norma nº 3200/2025

Processo Protocolo N” 542/2025 05/06/20251ªz'
Câmara Municipal de Domingos Martins ªnª:“
PREFEITURA DE , PRO—%ETODE'TEP ª “ªª
DOMINGOS :. . Prefeitura Municipalde Domingos Martins 221 c35b3-8998-4eb6-8330-196f1 Ofob1f
MARTINS
LEI MUNICIPAL Nº 3200/2025
DISPõE SOBRE ALTERAçõES DO PLANO
PLURIANUAL DE 2022-2025 E LDO/2025 DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - ES
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, aprovado pala Lei
Municipal nº. 3.008, de 08 de outubro de 2021, passa a incorporar as alterações
constantes desta Lei.
Art. 20. Fica incluída a seguinte alteração no Plano Plurianual de 2022—
2025, conforme disposto:.
081 Secretaria Municipal de Educação
081001 Manutenção e Desenvolvimento da Educação 081001 .12 Educação 081001 .12364 Ensino Superior
081001.123640026 Educação para Todos 081001.123640026.2.222 Auxilio Transporte a Estudantes 495.000,00
Art. 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025, aprovada pela Lei
Municipal nº. 3.153, de 03 de junho de 2024, passa a incorporar as alterações da
presente Lei, inserindo a seguinte ação:
2.222 — Auxílio Transporte a Estudantes
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 03 de junho de 2025.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.*'*."*-"
Prefeitura Municlpal de Domingos Martins
05/06/2025 14:02:09 EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http:/lwww.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: 941b516a—061c—4755-a0d9-84a111725dd7 Documentos Diversos Nº 002851/2025