norma nº 3261/2026

processo Protocolo nº 161/2026 ozrmaranas 18:07:30
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Ee E
- a
O] ar
PROJETO DE LEI
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
e71a1c7b-0151-4848-b584-adf3b867478d
LEI MUNICIPAL Nº 3261/2026
ALTERA A LEI Nº 3.251/2025, PARA
CORRIGIR ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO
NO ARTIGO 1º.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Altera a Lei nº 3.251, de 19 de dezembro de 2025, para corrigir
erro material de digitação no artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam reservadas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o
percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e
processos seletivos para provimento de cargos efetivos, de contratação temporária e
empregos públicos no âmbito da administração pública do Município de Domingos
Martins, das autarquias, das fundações públicas, conforme simetricamente, estabelece a
Lei Federal nº 15.142, de 01 de junho de 2025, no âmbito federal. "
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 25 de fevereiro de 2026.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.º*".***.+*
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
26/02/2026 08:24:40
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: www.domingosmartins.es.gov.br Chave: 66376cd5-432b-4480-95d1-1440fd29be 14
Lei Municipal Nº 003261/2026