| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS – LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Processo ª'rotocolo N: 1 063/2025 &“ . ?; Câmara Municipal de Domingos Martins EI" |: ' , OMPLEM PROJETO DE LEI C & ' o; — Prefeitura Munící ENTAR ªl: ... pal de Domingos M ' & dded700d-er8—40e2-9b50-7fe0e54iªgas7 P R E F E I T U R A D E ªªlººfzazsnm DOMINGOS MARTINS LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2025 %%%ÍlɺÍÉÃWáªBãM/Eg" " " EM: 16/09/2025 ALTERA DISPOSITIVOS Do PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS — LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica alterado o Anexo 10 para que seja excluída da Ficha de Registro Edificações de Interesse de Preservação Distrito Sede — Área Urbana do Anexo X da Lei Complementar nº 025/2013 (PDM) a edificação localizada na Avenida Presidente Vargas, 552, Centro, Domingos Martins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra—se. Domingos Martins- ES, 12 de setembro de 2025. âssinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 20 tiu *.*-tt PrefeitUra Municipalde Domingos Martins 12/09/2025 15:38152 EDUARDO JOSÉ RAMOS l Prefeito Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: 25411c7a-1e59-4CO1-368a-e7cblaae0537 Lei Complementar Nº 000073/2025 '“U"