norma nº 10/2003

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 28 DE AGOSTO DE 2003
Estabelece Normas para controle e
desenvolvimento das atividades relativas
a administração de material e
administração patrimonial e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
Das Normas de Administração de Material e Administração Patrimonial
Art. 1º Ficam instituídas e aprovadas normas para desenvolvimento e
controle das atividades relativas a administração de material e administração
patrimonial da Câmara Municipal, na conformidade desta Resolução.
 
CAPÍTULO II
Das Disposições Preliminares
Art. 2º As atividades ligadas à compra, recebimento, distribuição e
controle do material serão exercidas pela Secretaria Geral Administrativa após
autorização do Presidente da Câmara, por meio do Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado.
Art. 2º As atividades ligadas a compra, recebimento, distribuição e
controle do material serão exercidas pelo Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e
Compras, após autorização do Presidente da Câmara.(Alterado pela Resolução Nº
15, de 30 de abril de 2007)
Parágrafo único Quando a Câmara Municipal dispuser em sua
estrutura de um órgão de compras, as atividades descritas no presente artigo serão
por ele exercidas, sob a condução da Secretaria Geral Administrativa obedecida a
decisão superior do Presidente da Câmara.(Revogado pela Resolução Nº 15, de 30
de abril de 2007)
Art. 3º Caberá ao Órgão de Patrimônio e Almoxarifado as atividades
de:
Art. 3º Caberá ao Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras as
atividades de:(Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
I - recebimento das solicitações de compra;
II - compra do material solicitado;
III - acompanhamento das compras efetuadas;
IV - entendimentos com os fornecedores a respeito de problemas
ocorridos com o fornecimento de material;
V - elaboração do pedido de compra de material de consumo e
permanente;
VI - elaboração do pedido de aquisição de serviços;
VII - controle gerencial do material de consumo e permanente;
VIII - catalogação do material de consumo;
IX - conferência do material de consumo e permanente;
X - recebimento do material de consumo e permanente;
XI - registro patrimonial
XII - armazenagem;
XIII - distribuição;
XIV - inventário;
XV - distribuição do material permanente.
CAPÍTULO III
Da Requisição de Material
Art. 4º A requisição de material será feita sempre que a Administração
necessitar, e a disponibilização será providenciada após autorização do Presidente e
observadas a existência de saldo, consultado o Órgão Contábil.
Art. 5º A unidade requisitante será informada do atendimento da
requisição, bem como das quantidades fornecidas do material requisitado, através
do Órgão de Patrimônio e Almoxarifado. 
Art. 5º A Unidade e Órgão requisitante será informada do atendimento
da requisição, bem como das quantidades fornecidas do material requisitado, por
meio do Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras.(Alterado pela Resolução Nº
15, de 30 de abril de 2007)
CAPÍTULO IV
Da Compra de Material
Art. 6º A compra de material será para reposição de estoque ou
adquirir um material específico.
Art. 7º O Órgão de Patrimônio e Almoxarifado verificará, regularmente,
a necessidade de reposição de estoque e providenciará o pedido, junto à SEGA.
Art. 7º O Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras verificará,
regularmente, a necessidade de reposição de estoque e providenciará o pedido.
(Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Art. 8º No caso de compra de material permanente, o Órgão de
Patrimônio e Almoxarifado, juntamente com a SEGA verificarão a real necessidade
da compra e efetuarão o pedido.
Art. 8º No caso de compra de material permanente, o Órgão de
Patrimônio, Almoxarifado e Compras verificará a real necessidade da compra e
efetuará o pedido, após autorização do Presidente da Câmara.(Alterado pela
Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
 Parágrafo único – Toda aquisição de materiais permanentes
deverá, quando for o caso, indicar os materiais de consumo necessários às
atividades dos mesmos.
Art. 9º No caso de aquisição de serviços, o Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado, providenciará a classificação e efetuará o pedido de aquisição de
serviços.
Art. 9º No caso de aquisição de serviços o Órgão de Patrimônio,
Almoxarifado e Compras providenciará a classificação conforme informação
prestada pelo Chefe do Órgão Contábil e efetuará o pedido. (Alterado pela
Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
CAPÍTULO V
Da Classificação e Descrição do Material
Seção I
Da Classificação
Art. 10 Para efeito desta Resolução, entende-se como:
I - material de consumo, aquele, que, em razão de seu uso corrente e de
definição conferida pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, perde
normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos.
II - material permanente, aquele que, em razão do seu uso corrente, não
perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.
Art. 11 Para identificação do material permanente serão adotados os
seguintes parâmetros excludentes, tomados em conjunto:
I - durabilidade, quando o material em uso normal perde ou tem
reduzido as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
II - fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser
quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de
sua identidade;
III - perecibilidade, quando sujeito a modificações químicas ou
físicas ou que se deteriore e perde sua característica normal de uso; 
IV - incorporalidade, quando destinado a incorporação a outro bem,
não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal;
V - transformalidade, quando adquirido para fim de transformação.
Art. 12 A despesa com confecção de material por encomenda será
classificada como Serviços de Terceiros se for fornecida por esta Câmara Municipal,
a matéria prima. Caso contrário deverá ser classificada como material de consumo
ou permanente.
§ 1º - No caso de confecção de formulários com o fornecimento de
matéria prima pela Administração, a despesa deverá ser classificada como Serviços
de Terceiros.
§ 2º - Quando a matéria prima for fornecida pelo próprio contratado,
a despesa deverá ser caracterizada como material de consumo.
Seção II
Da Descrição do Material
Art. 13 Quando ocorrer a compra de material de consumo o Órgão de
Patrimônio e almoxarifado descreverá o material através de método descritivo que
compreende o nome padronizado, a descrição complementar e a identificação
auxiliar.
Art. 13 Quando ocorrer a compra de material de consumo o Órgão de
Patrimônio, Almoxarifado e Compras descreverá o material por meio de método
descritivo que compreende o nome padronizado, a descrição complementar e a
identificação auxiliar.(Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
§ 1º - No nome padronizado não deve ser utilizado palavra
genérica, gírias ou regionalismos, o nome do fornecedor ou marca do produto,
palavras estrangeiras e palavras no aumentativo.
§ 2º - A descrição complementar é o detalhamento dos materiais
identificando a matéria-prima, o acabamento, as dimensões, as cores e a utilização
do material.
§ 3º - A identificação auxiliar destina-se a complementar os dados
já existentes informando as características de preservação, embalagem,
acondicionamento e unidade de estocagem.
Art. 14 Quando se tratar de descrição de material que exija maiores
conhecimentos técnicos, poderão ser juntados ao pedido os elementos necessários
a saber:
I - modelos;
II - gráficos;
III - desenhos;
IV - prospectos;
V - amostras.
Art. 15 Quando da elaboração do pedido de compra de material
permanente, o Órgão de Patrimônio e Almoxarifado utilizará sempre que possível, o
método descritivo.
CAPÍTULO VI
Do Recebimento
Seção I
Do Recebimento Provisório de Material
Art. 16 Recebimento provisório é o ato pelo qual o material
encomendado é entregue ao órgão local previamente designado, não implicando em
sua aceitação.
Parágrafo único – O recebimento provisório poderá ser
representado por carimbo.
Art. 17 Todo material adquirido por esta Câmara Municipal, seja
consumo ou permanente, transitará pelo Órgão de Patrimônio e almoxarifado que
fará a conferência quantitativa e atestará o recebimento provisório através de
carimbo padronizado.
Art. 17 Todo material adquirido pela Câmara Municipal seja de
consumo ou permanente, transitará pelo Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e
Compras que fará a conferência quantitativa e atestará o recebimento provisório por
meio de carimbo padronizado.(Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de
2007)
Art. 18 Os materiais que, devido sua natureza, volume ou peso, devam
ser entregues nos próprios locais de utilização terão o seu recebimento provisório
executado pelo setor solicitante.
Art. 19 Os documentos hábeis para o recebimento provisório são:
I - nota fiscal, fatura e nota fiscal/fatura;
II - termo de cessão/doação;
III - guia de remessa de material ou nota de transferência.
Art. 20 No ato do recebimento provisório, o material deverá estar
acompanhado do documento hábil, que descreverá corretamente o material,
quantidade, unidade, medida, preços unitário e total e o processo referente a
compra.
Art. 21 O Órgão de Patrimônio e almoxarifado no ato do recebimento
provisório efetuará a conferência quantitativa do bem, observando o correto
preenchimento do documento fiscal, segundo a legislação em vigor.
Art. 21 O Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras no ato do
recebimento provisório efetuará conferência quantitativa do bem, observando o
correto preenchimento do documento fiscal, segundo a legislação em vigor.(Alterado
pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Art. 22 Em se tratando de material permanente, será efetuado o
recebimento provisório e as etapas posteriores serão acompanhadas pelo Órgão de
Patrimônio e Almoxarifado.
Seção II
Do Recebimento Definitivo do Material
Subseção I
Do aceite
Art. 23 O responsável pelo recebimento definitivo do material
procederá à conferência com base nas especificações constantes no documento
fiscal e no processo referente à compra.
Art. 24 Aceite é o ato pelo qual se declara, na documentação fiscal,
que o material recebido satisfaz às especificações contratadas.
Parágrafo único – O aceite poderá ser representado por carimbo.
Art. 25 Se o material depender de exame qualitativo para a sua
aceitação, o Órgão de Patrimônio e Almoxarifado indicará esta condição no
documento de entrega do fornecedor e solicitará, no prazo máximo de 48 horas após
o recebimento provisório, ao setor requisitante, providências necessárias para o
aceite definitivo no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 26 Caso não seja emitido o laudo técnico especializado no prazo
máximo de 5 (cinco) dias a partir da data da solicitação, a inspeção será feita por
pessoal designado pelo Presidente da Câmara, que fará o recebimento definitivo.
Contudo a responsabilidade por qualquer irregularidade constatada a posteriori será
do setor requisitante.
Art. 27 Quando o material não for aceito, total ou parcialmente, por
qualquer motivo, o Órgão de Patrimônio e Almoxarifado deverá devolvê-lo ao
fornecedor em até 48 horas após constatada a irregularidade, para que promova a
regularização da entrega.
Parágrafo único – Eventuais problemas com o fornecimento de
material serão imediatamente comunicados à Secretaria Geral, para que esta,
juntamente com o Órgão de Patrimônio e Almoxarifado adote as providências
necessárias.
Art. 27 Quando o material não for aceito total ou parcialmente, por
qualquer motivo, o Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras deverá devolvê-lo
ao fornecedor em até 48 horas após constatada a irregularidade, para que promova
a regularização da entrega.
Parágrafo único Eventuais problemas com o fornecimento de
material serão imediatamente resolvidos pelo Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e
Compras. (Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Art. 28 O material referente a Suprimento de Fundos deverá
obrigatoriamente ser registrado nos controles do Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado de forma que as colunas de entrada e saída do relatório de prestação
de contas do almoxarifado estejam compatíveis com as contas contábeis constantes
do plano de contas facilitando assim o controle contábil.
Art. 29 O material de consumo imediato, será obrigatoriamente
registrado no controle do Órgão de Patrimônio e Almoxarifado através do documento
hábil cuja aceitação definitiva deverá ser do setor solicitante.
Art. 29 O material de consumo imediato, será obrigatoriamente
registrado no controle do Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras, por meio
de documento hábil cuja aceitação definitiva deverá ser do próprio Órgão.(Alterado
pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Parágrafo único – Entende-se por material de consumo imediato,
aquele que não é estocável.
Art. 30 Em se tratando de material permanente, o aceite definitivo será
efetuado pelo Órgão de Patrimônio e Almoxarifado que se encarregará dos registros
patrimoniais adequados.
 
CAPÍTULO VII
Da Armazenagem
Art. 31 Os principais cuidados na armazenagem, dentre outros são:
I - os materiais estocados há mais tempo devem ser fornecidos em
primeiro lugar com a finalidade de evitar o envelhecimento do estoque;
II - os materiais que possuem grande movimentação devem ser
estocados em lugar de fácil acesso e próximo da área de expedição e os de
pequena movimentação devem ser estocados na parte mais afastada da área de
expedição;
III - os materiais não poderão ser estocados em contato direto com
o piso;
IV - os materiais devem ser resguardados contra furto ou roubo, e
protegidos contra a ação dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas, bem
como de animais daninhos;
V - a arrumação dos materiais não deve prejudicar o acesso às
partes de emergência, aos extintores de incêndio ou à circulação de pessoal
especializado para combater incêndios;
VI - os materiais pesados e/ou volumosos devem ser estocados nas
partes inferiores das estantes e nos estrados, eliminando-se os riscos de acidentes
ou avarias e facilitando a movimentação.
VII - os materiais devem ser conservados nas embalagens originais
e somente abertos quando houver necessidade de fornecimento parcelado ou por
ocasião da utilização;
VIII - quando o material tiver que ser empilhado deve-se atentar
para a segurança e altura das pilhas, de modo a não afetar sua qualidade pelo efeito
de pressão decorrente.
CAPÍTULO VIII
Da Distribuição do Material
Art. 32 Distribuição é o processo pelo qual se faz chegar o material
solicitado em perfeitas condições ao usuário.
Art. 33 Em se tratando de material de consumo pertencente aos
estoques, o instrumento hábil é a Requisição de Material, via Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado.
Art. 34 A saída do material permanente será registrada diretamente no
Órgão de Patrimônio e almoxarifado que se encarregará de distribuir fisicamente o
material e emitir o respectivo termo de responsabilidade.
Art. 34 A saída do material permanente será registrada diretamente no
Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras que se encarregará de distribuir
fisicamente o material e emitir o respectivo Termo de Responsabilidade.(Alterado
pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
CAPÍTULO IX
Do Registro do Material
Art. 35 Todo material será registrado individualmente no Órgão de
Patrimônio e Almoxarifado, com os seus respectivos lançamentos devidamente
atualizados.
