norma nº 71/2025

Processo Protocolo Nº 741 /2025 16/07/2025 10:
Câmara Municipal de Domingos Martins DEEM
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
PREFEITURA DE 86a5a17a-17ce-433d-a4ef-f9399dcb253f
DR TINS = “7 ymmdomingosmarinsesgovbr BEER
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº:
62/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, para Secretaria Municipal de Assistência, Trabalho
e Desenvolvimento Social.
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Art. 2º Nos artigos 25, 110, 111, 112, 117, 118, 120 e 121 da Lei
Complementar 062/2023 de 13 de julho de 2023, onde se lê: Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, leia-se: “Secretaria Municipal de Assistência,
Trabalho e Desenvolvimento Social”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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Domingos Martins/ES, 09 de julho de 2025.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020,***.***-++
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
09/07/2025 16:19:41
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: fo91 4fa2-0fe8-43fe-b001-b423172314a4
Lei Complementar Nº 000071/2025