norma nº 1/2003

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Cámara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO N.º 0001/2003
INSTITUI A OUVIDORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente promulpo a seguinte Resolução:
Art, 1º Fica instituída a Ouvidoria Legislativa Municipal, Órgão ligado à Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art, 2º A Ouvidoria Legislativa Municipal será instalada nas dependências da Câmara Municipal.
Art, 3º A Ouvidoria Legislativa Municipal tem como objetivo oferecer serviços aos cidadãos quanto ao recebimento
de sugestões, reclamações e críticas referentes ao desempenho dos órgãos ligados À Administração Pública Municipal
Direta e Indireta.
$ 1º - Os assuntos a que se referem o presente artigo devem ser de interesse caletivo e de caráter impessoal.
$2º- O registro de cada assunto será feito em livro próprio e conterá numeração ordinal.
$3º- O livro que constará o registro dos assuntos objeto da Ouvidoria, deverá conter termo de abertura e
encerramento, com as folhas rubricadas pelo Presidente da Câmara.
Art, 4º Todo cidadão residente no Município terá direito a fazer uso da Ouvidoria desde que atenda às seguintes
exigências:
1- dirigir-se pessoalmente à Câmara Municipal para solicitar o registro do assunto que pretende tratar, com 4
aposição da assinatura em livro próprio;
IT - ter maioridade civil;
HI - apresentar documento de identidade e endereço completo.
Art. 5º Todos os assuntos regularmente registrados serão encaminhados uo Presidente da Câmara Municipal através
da Secretaria Administrativa, para que promova as providências cabíveis no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
de recebimento por ele comprovada no documento que os encaminhar.
$ 1º - Cada cidadão, até o número de 15 (quinze) mensalmente, terá direito a apresentar 2 (dois) assuntos.
$ 2º - Os assuntos serão atendidos pelo Presidente da Câmara Municipal com base na ordem de registro.
&3º - Do resultado do atendimento, será comunicado ao interessado por via telefone ou por correspondência
escrita, conforme o caso.
Art, 6º O Presidente da Câmara disponibilizará servidor para atender ã0s serviços oriundos da Ouvidoria.
Art, 7º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art, 8º Esta Resolução entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de março de 2003.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Presidente
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, - - : 60-000
Telefax: (27) 3268-1123 - cmdmartinsQterra.com.br