norma nº 3260/2026

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processo Proioeslo nº 162/2026 cgInsianas 15:09:47
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ra
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PROJETO DE LEI [03;5
? Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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* DOMINGOS
MARTINS
LEI MUNICIPAL Nº 3260/2026
CRIA NOVA VAGA PARA O CARGO DE
AUDITOR PÚBLICO INTERNO, DE
PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Quantitativo dos Cargos do Quadro efetivo do
município de Domingos Martins, conforme Anexo 1 da Lei 3.055/2022, de 18/05/2022,
Oi(uma) vaga para o Cargo de Auditor Público Interno.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I - Quantitativo dos Cargos do Quadro
efetivo do município, da Lei Municipal 3.055/22, que passa a vigorar com o quantitativo
conforme acrescido no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias do orçamento vigente, conforme apresentado no Estudo da
Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro devidamente elaborado.
Art. 4º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 25 de fevereiro de 2026.
por EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
26/02/2026 11:48:12
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: www. domingosmartins.es.gov.br Chave: 2508bae6-fa2d- 4a6e-b770-6975bdae83e7
Lei Municipal Nº 003260/2026