norma nº 3271/2026

Processo Protocolo N' 369/2026 mºª/2026151173“!
CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
PROJETO DE LEI
“Sãº; P E E F E ) T U R A D E Prefeitura Munlclpal de Domingos Martins * 3 the DOMINGOS - muªofmdbs4d7a-ad5365fabsasdb9a
M A RTI NS
LEI MUNICIPAL Nº 3271/2026
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA
INCLUSÃO DE CÓDIGO DIGITAL DE ACESSO
RÁPIDO (QR CODE OU TECNOLOGIA
SIMILAR) NAS PLACAS INFORMATIVAS DE
TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS, BEM COMO NOS IMÓVEIS
LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão de código
digital de acesso rápido (QR Code ou tecnologia similar) nas placas informativas de todas
as obras públicas realizadas no âmbito do Município de Domingos Martins, bem como nos
imóveis Iocados pela Administração Pública Municipal, possibilitando o acesso eletrônico
às informações por meio do site oficial da Prefeitura.
Art. 2º O acesso ao código deverá disponibilizar, de forma clara e
acessível, informações relevantes para o acompanhamento, controle social e fiscalização,
incluindo. no mínimo:
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I — valor total previsto da obra ou do contrato de locação;
II - finalidade do imóvel ou público beneficiado;
III - identificação da empresa executora da obra ou do proprieúrio
do imóvel locado;
IV - informações básicas do projeto ou da utilização do imóvel;
V — registros de aditivos contratuais, quando houver, com a devida
justificativa;
VI — prazo de execução da obra ou vigência do contrato de locação;
VII - identificação do agente público responsável pela fiscalização.
Parágrafo Único. O órgão municipal competente deverá
disponibilizar, ainda, relatórios periódicos contendo informações sobre o andamento das
obras ou a regularidade dos contratos de locação.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,
para sua efetiva aplicação.
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004603/2026
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MARTINS www.domingosmartins.es.gov.br
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 20 de abril de 2026.
Assinado por EDUARDO JOSE RAMOS
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
20/04/2026 15:25:16
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Prefeito
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