norma nº 69/2025

PREFEITURA DE Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro DO M ' NGOS Domingos Martins-ES. CEP: 29.260—000
MARTINS www.domingosmartins.es.gov.br
X - encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores
da rede de serviços e do sistema de garantia de direitos das intervenções necessárias ao
acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
XI - organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas
famílias, na forma de prontuário individual;
XII — subsidiar na elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade
judiciária e Ministério Público de relatórios sobre a situação de cada criança e adolescente
apontando: possibilidades de reintegração familiar; necessidade de aplicação de novas
medidas; ou, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a
necessidade de encaminhamento para adoção;
XIII - preparação da criança/adolescente para o desligamento, em parceria
com os educadores/cuidadores, equipe técnica e demais funcionários;
XIV - articulação com a rede de serviços e com o Sistema de Garantia de
Direitos;
XV - administração de pessoal e de bens do âmbito da Direção;
XVI - execução de atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções
do órgão; e
XVII - execução de atividades correlatas.
Art. 123 - A. Compete à Gerência de Políticas Públicas e Proteção à
Mulher, vinculada à Gerência de Proteção Social Especial, a execução das seguintes
atividades:
I - Gerenciar a gestão das políticas públicas voltadas à diminuição das
desigualdades entre mulheres e homens;
11 - Acompanhar a implantação e a institucionalização das políticas públicas
para as mulheres nos respectivos órgãos locais que as executam;
III - Articular de forma integrada e transversal as políticas para as mulheres;
IV - Atuar como organismo interlocutor das demandas sociais, econômicas,
políticas e culturais das mulheres na esfera municipal;
V — Assessorar o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, garantindo
suporte ao desenvolvimento da política municipal;
Pág. 63
00761212025
SZOZ/L'VGSOO aN SºSJªAICl soweumooo
9055 ugageqe—gape-voev—oq L L-BSSOVOQS :eAeuQ [1q'AoE'se'suiuewsoõuiwop'MMM//:dnq :assaov 'ezuewmuõgp opeuissv
PREFEiTURA DE ( Rua Bernardino Monteiro, 22. Centro . DOM ' NGOS Domingos Martins-ES, CEP: 29.260-000
- MARTINS www.domingosmartins.es.gov.br
VI - Estabelecer parceria com os Conselhos, considerando sua importância
como mecanismos de controle social e participação popular.
VII — Formular e realizar o monitoramento e avaliação contínua de políticas
sociais voltadas às mulheres, com base em indicadores de desempenho, dados
estatísticos e evidências territoriais;
VIII — Realizar articulações operacionais com secretarias municipais, órgãos
públicos, entidades da sociedade civil organizada, setor privado e movimentos sociais,
visando à implementação de ações integradas no âmbito das políticas para as mulheres.
Art. 123 — 8. Compete à Coordenação de Políticas Públicas e Proteção à
Mulher, vinculada à Gerência de Proteção Social Especial, a execução das seguintes
atividades:
I — Promover a articulação interinstitucional e o fortalecimento contínuo da
rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, com foco na padronização
de fluxos, protocolos e ações integradas entre os serviços;
11 — Coordenar, supervisionar e monitorar os serviços voltados e promoção
dos direitos das mulheres, assegurando conformidade com diretrizes nacionais, estaduais
e municipais;
III — Apoiar os órgãos da administração municipal na implantação,
consolidação e institucionalização das políticas públicas para as mulheres, assegurando
sua integração aos planos, programas e ações governamentais.”
Art. 3º Os vencimentos dos cargos em comissão de Coordenação e Gerência,
referidos nesta Lei, ficam estabelecidos conforme os valores constantes no Anexo II da
Lei Municipal nº 62/2023, de 13 de julho de 2023, permanecendo inalteradas suas
disposições quanto à denominação e vencimento.
Art. 4º 0 anexo I da Lei complementar nº 062/2023 de 13 de julho de 2023,
o organograma da Estrutura Administrativa, no item 4.6 da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, passa a vigorar conforme imagem abaixo.
Pág. 64
007612/2025
:duu :asseov "azuawpuõip opeugssv
QZOZ/LVGÉOO oN Sºsª/WG soiuewnooa
8366 Ll€ªgºq9“eªpº'70917'0q l !."8690t7398 íºAªHO IJCI'Aºõ'Sª'SU!Uel—USOGUWOP'MMM/l
PREFEITURA DE
Mretaría Municipe? &&
Sociai
Assistência & Úesenvotvimenw
Rua Bernardino Monteiro. 22, Centro
Domingos Martins-ES, CEP: 29260-000
www.domingosmartins.es.gov.br
Pág. 65
007612/2025
Serémúa áúnsmisiraàiw'e
ºªfe'ã㪠cie margem
5364306 ss.:etenmâ
Coerdenzçâe ãe Famic￾Mamcmai de: àgsreâêracsa
Soa-za?
