norma nº 202/2026

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Edição 9962 Página 254 |
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Telefones: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.gov.br
e-mail: cndmartins()domingosmartins.es.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 202, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal de
Domingos Martins/ES à Associação das Câmaras
Municipais e dos Vereadores (as) do Espírito Santo
— ASCAMVES, autoriza pagamento de contribuição
e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, DIOGO
ENDLICH, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte resolução:
Art. 1º Fica, nos termos desta Resolução, autorizada a Câmara Municipal de
Domingos Martins/ES a filiar-se e contribuir financeiramente nos termos do estatuto social da
Associação das Câmaras Municipais e dos Vereadores (as) do Estado do Espírito Santo —
ASCAMVES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 29.261.474/0001-79.
$ 1º O valor de que trata o caput, conforme resolução interna emitida nos termos do
artigo 15 do Estatuto Social da Associação, conforme segue anexo a esse Projeto de Resolução, a
serem lançados conforme a apresentação de boleto bancário, pix e/ou transferência eletrônica em
conta bancária a ser informada posteriormente ao setor financeira da Câmara.
$ 2º Quando os valores da contribuição sofrerem majoração, fica o Presidente da
Câmara autorizado, por ato próprio, a ajustá-los, de conformidade com o que estabelece o Estatuto
da ASCAMVES.
$3º A autorização prevista no caput deste artigo é extensiva à realização de despesas
referente a adesão e as taxas previstas no estatuto da entidade.
Art. 2º A contribuição terá cunho exclusivamente para as atividades
da ASCAMVES, conforme prescrito em seu estatuto, não podendo haver desvio de finalidade.
Parágrafo Único: O pagamento da contribuição associativa de que trata o Artigo
primeiro desta Resolução, será efetivada até o último dia útil de cada mês.
Art. 3º A contribuição cessará pela dissolução da ASCAMVES e/ou por outro meio
estatutário, bem como por revogação da referida resolução autorizativa, revogação essa que deve ser
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aprovada em plenária pela maioria dos Vereadores com ciência a direção da ASCAMVES com 90
(noventa) dias de antecedência.
Art. 4º As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de março de 2026
DIOGO ENDLICH
Presidente