivos = . , ,. »
1 - Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à
mobilidade.
2 - Priorizar o investimento em infraestrutura voltada ao transporte não
motorizado e ao transporte público coletivo.
3 - Valorizar a bicicleta como meio de transporte.
4 - Assegurar prioridade ao pedestre no uso do espaço público.
5 - Promover e apoiar os meios não motorizados de deslocamento e a implantação
de sistemas ciclo viários nas áreas adequadas do município.
6 - Promover a implantação de projetos viários acompanhados da sinalização viária
e turística adequada e de mecanismos que garantam a segurança de pedestres,
ciclistas, passageiros e condutores.
7 - Criar um programa de manutenção permanente das estradas vicinais, de forma
a integrar as comunidades rurais a fim de otimizar grandes deslocamentos. _ Metas - &
1 - Calçadas
1.1 Adequar a infraestrutura de calçadas de acordo com a legislação vigente nas
áreas centrais da sede e na Vila de Pedra Azul em 5 anos.
1.2 Adequar a infraestrutura de calçadas de acordo com a legislação vigente nas
demais áreas do município em 10 anos.
2 - Infraestrutura cicloviária
2.1 Implementar 40 quilômetros de infraestrutura cicloviária em 10 anos.
3 - Pavimentação
3.1 Substituir o pavimento de asfalto por bloco intertravado em todo os perímetros
urbanos do município em 12 anos.
4 — ºbras viárias
4.1 Requalificar o urbanismo da Avenida Módolo em Pedra Azul até o ano de 2032.
5 - Pontos de parada
5.1 Implantar infraestrutura nas principais paradas de ônibus, inclusive as de
transporte escolar (abrigos, sinalização, bancos, acessibilidade, informações aos
usuários) até 2027.
6 - Sinalização
6.1 Adequar a sinalização horizontal e vertical em toda a cidade até o ano de
2029.
7 - Terminais e estações
7.1 Transferir a localização do terminal rodoviário para um local próximo da
rodovia BR 262 em 10 anos.
'íções estratégicas *
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1 - Calçadas
1.1 Criação de incentivo para alargamento de calçadas adentrando a testada do
lote quando possível.
1.2 Construção de calçadão ligando a Vila de Soído à Igreja.
1.3 Construção de calçadão na estrada para Biriricas.
1.4 Implantação de calçadão ligando Paraju a Vila Mariano.
2 - Infraestrutura cicloviária
2.1 Articulação com o governo estadual para implantação de calçada e ciclovia na
rodovia Ludwig Carlos Guilherme Wruck.
2.2 Identificação e levantamento de outros locais para implantação de
infraestrutura cicloviária.
2.3 Articulação com o DNIT para estudar a possibilidade de implantação de ciclovia
ligando Santa Isabel ao trevo de Domingos Martins.
2.4 Implantação de ciclovia ligando Paraju & Vila Mariano.
3 - ºbras viárias
3.1 Articulação com o governo federal para criação de túnel de acesso no
cruzamento da BR 262 com a rodovia Ludwig Carlos Guilherme Wruck..
3.2 Reurbanização da Avenida Presidente Vargas.
3.3 Pavimentação, ciclovia e calçadas na Rota do Carmo, em Aracê;
3.4 Articulação junto ao DNIT para melhorar a acessibilidade através de calçada e
ciclovia ligando os bairros Vivendas de Pedra Azul e Pedra Azul.
3.5 Construção de via na Vila de Pedra Azul para facilitar o acesso à unidade de
saúde local.
3.6 Pavimentação do trecho que liga a escola a unidade de saúde em Alto Paraju.
3.7 Pavimentação do trecho Ponto Alto a Goiabeiras e Ponto Alto a Tijuco Preto.
3.8 Articulação junto ao Governo do Estado para melhorias na rodovia ES 465,
referente a acostamento, alargamento da faixa de rolamento, manutenção de
buracos, construção de ciclovia, etc.
