norma nº 3213/2025

Processo Protocolo hº 740/2025 151'07'2025102'
Câmara Municipal de Domingos Martins ª”?!i
| , PROJETO DE LEI É
—. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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LEI MUNICIPAL Nº 3213/2025
DISPõE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABSORVER os TRECHOS
RODOVIÁRIOS ESTADUAIS QUE SÃO DE
RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAçõEs E RODOVIAS DO ESTADO Do
ESPIRITO SANTO - DER-ES, No CENTRO URBANO DE
DOMINGOS MARTINS-Es
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. iº O art. 1º da Lei Municipal 3.130/2023 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. lº Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver os
trechos rodoviários estaduais que são de responsabilidade do Departamento de
Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo — DER-ES, assumindo a respectiva
conservação e operação, no centro urbano de Domingos Martins-ES, delimitados pelas
coordenadas indicadas a seguir:
Coordenadas (UTM)
Zona 24K-SIRGAS 2000
I) TRECHO 01
Início trecho 326937 M E/ 7748765 mS
Final Trecho 326998 m E/ 7747475 MS
Extensão: 1,965Km
II) TRECHO 02
Início Trecho 326898 m E/ 7747475 mS
Final Trecho 328775 mE/ 7745263 mS
Extensão: 2.956 Km
III) Trecho 03
Início Trecho 326898 m E/ 7747475 ms
Final Trecho 325900 m E/ 7744773 m 5
Extensão:3.200 Km"
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: 3613db57-48a3-47fc-8360-c4631f053018
Lei Municipal Nº 003213/2025
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008246/2025
PREFEITURA DE Rua Bernardino Monteiro, 22. Centro
DOMINGOS Domingos Martins-ES, CEP: 29260-000
MARTINS www.domingosmanins.es.gov.br
Art. zº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins/ES, 10 de julho de 2025.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020."*.*'*-"
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
14/07/2025 10:33:17
EDUARDO JOSE RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http:/[www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: 3613db57-48a3—47fc-83e0-c4631f053018
Lei Municipal Nº 003213/2025
IZAÇAO DOS TRECHOS MUN CIPALIZAÇÃO — DOMINGOS MARTINS
LEGENDA TRECHO ] — “ TRECHO 2 — TRECHO 3 — TRECHOS MUNICIPALIZAÇÃO
g E;)om ngos Màth Cººrdenªdªs (UTM) ªgº 2 ,. ', -_ _“ “Ã: Zona 24K—SIRGAS 20 ()
Trecho 1 (Ponto 1 —Ponto 2) Início: 326937 m E/ 7748765 m S Fim: 326898 m E / 7747475 m S Extensão: 1,965 km
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Trecho 2 (Ponto 2 — Ponto 3) Início: 326898 m E/ 7747475 m S Fim: 328775 m E / 7745263 m S Extensão: 2,956 km Trecho 3 (Ponto 2 —— Ponto 4) Início: 326898 m E / 7747475 m S Fim: 325900 m E/ 7744773 m S Extensão: 3,200 km
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