Caarâgneçâe «zi—a
Amiãªiàmema &
Mendamersáºe ao axam»
Çamàmegâe ée
Wâenwmmenm 5135; arª.
523%er naç㺠de;
&: n'i㺠& «3 e fama
i i
amªram de Preta.-çâo
amei Maina
»Gefênâíã ãe Fºrmação W ªeww
Gerência de ?olíticas
Mulher
Púbiicas & Proteção %;
ªfeg㺠à»? Centro é;
&cíerénciª de
#wieãâocéa Eocâaé “
?àmà Aim
ªzªrªção eu ácaro de.
ªtªcªma E&eéezeiaxaôaí ªiªi “mªnera "Mam
Coordenação de
ªpoiêricas Púbiicas e ;
ªtingia ga» Centre cie
Referêncm de
àsàieâên—cra Senai
seáe
trução ªo “Sema; &;
,Mei'à'mmenm income
para Criança &
àêoàwmrs me
ameia de Centre; &&
&&?eréncêa de
Maisfênma Soca? *
ªtém Azu'ã
sie Çâªmw éra—assa :;
Fem-ªcc. (se “Enxame;
Cam'ãeaaçâe zip Espana-,e?
de Caimªn: émsa e
Remªte de Vmwàyx
Ceerdwafçâo de amigas
de 'Cenwivênae ::
Paraíso» «913 Wmuíoà
Coordenação ªo ªtrever; .
WWÉLWs
Art. sº 0 anexo II da Lei Complementar nº 062/2023, de 13 de julho de
2023, passa a vigorar com o acréscimo de 01 (um) cargo de Gerente e 01 (um) cargo de
Coordenador.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
GZOZ/LVGEOO oN sºgiª/UCI Sºluªwnººú
8966 LJEªQqu'eªpª'VOEV'Oq L 1:869017398 :eAeuo IJQ'Aº5'Sª'SUWºW305UWºP'MMM/IÍ
dnq :assaov "emanueuõip opeuissv
Pág. 66
007612/2025
PREFEITURA DE
DOM ' NGO Domingos Martins-ES. CEP: 29260-000 5 Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro
MARTINS www.domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins- ES, 27 de junho de 2025.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS mº,".
Prefeitúra Municipalde Domingos Martins
27/06/2025 15:14:28
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
SZOZ/LVBSOO aN SºSJªNG soxuaumoog
8366 usageqeyape-Voep—oq L L—gegopogg :aAeqo pq'Aoõ'se'suguewsoõugwop'MMM/quu :assaov 'axuawleuõgp opeugssv
P R E F E [ T U R A D E R B rn dino Monteiro 22 Centro ua e ar . ,
DOMINGOS Domingos Martins-ES, CEP; 29260-000
MARTINS www.domingosmartinses.gov.br
acompanhamento de gestão das atividades desenvolvidas na Secretaria, apoiando na
elaboração dos planos plurianuais, anuais ou programas e projetos específicos;
II - articulação e proposição dos convênios com órgãos federais, estaduais,
municipais, particulares e da sociedade civil organizada visando obtenção de recursos
financeiros e técnicos para atendimento das demandas sociais;
III — fomento às pesquisas e levantamento socioeconômico das comunidades
em diversos segmentos de análise e abordagem;
IV - elaboração de relatório anual das atividades desenvolvidas pela Proteção
Social Especial;
V - promoção e acompanhamento dos processos de desenvolvimento e de
capacitação dos recursos humanos da Secretaria;
VI - organização e coordenação do sistema de informações sociais da
Proteção Social Especial;
VII - articulação e atuação conjunta com a Proteção Social Básica, visando a
realização de estudos e a execução de ações integradas de atendimento social, conforme
os programas específicos desenvolvidos;
VIII - proposição de políticas sociais de assistência social em consonância
com o Sistema Unico de Assistência Social (SUAS);
IX - planejamento e monitoramento dos programas sociais da Proteção Social
Especial desenvolvidos pela Secretaria de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social (PNAS), avaliando seus resultados e orientando ações para a melhoria de sua
execução;
X - execução de atividades correlatas;
XI — administração de pessoal e de bens no âmbito da Gerência;
XII — execução de atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções
do órgão; e
XIII - execução de atividades correlatas.