3.9 Instalação de rotatória na subida de acesso à escola de Biriricas.
4 - Pontos de parada
4.1 Desenvolvimento de estudo para identificação dos locais de parada para o
transporte coletivo circular.
4.2 Manutenção e revisão dos pontos de parada existentes situados em locais
inapropriados.
5— Infraestrutura de Iluminação
5.1 Articulação com outras esferas governamentais para revisar e/ou implantar
iluminação e radar nos trevos das rodovias.
5.2 Instalação de iluminação pública em aproximadamente 2km na Vila de
Melgaço.
5.3 Incluir iluminação nos pontos de ônibus nas rodovias.
5.4 Instalação de iluminação ligando a Vila de Soído à Igreja.
6 - Terminais e estações
6.1 Identificação e apropriação de terreno para implantação do terminal rodoviário.
7- Sinalização
Criação de rotina de manutenção da sinalização horizontal viária, principalmente
de lombadas e faixas de pedestres.
8 - Estudos
8.1 Realização de estudo de viabilidade de instalação de balas de ônibus nos
perímetros urbanos.
8.2 Realização de estudo de viabilidade, junto ao Governo do Estado, para
instalação de antena de telefone nas localidades de Barcelos e Ponto Alto tendo em
vista a necessidade de compra de passagem de ônibus pela internet.
8.3 Realização de estudo de viabilidade de implantação de uma rodovia de
contorno para desviar o trânsito pesado da Sede.
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7 - Acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade:
' Diagnóstico
A frota de transporte intermunicipal e interdistrital não apresenta acessibilidade.
Somente 2 dos 16 veículos da frota escolar municipal são adaptados.
Não existe rota acessível e nem todas as faixas de pedestre possuem rampa de
acesso adequado.
Existência de muitas calçadas obstruídas por mobiliário urbano, rampas, escadas,
postes e acumulo de lixo em local inadequado.
O piso existente no municipio (Copacabanaiestá em desacordo com a norma.
1— Promover a acessibilidade universal.
Objetivos «« —
2 - Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à
acessibilidade.
3 - Assegurar o deslocamento de pessoas com deficiência e restrição de
mobilidade.
4 - Revisar, em áreas consolidadas, o desenho geométrico das vias a fim de
permitir a acessibilidade, priorizando as calçadas sobre áreas de estacionamento
de veículos. Metas
1- Acessibilidade na frota de transporte público e táxis
1.1 Aumentar em 30% a frota de transporte público com acessibilidade universal
em 10 anos.
1.2 Incluir na frota táxis acessíveis (atendendo a todos os portadores de
necessidades específicas).
2- Requalificação da infraestrutura existente
2.1 Implantar rota acessível na área central da sede do município conforme projeto
elaborado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (mapa em anexo) até o
ano de 2027.
2. 2 Oferecer acessibilidade nos prédios públicos em 8 anos. ' “ Ações estratégi_as
1 - Rebaixamento de guias
1.1 Rebaixamento de guias ou meios-fios em locais onde houver faixa para
travessia de pedestres na área central do município.
2 - Sinalização
2.1 Implantação de sinalização no passeio público de rotas para a circulação de
deficientes visuais próximas a escolas e hospitais.
2.2 Relocação das placas de sinalização para as faixas de serviço.
3 - Piso tátil
3.1 Adequação do piso tátil existente.
4 — Estudos
4.1 Avaliação da compatibilidade da frota escolar municipal com a demanda do
município.
4.2 Análise junto aos órgãos de energia e telefonia, para buscar solução para
relocação de alguns postes que interferem na circulação dos pedestres.
4.3 Avaliação da possibilidade do poder público executar as calçadas para garantir
a acessibilidade e posteriormente cobrar tal serviço através do IPTU.
5 — Campanha de conscientização
5.1 Promoção de campanhas educativas com a sociedade para conscientização da
importância de respeitar os espaços e as necessidades de pessoas com
necessidades específicas.
6 — Fiscalização
Aprimoramento da fiscalização das calçadas no que diz respeito a sua construção,
regularização, manutenção e utilização.
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8 - Integração dos modos de transporte público e destes com os privados e não
motorizados: ' -— * Dia nóstico _ ' , '
O transporte intermunicipal e interdistrital utiliza o mesmo terminal e não possuem
integração.
O impacto do transporte intermunicipal na área da Sede devido à localização
inadequada do terminal rodoviário atrapalha a mobilidade urbana.
Ausência de integração entre o transporte público e os meios não- -motorizados.
O local onde se encontra o terminal rodoviário diminui a oferta de transporte
intermunicipal.
Caso o terminal rodoviário seja deslocado para BR 262, a integração interestadual
torna- -se possível, aumentando a oferta de transporte coletivo. Obj_tivos
1- Promover a integração do serviço de transporte local com o intermunicipal
2- Promover a integração do transporte não motorizado com o transporte público
coletivo
1 - Implantação de bicicletários e paraciclos em pontos de embarque e
» Metas —
desembarque
1.1 Implantar paraciclos no terminal rodoviário e pontos estratégicos dos
perímetros urbanos em 5 anos.
2 — Implantação de rotas turísticas
2.1 Criar dispositivo para iniciativas privadas ofertarem transporte coletivo tipo
van ou micro— ônibus, que_ug_uem____ os centros— urbanos às rotas turísticas existentes. Açszs estr ratégicas
1 - Bicicletas públicas
1.1 Articulação junto à iniciativa privada para estudo de viabilidade para
implantação de serviço de bicicletas públicas.
9 - Transporte de cargas:
Diagnóstico
Fluxo intenso de transporte de cargas na área central do município.
Existência de áreas de carga e descarga sem a restrição de horários.
Vias estreitas e inadequadas ao fluxo de transporte de cargas. / Objetivos
1 - Mitigar os custos ambientas, sociais e econômicos do deslocamento de cargas
no município.
2 - Preservar a infraestrutura urbana.
3 (Preservar o patrimônio histórico.
X“"Metas
1- Regulamentação
1.1 Instituir o marco normativo do transporte de cargas municipal até 2027
1 - Estudos
» Ações estratégicas _ . —
1.1 Articulação com outras esferas governamentais para elaboração de estudo de
alternativa viária para desviar o fluxo de cargas da sede de Domingos Martins.
1. 2 Busca de alternativa junto a outras esferas governamentais para maior
fiscalização do excesso de peso dos caminhões. 2- Áreas de carga e descarga
2.1 Redefinição dos horários permitidos para carga e descarga.
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3- Outro(s)
3.1 Articulação com outras esferas governamentais para implementação do anel
rodoviário.
3.2 Articulação junto ao Governo do Estado para melhorias no acostamento na
Rodovia ES 165, principalmente nos perímetros urbanos.
10 - Polos geradores de viagens:
, — , Diagnóstico
Os polos geradores de viagem encontram- se no mapa anexo.
Dificuldade de acesso ao hospital.
Existência de postos de trabalho desocupados, devido à ineficiência do transporte
público.
Ausência de infraestrutura de embarque; desembarque próximo às escolas . « ' ºbjetivos
1— Promover o acesso aos serviços básicos e aos equipamentos sociais.
2 — Distribuir de forma mais equilibrada as atividades no território visando
minimizar a necessidade de viagens motorizadas.
3 - Estimular o adensamento nas regiões providas de infraestrutura de mobilidade
urbana.
4- Combater a segregação sócio- espacial, através de projetos de mobilidade que
integrem as áreas carentes e as áreas rurais aos serviços e espaços públicos ” Metas '
1- Equipamentos públicos
1. 1 Criar via de acesso ao hospital passando pela antiga LBA.
