norma nº 3262/2026

Processo Protocolo Nº 242/2026 20/03/2026 15:11:29
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ROSA PREFEITURA DE PROJETO DE LEI
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LEI MUNICIPAL Nº 3262/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS - ES.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento do Município de Domingos Martins para o exercício de 2026, de acordo
com o disposto no art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 1.307.000,00 (um milhão, trezentos e sete mil reais), através da seguinte
dotação:
081 | Secretaria Municipal de Educação [
081003 Programas e Convênios da Educação |
081003.12 sarro |
081003.12364 | Ensino Superior
081003.123640026 [ Educação para Todos
081003.1236400262.255 | Auxílio Transporte a Estudantes |
081003.1236400262.255 33901800000 | Auxílio Financeiro a Estudantes [ 1.1307.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face à
abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, o superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do
Inciso I, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica incluída a seguinte ação ao Plano Plurianual de 2026-2029,
aprovado através da Lei Municipal nº. 3.226 de 01 de outubro de 2025, conforme
disposto:
Programa: [ 0026 Educação para Todos
Projeto /Atividade [ 2.255 Auxílio Financeiro a Estudantes
Valor: [R$ 1.307.000,00
Produto da Ação: Auxílio Financeiro para custeio de despesas de transporte de
estudantes
Classificação Funcional Programática 081003.1236400262.255
Assinado digitalmente. Acesse: www.domingosmartins.es.gov.br Chave: ab39ae80-26dc-4458-abd2-bd28212b9586
Lei Municipal Nº 003262/2026
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003673/2026
jp PREFEITURA DE . .
é PA Ns Domingos Marins:ES, CEP: 29.260-000
A Ss www.domingosmartins.es.gov.br
Art. 5º A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026, aprovada pela Lei
Municipal nº. 3.202 de 03 de junho de 2025, passa a incorporar as alterações da
presente Lei, inserindo o seguinte projeto/atividade:
3.056 — Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 11 de março de 2026.
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
11/03/2026 16:17:55
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: www.domingosmartins.es.gov.br Chave: ab39ae80-26dc-4458-abd2-bd28212b9586
Lei Municipal Nº 003262/2026