norma nº 7/2006

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Estado do Espírito Santo
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Domingos Martins relativas ao
exercício de 2002.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JÚLIO
MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte
Art 1
0
Ficam integralmente aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, referentes ao exercício de 2002, de responsabilidade do então Prefeito
Municipal, Ivan Luiz Paganini, com respaldo no Parecer Prévio TC-038/2006 e Processo N°. TC￾3581/2004, emitido pelo Colendo Tribunal de Contas Estadual.
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