norma nº 3215/2025

Processo Protocolo Nº 879/2025 1910812025 ªº::
Câmara Municipal de Domingos Martins .. i
PREFEITURA DE DOMINGOS ª _, ' r .
MARTINS . . Prefeitura Municipal de Domingos Martins c123547f-2f27-4bbe-939b-b4f99d7545e6
Assinªdº por VICTURm ELISA'CKMF'US'"
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
PUBLICADO NO DOM/ES
LEI MUNICIPAL Nº 3.215/2025 EM:19/oa/2025
CRIA 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE MEDICO VETERINARIO,
COM ATUAÇÃO NO SERVIÇO DE INSPEÇAO
MUNICIPAL (S.I.M.).
O Prefeito de Domingos, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Anexo I da
Lei Municipal nº 3.055/2022, na categoria Grupos Ocupacionais — Profissionais das
Ciências e das Artes, 02 (duas) vagas para o cargo de Médico Veterinário, com carga
horária de 20 horas semanais, Carreira G, com atuação no Serviço de Inspeção Municipal
(S.I.M.).
Art. 20 Fica alterado o Anexo I — Quantitativo dos Cargos do Profissionais das
Ciências e das Artes da Lei Municipal no 3.055/2022, que passa a vigorar com o
quantitativo de cargos acrescidos nos artigos lº e 20, conforme anexo I desta Lei.
Art. 3º As vagas criadas por esta Lei tem como objetivo fortalecer a equipe
técnica do S.I.M., garantindo a segurança sanitária dos produtos de origem animal e
impuisionando o setor agroindustrial local.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta
das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. Sº Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins- ES, 13 de agosto de 2025.
ââãigídgpar EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
18/08/2025 11:05:20
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http:/lwww.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: b2105017-a02b-43db-9aa2-18c6fb2d5aee Documentos Diversos Nº 006407/2025
PREFElTURA DE Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro DO MING os Domingos Martins-ES, CEP: 29260-000
MA RTI Ns www.domingosmartins.es.gov.br
ANEXO I
GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS, CARREIRA, CARGA HORÁRIA E
QUANTITATIVO
323525310" AIS CARGOS EFETIVOS cso CARREIRA fâ'àãàm QUANTIDADE Administrador 2521—05 F 30h 02 Arquiteto 2141-25 G 30h 08 Arquivista 2613-05 F 30h 01 Assistente Social 2516-05 F 30h 15
Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2544-10 F 30h 08 Auditor Público Interno 2522-05 G 30h 03 Bibliotecário 2612-05 F 30h 01 Biólogo 2211—05 F 30h 02 Biomédico 2212-05 G 20h 01 Cirurgião Dentista 2232—08 G 20h 22 Contador 2522-10 F 30h 03 Economista 2512-05 F 30h 02 Enfermeiro 2235-05 F 30h 20
Engenheiro Agrônomo 2221-10 G 30h 04 Engenheiro Ambiental 2140-05 G 30h 02
I _ PROFISSIONAIS DAS Engenheiro Civil 2142-05 G 30h 07 CIENCIAS E DAS ARTES Engenheiro Eletricista 2143-05 G 30h 01 Engenheiro Florestal 2221-20 G 30h 02 Farmacêutico 2234—05 F 30h 08 Fiscal Ambiental 2545-05 F 30h 04
Fiscal de Obras e Atividades Urbanas 2545-05 F 30h 06 Fiscal de Posturas 2545-05 F 30h 02 Fiscal de Transporte 2545-05 F 30h 01
Fiscal de Vigilância Sanitária 2545-05 F 30h 03 Fisioterapeuta 2236-05 F 30h 06 Fonoaudiólogo 2238-10 F 30h 03 Médico 2251-25 G 20h 14 Médico Veterinário 2233-05 G 20h 06 Nutricionista 2237—10 F 30h 06
Procurador do Municipio 2412—25 G 20h 04 Psicólogo 2515-10 F 30h 13 Turismólogo 1225-20 F 30h 01 Técnico Agropecuário 3211-10 E 40h 09 Técnico de Informática 3132-20 E 40h 03 II - TÉCNICOS DE Técnico de Laboratório 3242-05 E 40h 05 NÍVEL MÉDIO Técnico de Segurança do Trabalho 3516-05 E 40h 01 Técnico em Enfermagem 3222—05 E 40h 40 Técnico em Meio Ambiente 3115-05 E 40h 02
Agente de Serviços Básicos 4221—05 B 40h 76 1“ ' TRABALHADORES Auxiliar Administrativo 4110-10 0 40h 30
ADMINISTRATIVOS E DOS Auxiliar de Atividades Educacionais 3331—10 D 40h 166
P R E F E ' T U R A D E R Be nardino Monteiro 22 Centro DO M ' NGOS DomiLrliãos Martins-ES, CEP1129.É60-000
M A RTI NS WWW-domingosmartins.e5.gov.br
Auxiliar de Educação Social 5153-05 D 40h 14 Auxiliar de Secretaria Escolar 3515-05 D 40h 37
SERVIÇOS Auxiliar em Saúde Bucal 3224-15 B 40h 19 Cuidador 5162-20 D 40h 8 Eletricista de Instalações 7156-10 C 40h 02
IV 7 TRABALHADORES DA Gari 5142-15 A 40h 55 , 5142-05
AREA DE SERVIÇOS, MANUTENÇÃO , , 9144-05 Mecanico 9144_25 C 40h 04
7823-05
Motorista 7824-057823-10
7824-10 C 40h 112
7825-10 Operador de Água e Efluentes 8623-05 B 40h 14 Operador de Máquinas 7151—25 C 40h 30 Pedreiro 7152-10 C 40h 04 Servente 5143—20 A 40h 216
5142-05 Trabalhador Braçal 5142-25 A 40h 100 Vigia 5174-20 A 40h 20 TOTAL 1164
Domingos Martins- ES, 13 de agosto de 2025.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020."'."'-
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
15/08/2025 09:15:26
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito