norma nº 3189/2025

Processo Proiocolc Nª 355/2025 1510442025 15100
Câmara Municipal de Domingos Martins
PREFEITURA DE
DOMINGOS
: * MARTINS
PROJETO DE LEI
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
4b83ccco-d44d-41 5b-a7fb-afb8e4033a72
LEI MUNICIPAL Nº 3189/2025
REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI Nº
3.165/2024 E CONCEDE O EFEITO
REPRISTINATÓRIO AO ART. 9º-A DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.266 DE, DE 31 DE
AGOSTO DE 2010.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins￾ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica revogada, na sua totalidade, a Lei nº 3.165, de 20 de
setembro de 2024.
Art. zº Fica concedido o efeito repristinatório ao art. 9º-A da Lei Municipal
nº 2.266, de 31 de agosto de 2010
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 15 de abril de 2025.
âããingdgpgr EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
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