norma nº 3229/2025

Processo “rotocolo Nº 1 1 52/2025 15/10/2025 14:38;
Câmara Municipal de Domingos Martins E
&. PROJETO DE LEI ESSE
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
afc6522d-3Beb-4fe4-hb2e4-6fda1670d095
PREFEITURA DE
LEI MUNICIPAL Nº 3229/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
FIXAÇÃO DE MÓVEIS EM CRECHES E
ESCOLAS, PARA GARANTIR A SEGURANÇA
DAS CRIANÇAS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As creches e escolas públicas e privadas ficam obrigadas a fixar
todos os móveis que estejam ao alcance das crianças, garantindo a segurança e
prevenindo acidentes.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se móveis:
* Armários;
* Estantes;
* Prateleiras;
* Mesas;
* Outros móveis que possam representar risco de queda ou acidente.
Art. 3º As creches e escolas deverão:
« Realizar inspeções regulares nos móveis fixados;
* Manter registros das inspeções e manutenções realizadas;
e Capacitar os funcionários sobre a importância da segurança e prevenção de
acidentes.
Art. 4º O poder público deverá realizar a fiscalização e as orientações
necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art.5º As disposições contidas nos arts. 3º e 4º serão devidamente
regulamentadas pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias após o projeto entrar em
vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 10 de outubro de 2025.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
14/10/2025 10:06:40
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: 0783cec4-47cf-4eba-b2f5-58affsbfabe7
Lei Municipal Nº 003229/2025