norma nº 3238/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 3238/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº. 3202/2025 que estabelece as Diretrizes para
Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 38-A. Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins/ES,
autorizado a implementar a ”Nota Fiscal Premiada", através do sorteio de prêmios,
objetivando elevar a arrecadação do município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 21 de novembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: b5177c4b-9299-4f3a-8365-ab7672d671cf
Lei Municipal Nº 003238/2025
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
21/11/2025 11:07:32
Assinado por ROGÉRIO ALDEMIR DA PENHA 808.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
24/11/2025 08:51:26
PUBLICADO NO DOM
EM: 24/11/2025