norma nº 8/2006

Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, 23 DE JUNHO DE 2006
Dispõe sobre a anulação da Lei Muricipal nº 1.735,
de 24 de novembro de 2005.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JÚLIO
MARIA DOS SANTOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art 4º Fica anulada por motivo de Inconstitucionalidade a Lei Municipal nº 1.735, de
24 de novembro de 2005, que dispõe sobre alteração do art. 4º e seus parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei
Municipal nº 1.686, de 26 de agosto de 2004.
Parágrafo único. A Lei Municipal nº 1.735/2005, recebeu sanção tácita não
havendo promulgação da Câmara Municipal.
sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 23 de junho de 2006.
JÚLIOMARIA SANTOS
Presidente
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