norma nº 3259/2026

processo Proiocslo Nº 163/2026 ozrnaizoae 15:11:40
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS piso
PROJETO DE LEI Ee:
* Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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PREFEITURA DE
DOMINGOS
MARTINS
LEI MUNICIPAL Nº 3259/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 50
(CINQUENTA) VAGAS DE AUXÍLIO DE CUSTO
DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.245/2025.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam criadas 50 (cinquenta) vagas de auxílio de custo de
transporte para estudantes universitários, instituído pela Lei Municipal nº 3.245/2025.
Art. 2º O 82º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.245/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
(...)
“82º O número de auxílios concedidos será limitado a 200 (duzentos)
estudantes por ano, podendo ser revisto anualmente conforme disponibilidade
orçamentária, demanda comprovada e impacto financeiro, com prévia aprovação da
Câmara Municipal.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 25 de fevereiro de 2026.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.+*+.+++.++
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
25/02/2026 15:36:29
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: www.domingosmartins.es.gov.br Chave: 22cdcba0-7f0e-4fac-a516-ataSbce43fef
Lei Municipal Nº 003259/2026