norma nº 3265/2026

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Processo Protocolo Nº 280/2026 31/03/2026 15:18:57
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
PROJETO DE LEI
Prefeitura Municipal de Domingas Martins
b75e3eb1-27fd-4043-87 b7-Geffbd7941b1
LEI MUNICIPAL Nº 3265/2026
ACRESCENTA A ALÍNEA "I" NO INCISO II,
DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.902,
DE 21 DE MAIO DE 2019, QUE REESTRUTURA
O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
DOMINGOS MARTINS
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserida a alínea "1", do inciso II, do artigo 3º, da Lei
Municipal no 2.902/2019, com a seguinte redação:
6.)
1) Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas -
Sebrae
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal de nº 2.902, de 21 de maio de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 13 (treze) membros
titulares e seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público
Municipal e 09 (nove) representantes da sociedade civil, da forma descrita abaixo: "
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 27 de março de 2026.
Assinado por EDUARDO JOSE RAMOS 020.º*".*t*.++
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
30/03/2026 16:47:25
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Lei Municipal Nº 003265/2026