norma nº 3212/2025

Processo P'oiocolo Nº 71 6/2025
Câmara Municipal de Domingos Martins
PROJETO DE LEI
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
M A RTI Ns ' ' 7ad3854d-4ef4-4937-383f-206a11 ef4470
LEI MUNICIPAL Nº 3212/2025
“DISPõE SOBRE A PERMISSÃO, PADRONIZAÇÃO E
EXECUÇÃO Dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E/OU BENS POR
VEÍCULOS TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS"
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 10 O Poder Executivo permitirá os serviços de transporte individual de
passageiros e/ou bens por meio de veiculos táxis no município de Domingos Martins nos
termos da presente Lei.
Art. zº Para permissão de que trata o caput do artigo anterior, será
observada a proporção de 01 (uma) placa para serviços de táxis a cada 1000 (mil)
habitantes.
5 1ª Enquanto não for atingida a proporção referida no artigo 2º, não será
concedida permissão de nova placa e criação de novo ponto de estacionamento para
serviços de táxi, respeitados os direitos dos atuais permissionários.
& 2º Excepcionalmente a municipalidade poderá conceder permissão acima
da proporção descrita no caput deste artigo, quando alguma localidade do interior do
município não possuir serviço de táxi, devidamente justificada.
& 3º Para que haja nova permissão dos serviços de táxi, observará os
números registrados através de censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
Art. 3º A inscrição no cadastro de permissionário ou defensor deverá
conter os seguintes documentos:
I. carteira nacional de habilitação categorias B, C, D ou E, constando para
transporte de passageiros remunerado;
II. carteira de identidade;
III. CPF;
IV. quitação eleitoral;
V. declaração de regularidade de contribuição previdenciária, expedida pelo
INSS;
VI. comprovante de residência no endereço de Domingos Martins;
VII. 02 (duas) fotos 3x4 recentes e coloridas;
VIII. atestado de antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil do
Estado do Espirito Santo;
IX. certidão negativa de débitos municipais.
X. comprovante de realização dos cursos exigidos pelos órgãos
competentes.
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Parágrafo único. Para se habilitar como defensor de uma permissão no
Municipio de Domingos Martins, o condutor deverá apresentar a documentação acima e o
termo de requerimento de cadastro devidamente assinado pelo permissionário.
Art. 4º As placas de táxis e seus respectivos veículos terão seus pontos de
estacionamento previamente fixados pelo Poder Executivo, que instalará em locais
visíveis, informações como o contato dos taxistas, além do contato do Setor de
Fiscalização de Transportes Municipal para que os usuários acessem os serviços e tirem
dúvidas e/ou ofereçam sugestões.
Parágrafo único. Caso haja necessidade do veículo de táxi se manter
ausente do ponto de estacionamento por mais de 10 (dez) dias, essa situação deverá ser
comunicada ao Setor de Fiscalização de Transportes com a devida justificativa.
Art. Sº Por ocasião dos licenciamentos legais das permissões, haverá
necessidade de vistoria por parte do Poder Executivo ou a quem este delegar, a fim de
certificar-se do bom estado do veículo.
Art. 6º E da competência do Poder Executivo a estipulação e aprovação
das tarifas relacionadas ao sistema de transporte de que trata esta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo expedirá e disponibilizará ao público em geral,
uma tabela com os preços das tarifas das corridas/viagens dentro dos limites do
municipio, caso não seja utilizado o taxímetro.
Art. 8º Os veículos táxis destinados ao transporte individual de
passageiros e/ou bens, deverão ser na cor BRANCA, podendo ser os seguintes veículos:
. AUTOMÓVEL - veículo automotor destinado ao transporte de passageiros,
com capacidade para até 07 (sete) pessoas, exclusive o condutor.
. CAMIONETA — veículo misto destinado ao transporte de passageiros e
carga no mesmo compartimento.
. CAMINHONETE - veículo com cabine dupla com 04 portas destinado ao
transporte de passageiros e carga com peso bruto total de até 990 (novecentos e
noventa) quilogramas.
Art. 9º Para execução dos serviços de transporte na modalidade táxis, os
veículos deverão estar padronizados, sendo responsabilidade exclusiva do permissionário,
que observará o seguinte:
I. adotar adesivação padronizada que deverão ser afixadas nas laterais dos
veículos nas portas do motorista e do passageiro com o Brasão, as cores do município, o
número de inscrição e o ponto de estacionamento.
II. adaptar no teto do veículo um sinal luminoso grafado em ambas as
faces com a palavra TAXI, obedecido o modelo padrão a ser definido pelo Poder
Executivo.
Art. 10º Os permissionários dos serviços de táxi terão o prazo de 90
(noventa) dias para adotarem o disposto nos incisos do artigo 90, sob pena de cassação
de sua permissão.
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Art. 11 Todos os condutores dos veículos deverão executar os serviços de
táxis com uniformes padronizados, a saber:
a) Camisa social ou camisa polo, com manga curta ou longa, na cor
branca;
b) Calça social ou calça jeans, nas cores azul ou preta;
c) Calçado: sapato ou tênis, sem definição de cor.
Art. 12 Fica proibido o estacionamento de veículos táxis de outros
municípios nos pontos estabelecidos para os permissionários do municipio de Domingos
Martins.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente lei para subdividir os
pontos de estacionamentos atuais de acordo com o interesse público e regularidade do
trânsito.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Fica revogada a
Lei Municipal n' 3.193, de 8 de maio de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 07 de julho de 2025.
ªssinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.'"."'-
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
08/07/2025 08143214
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DOMINôOS
MARTINS
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Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.***.***—**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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