Art. 122. Compete a Direção de Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, diretamente subordinada a Gerência de Proteção Social
Especial, a execução das seguintes atividades:
Pág. 60
007612/2025
SZOZILVGÉOO oN Sººl'ºNCI Sºluªumººd
8966 USªQºqE'BªPE'VOeV'OqLL'869017398 ͪAªUO ”l'/mô'Sª'SU!Uºwsºõu!wºP'MMM/l
:duu :asseov 'aiuewieuôgp opeuissv
" | T R A D E P R E F : U Rua Bernardino Monteiro, 22. Centro DOMINGOS Domingos Martins-ES, CEP: 29260-000
M ART' N s www.domingosmartinses.gov.br
I - coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS;
II - participação da elaboração, acompanhamento, implementação e
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das
articulações necessárias;
III - apoio e participação na elaboração dos mapeamentos da área de
vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
IV — coordenação da relação cotidiana entre CREAS e as unidades
referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
V — coordenação do processo de articulação cotidiana com as demais unidades
e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua
área de abrangência;
VI - coordenação do processo de articulação cotidiana com as demais
políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor
de Assistência Social, sempre que necessário;
VII - definição da dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos
na Unidade;
VIII - definição, com a equipe técnica, sobre a adoção de estratégias e
ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
IX - definição com a equipe os critérios de inclusão, das ações de
acompanhamento & desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no
CREAS;
X - coordenação do processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de
articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento,
encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
XI - coordenação da execução das ações, assegurando diálogo e
possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
XII - coordenação da oferta e do acompanhamento dos serviços, incluindo o
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XIII - coordenação da alimentação dos registros de informação e
monitoramento do envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades
referenciadas, encaminhando—os ao órgão gestor;
Pág. 61
007612/2025
SZOZ/LVGEOO DN SºSJªAla sºiuawnººa
8366 ugageqe-gepe—voep—oq LL-gegopogg :aAqu pq'Aoõ"se'sumewsoõugwop'MMM//:duu :assaov 'ameuueuBQp opeuissv
PREFEITURA DE ' . Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro
DOMINGOS Domingos Martins-ES, CEP: 29260-000
MARTINS www.domingosmariins.es.gov.br
XIV - contribuição para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados
obtidos pelo CREAS;
XV - participação das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão
gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando
solicitado;
XVI — administração de pessoal e de bens no âmbito da Direção;
XVII - execução de atos e ações necessárias ao bom desempenho das
funções do órgão; e
XVIII - execução de atividades correlatas.
Art. 123. Compete à Direção do Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes, vinculada à Gerência de Proteção Social Especial, a
execução das seguintes atividades:
1 - gestão da entidade;
II - promoção e desenvolvimento de ações objetivando o cumprimento das
normas e diretrizes constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - coordenação, administrativa e logística da entidade;
IV - elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores,
do projeto político-pedagógico do serviço;
V - organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos
trabalhos desenvolvidos;
VI - capacitação e acompanhamento dos educadores/cuidadores e demais
funcionários;
VII - apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos
educadores/cuidadores, equipe técnica e demais funcionários;
VIII - apoio nos cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção das
crianças e adolescentes abrigados;
IX - apoio e acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços
requeridos no cotidiano das crianças e adolescentes abrigados;
Pág. 62
007612/2025
9Z0ZlLt76€00 oN soma/ua soxuamnooq
9956usageqe-gape-Voev—oqLL-gsçovogg :eAqu [.iq'Aoõ'SB'suquuJSOBUQLUOp'MMM/llduu :esseov 'aweuueuõgp opeuissv
;: p R E F “ | T U R A D E Rua Bernardino Monteiro. 22, Centro
DOMINGOS Domingos Martins-ES. CEP: 29.260-000
M ART' NS wwwdomingosmartinses.gov.br
VII — articulação e atuação conjunta com a Proteção Social Especial, visando
a realização de estudos e a execução de ações integradas de atendimento social,
conforme os programas específicos desenvolvidos;
VIII - proposição de políticas sociais de assistência social em consonância
com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
IX — planejamento e monitoramento dos programas sociais da Proteção Social
Básica desenvolvidos pela Secretaria de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social (PNAS), avaliando seus resultados e orientando ações para a melhoria de sua
execução;
X - administração de pessoal e de bens do âmbito da Direção;
XI - execução de atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções
do órgão; e
XII — execução de atividades correlatas.
