norma nº 78/2025

: i Processo Protocdo Nº 1204/2025 27/10/2025 15:48;
Câmara Municipal de Domingos Martins
PREFEITURA DE
D INGOS É PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MARTI NS E gs Prefeitura Municipal de Domingos Martins
196890f3-a15a-4fdf-8142-69743983d5dd
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2025
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 212 DA
LEI COMPLEMENTAR 56 DE 2022.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O parágrafo 3º do Art. 212, da Lei Complementar nº 56/2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 212 [...]
8 3º Dentre os servidores membros da Comissão Permanente de
Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar deverá ter no mínimo um membro de
escolaridade de nível superior.
Art. 2º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 22 de outubro de 2025.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.º**.***.**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
23/10/2025 08:19:58
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http:/www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: 7230e1e7-b24a-4b87-9540-6a73089d2097
Lei Complementar Nº 000078/2025