norma nº 3222/2025

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Câmara Municipal de Domingos Martins ... *ª.
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
PUBLICADO NO DOM/ES
EM: 05/09/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3222/2025
DISPõE SOBRE O BEM-ESTAR SENSORIAL
DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica garantido o bem—estar sensorial das crianças com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública e privada dO municipio de
Domingos Martins.
Art.? Os alarmes sonoros devem ser substituídos por sinais musicais e
complementados por dispositivo luminoso que não gerem incômodo aos estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e auxiliem os surdos.
Art.3o Na impossibilidade de a Unidade de Ensino implantar o sinal musical
e luminoso, essa deverá suprimir o sinal sonoro.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização,
divulgação e formação de profissionais da educação sobre o tema.
Art. Sº As Unidades de Ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias),
para realizar a adaptação implementadas pela presente Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas tºdas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins/ES, 04 de setembro de 2025.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.“'."'-"
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
04/09/2025 10:02:09
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
mingosmariins.es.gov.br/ Chave: d743d889-a4e5-4d82-8954-c1212fed87ca
Lei Municipal Nº 003222/2025