Art. 119. Compete à Direção do Centro de Referência da Assistência
Social - CRAS, composto de dois serviços, diretamente subordinada à Gerência de
Proteção Social Básica:
1 - administração do Centro de Referência de Assistência Social;
II - promoção e coordenação das atividades de orientação, informação e
acompanhamento de famílias em risco ou vulnerabilidade social, oportunizando sua
inclusão, desenvolvimento e condições ao exercício pleno da cidadania;
III - promoção do atendimento assistencial, de caráter emergencial e
preventivo, à população de menor poder aquisitivo, na forma prevista na Lei Orgânica da
Assistência Social;
IV - realização de estudos e levantamentos de dados estatísticos, bem como
do registro dos atendimentos efetuados, encaminhando-os à Gerência a que está
vinculada para análise, discussão e proposição de medidas interventivas para a solução
dos problemas apresentados;
V — interação permanente com as demais gerências e coordenações da
Secretaria, objetivando o estudo de casos e proposições de atendimento ao grupo
familiar;
VI - prestação de apoio às diversas secretarias municipais, em iniciativas de
ações junto à comunidade que visem a construção da cidadania;
Pág. 57
007612/2025
SZOZ/LVBEOO oN SºSJªAlú sºiUªumººCl
9955 ugageqe-gape—voev—oq LL-gegovogg :aAeuQ pq'Aoõ'sa'suiuewsoõugwop'MM/vwzduu :asseov 'azualmeuõip opeuissv
P R E F t ' T U R A D E Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro DOMINGOS Domingos Martins-ES, CEP: 29260-000
M A RTI Ns www.domingosmartins.es.gov.br
VII - administração de pessoal e de bens no âmbito da Direção;
VIII - execução de atos e ações necessárias ao bom desempenho das
funções do órgão; e
IX — execução de atividades correlatas.
Art. 120. Compete à Coordenação do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, diretamente subordinada à Gerência de Proteção Social
Básica, a execução das seguintes atividades:
I - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os
recursos humanos da Unidade;
II - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação
dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações
necessárias;
III - subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de
vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
IV - programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas, fixando os
objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das caracteristicas do meio
social e das orientações da Secretaria;
V - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a
implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica
operacionalizados nessa unidade;
VI — coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de
informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
VII - participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e
procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;
VIII - coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e
garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
IX - definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de
inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias dos serviços ofertados no CRAS;
X - coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e
representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada,
Pág.58
007612/2025
Rºl/176800 oN SºSJªAiú SºlUªUJnºOa
8366 ugageqegape-poey—oq“96907399 :aAqu pq'Aoõ'se'suguewsoõugwop'MMM/pduq :assaov “axuawieuõip opeuissv
PREFEITURA DE . Rua Bernardino Monteiro, 22. Centro DOMINGOS Domingos Martins-ES. CEP: 29260-000
MARTINS www.domingosmartins.es.gov.br
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos
nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
XI — promover a articulação entre serviços, transferência de renda e
benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
XII — definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
XIII — contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da encácia, eficiência
e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
XIV - efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede
socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
XV - efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais
existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
XVI - participar dos processos de articulação intersetorial no território do
CRAS;
XVII - averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e
informar a Secretaria de Assistência Social;
XVIII — planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de
abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social;
XIX - participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de
Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços
a serem prestados;
XX - administração de pessoal e bens colocados no âmbito da coordenação;
XXI - execução de atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções
do órgão; e
XXII - execução de atividades correlatas.
Art. 121. Compete a Gerência de Proteção Social Especial diretamente
subordinada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social a execução
das seguintes atividades:
1 - fornecimento de subsídios para a definição e elaboração das políticas
sociais do Municipio; organização do processo de planejamento estratégico e
Pág.59
007612/2025
QZOZ/LVGSOO oN SºªlªAld Sºluªmnººd
8366 usageqe-gape—vgev—oq LL—gsgovogg :aAeug /Jq'Aoõ'sa'suiuemsoôuiwop'MM/vwzduu :assaov 'aluewieuõgp opeugssv
P R E F I T U R Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro E A D E
DOM ' NGOS Domingos Martins—ES, CEP; 29260-000 ';,“Í MARTINS www.domingosmartmses.gov.br
Art. 115. Compete à Coordenação de Acolhimento e Atendimento ao
Cidadão, diretamente subordinada à Gerência de Apoio Administrativo, a execução das
seguintes atividades:
1 - coordenação o processo de articulação cotidiana com as demais unidades
e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua
área de abrangência;
II - mapeamento da rede e fortalecimento da articulação dos serviços de
acolhimento com os demais serviços / atores;
III - monitoramento das vagas na rede de acolhimento, indicando o serviço
que melhor atenda às necessidades especíncas de cada caso;
IV - supervisão e suporte técnico aos serviços de acolhimento e nos serviços
de atendimento ao cidadão;
V - coordenação e organização dos serviços de atendimento ao cidadão;
VI - administração de pessoal e de bens do âmbito da Direção;
VII - execução de atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções
do órgão; e
VIII - execução de atividades correlatas.
Art. 116. Compete à Coordenação de Desenvolvimento Social,
diretamente subordinada à Gerência de Apoio Administrativo, a execução das seguintes
atividades:
1 - assessoramento técnico em assuntos relativos a pasta, respeitada sua
especialização, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações gerais;
II - supervisão das atividades e projetos desenvolvidos pela gerência;
III — expedição de instruções normativas de caráter técnico e administrativo
no âmbito de sua área de atuação;
IV - assegurar a elaboração de planos, programas e projetos de cunho social
que coordenam esforços voltados à assistência da classe brasileira mais carente;
V - cumprimento das diretrizes, normas e procedimentos técnicos
administrativos e financeiros apontados pelo Plano Municipal de Assistência Social;
Pág.54
007612/2025
SZOZILPGSOO oN soma/ua Sºluªwnººa
8966 usageqe-gape-voev-oq L L-gsgoyogg :eAeug [.iq'Aoõ'sa'suguewsoôugwop'MMM//:dnu :essaov “awawmuõgp opeugssv
P R E F E ' T U R A D E Rua Bernardino Monteiro. 22, Centro Do MIN G os Domingos Martins—ES, CEP: 29260-000
MARTINS www.domingosmartins.es.gov.br
VI - proposição de medidas convenientes para maior eficiência e
aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sociais;
VII - promoção de meios para o atendimento assistencial destinado a famílias
e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de
abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias
psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação trabalho
infantil, entre outras;
VIII - assegurar o acompanhamento individual e maior flexibilidade nas
soluções protetivas, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que
assegurem qualidade na atenção protetiva e efetividade na reinserção almejada;
IX - planejamento das Políticas Públicas voltadas à criança e ao adolescente,
mulheres, aos deficientes físicos e aos idosos, observados os termos dos respectivos
estatutos;
X - criar interface com o sistema de garantia de direitos, exigindo muitas
vezes uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério
Público e outros órgãos e ações do Executivo;
XI - planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e
financeiros necessários desenvolvimento do trabalho e qualificação;
XII — avaliação dos trabalhos executados na área da assistência social;
XIII - organização, coordenação e realização de seminários, fóruns e
conferências, visando formular e avaliar a politica municipal de assistência social em seu
âmbito de atuação;
XIV - administração de pessoal e de bens no âmbito da Coordenação;
XV - execução de atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções
do órgão; e
XVI - execução de atividades correlatas.
Art. 117. Compete à Coordenação de Serviços Gerais, diretamente
subordinada à Gerência de Apoio Administrativo, a execução das seguintes atividades:
1 - Coordenação e supervisão das atividades de apoio, especialmente
trabalhos de limpeza, conservação e arrumação de locais, móveis, utensílios e
equipamentos no âmbito da Secretaria;
Pág.55
007612/2025
SZOZILVGQOO oN sºªlªAlú SºluªmnººCl
8366 ugageqe—gepe—voev—oq l L-gsgovogg :eAeug [Jq'Aoõ'se'suguewsoôugwop'MMM//:dnu :essaov "atuewjeuõgp opeuissv
P R E F C * T U R A D Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro '” E
DOM ' NG os Domingos Martins-ES, CEP: 29.260-000
M AR TI NS WWW-dºmingºsmartins.es.gov,br
II - coordenação das atividades relativas à medidas preventivas,
manutenção, conservação e otimização dos espaços físicos no âmbito da Secretaria;
III — acompanhamento e fiscalização da execução das obras realizadas em
prédios utilizados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
IV - promoção de pequenos reparos e serviços de manutenção solicitados
pela Gerência;
V - execução de serviços de direção de veículos, transporte, carregamento e
descarregamento de materiais diversos;
VI - administração de pessoal e de bens no âmbito da Coordenação;
VII — execução de atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções
do órgão; e
VIII - execução de atividades correlatas.
