norma nº 226/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 9 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação das contas da 
Prefeitura Municipal de Domingos Martins 
relativas ao exercício de 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Presidente, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art.1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, 
referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do senhor Prefeito, Wanzete Kruger, com 
respaldo no Parecer Prévio 151/2024-4 - 2ª Câmara, do Parecer do Ministério Público de Contas 
6201/2024, da Instrução Técnica Conclusiva 4838/2024-5 e do Relatório Técnico 238/2024-1, 
Protocolados no Processo TC nº 4977/2024, que se trata de Prestação de Contas Anual do 
Prefeito de Domingos Martins, referente ao exercício de 2023, que foram consideradas regulares.
 §1º A votação das Contas em Plenário, ocorreu da seguinte forma:
• 8 (oito) vereadores votaram pela rejeição das contas;
• 5 (cinco) vereadores votaram pela aprovação das contas.
§2º Tendo em vista que não foi atingido dois terços dos votos para rejeição como 
prevê a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, as contas foram devidamente 
aprovadas. 
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de julho de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente