norma nº 3228/2025

Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: c58ca6bb-821d-421a-ac90-0e29196e4238
Processo 2rotocdo Nº 1 1 41 /2025
Câmara Municipal de Domingos Martins
PROJETO DE LEI ;
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
M ARTI N ES dd 8a5c6287-bc65-4eb9-94e3-854179277923
LEI MUNICIPAL Nº 3228/2025
CRIA E DENOMINA DE CENTRO MUNICIPAL
"NATÁLIA VELTEN PETERLI.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Cria e denomina de “Centro Municipal Natália Velten Peterli”, no
distrito de Aracê, município de Domingos Martins.
Art. 2º Esta Unidade de Ensino se destina a oferecer a primeira etapa da
Educação Básica, Educação Infantil, Creche, com atendimento às crianças na faixa etária
de 5 (cinco) meses a 3 (três) anos e 11 (onze) meses, conforme legislação vigente, com
capacidade para até 200 (duzentas) matrículas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 25 de agosto de 2009.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário contidas na Lei Municipal
no 2.206 de 14 de outubro de 2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 09 de outubro de 2025.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.º**.***.+*
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
09/10/2025 11:21:40
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Lei Municipal Nº 003228/2025
13/10/2025 14:42:
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