Art. 118. Compete a Gerência de Proteção Social Básica, diretamente
subordinada Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a execução
das seguintes atividades:
1 - fornecimento de subsídios para a definição e elaboração das políticas
sociais do Município; organização do processo de planejamento estratégico e
acompanhamento de gestão das atividades desenvolvidas na Secretaria, apoiando na
elaboração dos planos plurianuais, anuais ou programas e projetos especmcos;
II — articulação e proposição dos convênios com órgãos federais, estaduais,
municipais, particulares e da sociedade civil organizada visando obtenção de recursos
financeiros e técnicos para atendimento das demandas sociais;
III - fomento às pesquisas e levantamento socioeconômico das comunidades
em diversos segmentos de análise e abordagem;
IV - elaboração de relatório anual das atividades desenvolvidas pela Proteção
Social Básica;
V - promoção e acompanhamento dos processos de desenvolvimento e de
capacitação dos recursos humanos da Secretaria;
VI - organização e coordenação do sistema de informações sociais da
Proteção Social Básica;
Pág. 56
007612/2025
SZOZ/LVSÉOO oN SºSJªAlº SºluªumººG
8966 megaqe—gape-voev—oq L 395907999 :aAeug pq'Ao6'se"suguewsoõugwop'mj/zduq :asseov 'aiuewlexyõgp opeuissv
P R E F T Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro E l U R A D E
, DOMINGOS Domingos Martins-ES, CEP.: 29.260-000
« ' MARTINS WWdommgosmartmses.gov.br
1x - promover a manutenção atualizada dos registros do patrimônio
mobiliário, imobiliário e dos bens semoventes da Assistência Social;
X - promover meios para a realização do inventário anual de todos os bens da
Assistência Social;
XI - manter controle dos bens patrimoniais;
XII - Sindicar, fazer registro policial e comunicar a autoridade superior
competente a ocorrência de furto de bem patrimonial;
XIII - expedir normas de recebimento, registro, distribuição, guarda,
reprodução e conservação de processos, papéis e outros documentos que interessem à
Administração;
XIV - promover a elaboração de correspondências em geral de competência
da Secretaria, articulando—se com os órgãos competentes;
XV - administração de pessoal e de bens no âmbito da Gerência;
XVI - execução de atos e ações necessárias ao bom desempenho das funções
do órgão; e
XVII - execução de atividades correlatas.
Art. 113. Compete à Direção de Vigilância Socioassistencial, diretamente
subordinada à Gerência de Apoio Administrativo, a execução das seguintes atividades:
I - mapeamento da oferta e demanda dos serviços socioassistenciais e
definição de territórios prioritários para a atuação da política de Assistência Social;
II - análise e proposição do desenvolvimento de sistemas informatizados e a
implantação de banco de dados e cadastros próprios, compreendendo os requisitos e
integrações necessárias do sistema à rede do Sistema Unico de Assistência Social
(SUAS);
III - monitoramento e alimentação dos sistemas de informação que provém
dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando
estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício, mantendo diálogo
permanente com as áreas de proteção social básica e proteção social especial;
IV — acompanhamento e avaliação de programas, serviços e projetos da
Secretaria em conjunto com o órgão de Planejamento;
' Pág. 51
007512/2025
GZOZ/LVGCOO uN SºSJªAio SºluªwnººCl
8066 LJSGQEQE-sepe-Voev—oq “3959017099 :eAeug [JQ'AOB'SS'SUluBuJSOÚUluJOp'MMM/lidnu :assaov “atuauueuõgp opeuissv
p R E F I T U R A Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro E D E
DO M ' NGOS Domingos Martins-ES. CEP: 29260-000
MARTINS www.domingosmartinses.gov.br
V - realização de controle e levantamento sistemático do quantitativo de
pessoal, por função, qualificação e lotação, mantendo atualizadas as informações do
Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
VI - identificação da rede socioassistencial disponível e de outras políticas
públicas no âmbito do Município, com a finalidade de planejar a articulação das ações em
resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos
necessários;
VII - análise periódica dos dados e das informações referentes ao
acompanhamento e avaliação do cumprimento do Pacto de Aprimoramento do SUAS
pelas unidades de assistência social, visando aferir a execução do planejamento e o
alcance das metas;
VIII - atualização e fornecimento de dados dos indicadores e dimensões,
instituídos pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), a partir das informações
prestadas nos sistemas nacionais de estatísticas e de informações oficiais;
IX — análise da adequação entre as necessidades de proteção social da
população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, o
volume, a qualidade e a distribuição espacial dos mesmos;
X - produção e disseminação das informações, possibilitando conhecimentos
que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da Política de
Assistência Social no âmbito municipal;
XI - orientação quanto aos procedimentos de registro das informações
referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando
pela padronização e qualidade dos mesmos;
XII — gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no
CadSUAS;
XIII - coordenação do processo de realização anual do Censo SUAS, zelando
pela qualidade das informações coletadas;
XIV - fornecimento sistemático aos Centros de Referência em Assistência
Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de
listagens territorializadas das famílias beneficiárias do Benefício da Prestação Continuada
(BPC), e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas famílias
pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços;
XV - promoção e supervisão da alimentação e atualização sistemática das
bases de dados dos subsistemas e aplicativos da rede SUAS, componentes do sistema
Pág. 52
007612/2025
GZOZ/LVBQOO oN saem/ua Sºmªli—mººd
8366 usageqe-gape-poev-oq |, L-gegowgg :aAeuQ pq'AoG'sa'suiue wsoõugwop'MMM/Izduu :assaov "atuatuleuõgp opeuissv
P R E F E I T U Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro R A D E
DOMINGOS Domingos Martins-ES. CEP: 29.260—000
M ART' N S www.domingosmarlins.es.gov.br
nacional de informação, nas unidades responsáveis pela gestão e execução dos serviços
e benefícios socioassistenciais;
XVI - coordenação, atualização e alimentação do Sistema do Cadastro
Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), em articulação com as Diretorias
de Proteção Social Básica e Especial;
XVII - administração de pessoal e de bens no âmbito da Direção;
XVIII — execução de atos e ações necessárias ao bom desempenho das
funções do órgão; e
XIX - execução de atividades correlatas.