1. 2 Implantar heliponto na antiga LBA pa___ra atendimento às emergências de saúde. Ações estratégicas
1 - Estudos
1.1 Estudo para melhoria da circulação viária nos horários de entrada e saída de
escolas.
2 - Equipamentos públicos
2.1 Implantação de plataforma elevatória visando facilitar o acesso ao hospital da
cidade.
3- Outro(s)
3.1 Identificação de um novo local para realização de grandes eventos visando
reduzir o impacto na mobilidade urbana no centro da cidade.
3.2 Instalação de placas de sinalização e placas educativas em relação a saida e
entrada das escolas.
11 - Áreas de estacionamento:
Dia_g_nóstiCo
Não há cobrança de estacionamento nas vias públicas.
As vagas existentes ao longo das vias na sede do município estão demarcadas,
necessitando da demarcação nos demais distritos.
Há desrespeito à demarcação para vagas de idosos e pessoas com deficiência.
Devido à ausência de infraestrutura adequada para não motorizados, ocorre a
escassez de vagas para veículos na sede& do município.
1 — Repensar o estacionamento de todos os modos de transporte nas áreas - , Metas centrais da cidade e nos principais polos_geradores de viagem.
1- -Vagas para pessoas com deficiência
. һ. _...
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1.1 Garantir 2% de reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para
veículos que transportem pessoas com deficiência nas vilas urbanas até 2032.
2 — Melhorias de fluxo no trânsito
2.1 Alterar o fluxo do trânsito na rua Alfredo Velten transformando-a em mão
inglesa e proibir o estacio_namento em um dos lados da via em 02 anos. « — ' Ações estratégicas * = = ' º '
1 - Estacionamento para bicicletas
1.1 Utilização de vaga de estacionamento com bicicletário com caráter educativo.
2 - Estacionamento para ônibus
2.1 Definição de áreas para estacionamento de ônibus de turismo.
3 - Restrição de áreas de estacionamento
3.1 Proibição de estacionamento de veículos na Travessa Xavier (Sede).
3.2 Proibição de estacionamento da rua Odilio Antônio Lopes (Sede).
3.3 Proibição de estacionamento na Rota do Lagarto e na Rua Pitanga em Pedra
Azul.
3.4 Proibição de estacionamento em um dos lados da rua Ayrton Senna em sua
área urbana.
3.5 Definição de vagas para carga/descarga em todos os centros urbanos do
município.
4 - Estudos
4.1 Realização de estudos para cobrança de estacionamento rotativo.
4.2 Busca de locais apropriados para implantação de bolsões de estacionamento.
4.3 Elaboração de estudo para promover isenção fiscal para edifícios garagem.
5 — Campanha de conscientização
5.1 Realização de campanha de conscientização em parceria com a Polícia Militar.
6 — Outro(s)
6.1 Criação de incentivo para o aumento da oferta de vagas de estacionamento em
áreas privadas.
6.2 Regulamentação das áreas permitidas para utilização dos food trucks.
6.3 Sugestão de utilizar as áreas de bolsões de estacionamento público para ações
solidárias de arrecadação para instituições.
6.4 Articulação junto a Polícia Militar para intensificar a fiscalização no trânsito.
12 - Áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada:
_ ' * Diagnóstico Ç “ »i
A Rua João Batista Wernesbach é fechada para a circulação de pedestres.
Trechos da Avenida Presidente Vargas e da Avenida Senador Jefferson de Aguiar
são fechados para a realização de eventos.
Fechamento da Rua Adolpho HuIIe aos sábados pela manhã para realização da
feira dos agricultores. « » . * : ª ºbjetivos _ a . - - — x
1 — Estimular a criação de ambientes mais seguros e amigáveis para a circulação
de pedestres.
2 — Restringir a circulação de veículos individuais motorizados em determinadas
áreas da cidade.
