| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção dos nomes dos vereadores e vice-prefeito da legislatura em vigor em todas as placas inaugurativas de obras públicas do município de Domingos Martins/ES, e dá outras providências |
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“ Processo Protocolo Nº 7 09/2025 WIN/2025145 Câmara Municipal de Domingos Martins PREFEITURA DE DOMINGOS MARTINS PROJETO DE LEI Prefeitura Municipal de Domingos Martins fc9 be bf-82d9-4f60-9eed-55340bc4dd1 5 LEI MUNICIPAL Nº 3205/2025 DISPõE SOBRE A INSERÇÃO DOS NOMES Dos VEREADORES E VICE-PREFEITO DA LEGISLATURA EM VIGOR EM TODAS AS PLACAS INAUGURATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, nO uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a inserir em todas as placas de inauguração de obras públicas construídas no município de Domingos Martins/ES, os nomes de todos os Vereadores e Vice-Prefeito que compõem a Legislatura em vigor. Art. zº Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, não se estendendo a obras realizadas anteriormente a sua vigência. Art. 3º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação Registre—se, Publique—se e Cumpra—se. Domingos Martins/ES, 01 de julho de 2025. Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020."'.'“—" Prefeitura Municipªl de Domingos Marins 01/07/202513134:i7 EDUARDO JOSÉ RAMOS Prefeito Assinado digitalmente. Acesse: http:/lwww.domingosmariins.es.gov.br/ Chave: e023dfc6—6b19—4703-b358-e091655e6f44 Lei Municipal Nº 003205/2025