Art. 114. Compete a Coordenação do Fundo Municipal de Assistência
Social, diretamente subordinada à Gerência de Apoio Administrativo, a execução das
seguintes atividades:
1 — gestão dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como
os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social;
11 - controle da execução orçamentária do Fundo;
III - coordenação, acompanhamento e fiscalização dos processos de
aquisições e serviços com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
VI — coordenação, em parceria com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
V - controle dos contratos, convênios de execução de programas e projetos
firmados com instituições governamentais e não governamentais, além do Plano
Municipal de Assistência Social e Plano de Ação Anual;
VI - controle das receitas do Fundo;
VII — administração de pessoal e de bens no âmbito da coordenação;
VIII - execução de atos e ações necessárias ao bom desempenho das
funções do órgão; e
IX - execução de atividades correlatas.
Pág.53
007612/2025
QZOZ/LV6800 oN SOsª/UCI Sºtnªwnºoo
8366 HSªgªqE'BªPB'VOÉTOCI LL'8690V398 liª/“3140 IJQ'Aºõ'sª'SUWEWSOGUWOP'MMM/l
:duu :assaov “awawleuõgp opeuissv

Pág. 48
00761 212025
& ua emar ino o euro, , PREFEITURA DE R E d' Mnt' 22Centro
» DOMINGOS Domingos Martins-ES. CEP: 29260-000
MARTINS www.domingosmartinses.gov.br
4.2.4.1 Coordenação de Políticas Públicas e
Proteção à Mulher
Art. 2º A seção XI, da Lei Complementar nº 062/2023, de 13 de julho de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso IV no artigo 111 e os
artigos nº 123-A e 123-B.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Art. 110. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social compete a realização das seguintes atividades:
1 - realização do planejamento, elaboração e execução de planos, programas,
projetos e demais iniciativas que sejam necessários à solução de problemas sociais, ao
aprimoramento e ao desenvolvimento da realidade social local;
II - cumprimento das normas e promoção e execução das ações previstas na
Lei Orgânica de Assistência Social;
111 - elaboração e realização de programas educacionais voltados para a
sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos;
IV - elaboração e realização de programas de capacitação e aprimoramento
de profissionais da área social;
V - prestação de serviços de assistência social necessária à proteção da
família, maternidade, infância, adolescência, idoso, de modo a lhes atender em suas
carências, contingências, urgências e emergências;
VI - prestação de serviços de atendimento às pessoas em situação de risco
ou vulnerabilidade social;
VII — prestação de serviços sociais relativos à moradia, trabalho e economia
solidária;
VIII - promoção de ações que conduzam ao desenvolvimento da cidadania,
dos direitos humanos e do sentimento comunitário;
IX - articulação com órgãos de outros municípios, estaduais ou federais,
visando a cooperação e a realização de planos, programas ou projetos de interesse
social;
SZOZ/LVBEOD oN sDªiª/KK] sojuaumooq
8366 HSªQºqE'SªPº'VOEV'OQ LL'96907998 :ªAªllí) IJQ'Aºs'Sª'suluªwººôulwºP'MMM/l
:duu :assaov “emanueuõgp opeugssv

P F E 1 T U R A D E R E Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro
, & DOMINGOS Domingos Martins-ES, CEP; 29260-000
' ' MARTINS www.domlngosmartmses.gov.br
III - Gerência de Proteção Social Especial;
a) Direção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS;
b) Direção do Serviço de Acolhimento Institucional Para Crianças e
Adolescentes.
IV — Gerência de Políticas Públicas e Proteção à Mulher;
a) Coordenação de Políticas Públicas e Proteção à Mulher.
Art. 112. Compete à Gerência de Apoio Administrativo, subordinada à
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, desempenhar as seguintes
atividades:
1 - promoção, implementação, controle, supervisão e avaliação das políticas,
diretrizes e normas emanadas da Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento
Sodah
II - planejamento e coordenação de ações que apoiem o funcionamento da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
111 - execução das atividades de programação, orçamento,
acompanhamento, avaliação, estudos e análises, no âmbito da Secretaria, em estreita
articulação com a Secretaria Municipal de Administração;
IV - execução das atividades de administração de material, patrimônio,
equipamentos, veiculos, serviços, modernização administrativa e informática, no âmbito
da Secretaria, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos;
V - coordenação, execução, supervisão e controle das atividades necessárias
ao fornecimento de assistência social ao cidadão;
VI - prestar assessoramento técnico ao Secretário em assuntos
administrativos relativos à assistência social, elaborando pareceres, notas técnicas,
minutas e informações gerais;
VII — cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnico—
administrativos e financeiros no desenvolvimento das atividades a serem realizadas pela
assistência social;
VIII - propor ao titular da pasta as medidas que julgar convenientes para
maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades;
Pág.50
007612/2025
QZOZ/LVGEOO nN sDºlº/lia sozuaumoog
8366 ngageqe—gepe-yoev—oq LL-gegovogg :eAqu pq'Aoõ'sa'suiuemsoõugwop'MMM//:duu :assaov 'ajuawmuõip opeugssv
Processo P'otocoio Nª 7 07,202 5 09/07/2025 “ªº
Câmara Municipal de Domingos Martins
P R E F E ' T U R A º E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DOMINGOS % Prefeitura Municipal de Domingos Martins
M ARTI N S b3b25b3f—e97a-497b-95ee-67703ff2de45
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 070/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS Do PLANO
DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS - LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS."
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 10 A Lei Complementar nº 25 de 30 de agosto de 2013, que dispõe
sobre o Plano Diretor Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 216 (...)
g4º Para todos os empreendimentos classificados no Anexo 8, como
potencia/mente geradores de impacto de vizinhança, deverá ser feita a
compensação pecuniária no percentual de 1% (um por cento) do valor
total do investimento do empreendimento informado no Estudo de
Impacto de Vizinhança — EIV.
Art. 265 (...)
gõº Os membros descritos no inciso IV deste artigo deverão se candidatar
previamente junto à Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano para concorrer a vaga de representante distrital.
; 7º As assembleias regionais somente serão realizadas nos casos em
que houver mais de três candidatos por Distrito. Havendo apenas dois
candidatos, um será o titular e o outro, sup/ente, seguindo a ordem de
inscrição.
Art. 267 (...)
X - Multas decorrentes do parcelamento irregular do solo;
XI - Outorga onerosa do direito de construir;
XII — Valores devidos das medidas mitigadoras e/ou compensatórias
determinadas pelos estudos de impacto de vizinhança e pelos planos
específicos do conjunto da área;
XIII - Valores devidos em substituição a doação de áreas públicas nos
processos de parcelamento do solo;
XIV - Multas decorrentes da regularização das edificações;
XV — Taxas de fiscalização de obras, constantes no Anexo V, tabela I da
Lei Complementar nº 063/2023;
XVI — Taxas de fiscalização de anúncio, constantes no Anexo IV da Lei
Complementar nº 063/2023;
(---)
SZOZIVOZSOO oN lªdiºumw iº'l
RQSGQES USQº-ºq Lq—eogroeoz-s ngºng :aAeug pq'Aoõ'se'Sugue wsoõugwop'MMM/quu :esseov 'exueuueuõgp opeugssv
PREFEITURA DE _ .
DOMINGOS Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro Domingos Martins-ES, CEP: 29260—000
MARTINS www.domingosmartins.es.gov.br
; 3º (...)
X - Aquisição de equipamentos, veículos e material permanente para a
estruturação da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano.
Art. 20 Ficam alteradas as tabelas do Anexo 5 para que sejam incluídas as
Atividades do Grupo 03 no USO TOLERADO em todas as Zonas do Plano Diretor Municipal
— Lei Complementar nº 25/2013.
Art. 3º Fica alterado o anexo 7.1, para constar que as vias locais poderão
ter inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) nos casos em que, a partir da
análise da topografia do terreno, o corpo técnico municipal constatar a impossibilidade de
atendimento da inclinação desejável de 15% (quinze por cento).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 30 de junho de 2025.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020."'."'-"
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
01/07/2025 13:36:16
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Pág. 5
007516/2025
QZOZ/VOZÉOO oN lºdlºlunlN !ª'l
BQSBQSS USB:-"ªq LQ'G'JQV'OEOZ'B “199ng 39/9110 l—“TAº5'59'SUWEW505UMOP'MMM/l
:duu :assaov 'azuauueuôip opeuissv