3 - Fomentar o lazer! comércio e turismo. .ª . ' —' > * Metas
1 - Fechamento de vias de forma permanente
1.1 Fechamento das ruas Isaac Lampier, Nicolau Velten e Manuel Paiva em 4 anos.
2 - Projeto piloto
2.1 Realizar estudo para implantação de praças/áreas de lazer em todas os centros
urbanos gue não as poss—Liam em?“ anos. ___ __— * _ ' Ã _ í * * ª f “ =AçõesveStratégícas - '- ,; * &
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1 - Estudos
1.1 Realização de estudo para a implantação de pedágio urbano para acesso de
turistas na entrada da cidade.
1.2 Elaboração de estudo para localização das feiras em locais mais apropriados,
para que não haja necessidade de fechar ruas de circulação de veículos.
1.3 Realização de projeto piloto, com fechamento de um trecho da Avenida
Presidente Vargas para utilização de pedestres e ciclistas em finais de semana.
2 — Outro(s)
2.1 Qualificação de infraestrutura urbana das áreas de circulação de pedestres
existentes (becos e escadarias).
13 - Mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público
coletivo e da infraestrutura: .» Diªgnóstico .v : .
As intervenções relacionadas às obras de infraestrutura de mobilidade urbana
dependem de recursos provenientes do Governo Federal, do Governo Estadual ou
de parcerias com a iniciativa privada.
Inexistência de ação orçamentária municipal específica para uso exclusivo em mobilidade urbana. & _ ' ' “ ' ' Objetivos . , -
1 - Buscar novas fontes de financiamento para infraestrutura de mobilidade
urbana.
] 2 - Buscar parceria com instituições privadas para o financiamento da mobilidade l urbana. l 3 — Articular com os governos estadual e federal o financiamento de obras de infraestrutura. "___ - ª r “_ ?" Metas “ 1 - Outro(s)
1.1 Criar uma ação orçamentária especifica para o uso em mobilidade urbana até o l ano de 2027. l ' — « Ações estratégicas __ 3 1 - Estudos
? 1.1 Elaboração de estudo sobre o custo e tarifas dos serviços de transporte público
existente.
2 - Fontes de recursos federais
2.1 Acompanhamento de possibilidades de obtenção de recursos de fontes
estaduais e federais.
3 - Utilização de instrumentos do Estatuto das Cidades
3.1 Utilização dos instrumentos de política pública estabelecidos pelo Plano Diretor
Municipal para promoção de melhorias na mobilidade urbana.
14 — Sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica:
Órgão responsável pelo Conselho do Plano Diretor Municipal
acompanhamento da implantação deste
plano
Atualização deste plano 10 ano(s) a partir da conclusão Revisão deste plano Após 3 ano(s) de Ligência
Serão realizados processos periódicos de consulta à sociedade
O plano será instituído em lei municipal
. uª. vv
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Gestores Responsáveis pela elaboração do Plano
Nome: Fernanda Travaglia Magnago
çargo: Arquiteta e Urbanista
Orgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Unidade: Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Nome: Stella Brunoro Hoppe
çargo: Gerente de Desenvolvimento Urbano
Orgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Unidade: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Nome: Sylvia Regina Rangel de Jesus
çargo: Arquiteta e Urbanista
Orgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Unidade: Secretaria de Educação e Esporte
Colaboradores para elaboração do Plano
Comissão de Acessibilidade: Fernanda Travaglia Magnago, Stella Brunoro Hoppe,
Verona Alves Mendonsa, Mariana Sergio Xavier, Fernando Bellon Uliana, Fabiola Pereira
Gegenheimer, Bruna Neitzel, Gilsara Gonçalves Guarnier Astori, Izabel Maria Majevski,
Kariny Duarte Zaibel, Carlos Alberto Schaffel, Tatiana Raasch Hollunder e Joana Lutzke
DondonL
Presidente: Fernanda Travaglia Magnago
Vice-presidente: Stella Brunoro Hoppe
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS O20.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins