| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 2026 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS |
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processo Protocolo nº 53/2026 1ojovz028 13:48:04 Câmara Municipal de Domingos Martins 7 ur PROJETO DE LEI Prefeitura Municipal de Domingos Martins c4acfc05-4640-451b-2907-61524272806c LEI MUNICIPAL Nº 3255/2026 FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2026, o valor mensal total do auxílio-alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, conforme disposto no Parágrafo único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.260/2010. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, se necessário, obedecendo ao disposto no art. 43, 88 e incisos da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Domingos Martins-ES, 13 de janeiro de 2026. Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.:+= teem Prefeitura Municipal de Domingos Martins 13/01/2026 15:18:10 EDUARDO JOSÉ RAMOS Prefeito Assinado digitalmente. Acesse: http://www.domingosmartins.es.gov.br/ Chave: a3ab3032-5637-4f57-af05-c22daffb4 1cf Lei Municipal Nº 003255/2026