Art. 35 Todo material será registrado individualmente no Órgão de
Patrimônio, Almoxarifado e Compras, com seus respectivos lançamentos
devidamente atualizados.(Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
 Art. 36 As incorporações orçamentárias, cujas notas de empenho
tenham sido emitidas no próprio exercício serão lançadas nos registros do Órgão de
Patrimônio e almoxarifado na coluna de entradas orçamentárias tendo por base o
documento fiscal e o processo referente a compra.
Art. 36 As incorporações orçamentárias, cujas notas de empenho
tenham sido emitidas no próprio exercício serão lançadas nos registros do Órgão de
Patrimônio, Almoxarifado e Compras na coluna de entradas orçamentárias tendo por
base o documento fiscal e o processo referente a compra.(Alterado pela Resolução
Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Art. 37 As incorporações extraorçamentárias, que são aquelas que
independem de execução do orçamento no exercício, serão registradas na coluna
de entradas extraorçamentárias, sendo elas:
I - aquisição por restos a pagar não processados (não liquidados),
neste caso, o documento hábil será a nota fiscal;
II - retorno de material de consumo requisitado e não consumido, o
lançamento será feito tendo por base o documento devolução de material de
consumo;
III - doação, o lançamento será baseado no termo de doação.
Art. 38 As desincorporações são as operações de baixa de material de
consumo que irão representar as saídas no relatório de prestação de contas mensal
do Órgão de Patrimônio e Almoxarifado, sendo processadas da seguinte forma
I - baixas por requisição, serão efetuadas pelo consumo interno das
unidades sendo solicitadas através do Órgão de Patrimônio e Almoxarifado;
I – Baixas por requisição, serão efetuadas pelo consumo interno dos
Órgãos requisitantes sendo solicitadas por meio do Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e
Compra; (Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
II - devolução a fornecedores, ocorre quando o material é recebido,
aceito e posteriormente é detectado que o mesmo não condiz com o que foi
comprado. Somente acontecerá quando o fornecedor não efetuar a troca imediata
da mercadoria;
III - saneamento de estoque.
Parágrafo único – Periodicamente, o Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado levantará a relação dos itens que não são mais necessários a esta
Câmara e solicitará ao Presidente da Câmara autorização para retirá-los do estoque.
Parágrafo único Periodicamente, o Órgão de Patrimônio,
Almoxarifado e Compras levantará a relação dos itens que não são mais
necessários e solicitará ao Presidente da Câmara autorização para retirá-los do
estoque.(Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Seção I
Do Registro de Material Permanente
Art. 39 Para efeito de identificação e controle, os equipamentos e
materiais permanentes receberão números seqüenciais de registro patrimonial.
Art. 40 O número de registro patrimonial deverá ser aposto ao material
mediante fixação de plaqueta apropriada e, nos casos onde não for possível a
utilização da plaqueta, poderá utilizar a gravação.
Art. 41 Para o material bibliográfico, o número de registro patrimonial
poderá ser aposto mediante carimbo.
CAPÍTULO X
Do Controle
Seção I
Do Controle do Material de Consumo
Art. 42 Quadrimestralmente, serão elaborados os relatórios de
consumo por unidade, a prestação de contas mensal do Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado e o relatório de entradas que deverão ser encaminhados à Secretaria
Geral Administrativa e à Contabilidade com o visto do Presidente.
Art. 42 Quadrimestralmente, serão elaborados os relatórios de
consumo por unidade do produto bem como a prestação de contas mensal do Órgão
de Patrimônio, Almoxarifado e Compras e o relatório de entradas que deverão ser
encaminhados ao Órgão Contábil seguido do visto do Presidente da Câmara.
(Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Art. 43 O relatório de entradas terá uma via afixada no quadro de
avisos da Câmara para efeito de cumprimento do princípio da publicidade conforme
preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
posteriores.
Art. 44 Anualmente o Órgão de Patrimônio e Almoxarifado efetuará o
inventário físico objetivando verificar a exatidão dos saldos físicos e as condições
dos materiais estocados e emitirá relatório de prestação de contas anual do Órgão
de Patrimônio e Almoxarifado que será encaminhado à Secretaria Geral
administrativa e à Contabilidade, com o visto do Presidente.
Art. 44 Anualmente o Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras
efetuará o inventário físico objetivando verificar a exatidão dos saldos físicos e as
condições dos materiais estocados e emitirá o Relatório de Prestação de Contas
Anual do Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras que será encaminhado ao
Órgão de Contábil seguido do visto do Presidente da Câmara.(Alterado pela
Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Art. 45 O Órgão de Patrimônio e Almoxarifado solicitará à Secretaria
Geral Administrativa o envio de previsão dos eventos, quando houver, para que os
mesmos entrem na programação de compras.
Art. 46 O Órgão de Patrimônio e Almoxarifado acompanhará
periodicamente os níveis de estoque para efeito de planejamento da renovação dos
estoques.
Art. 47 Após utilização, deverão retornar ao Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado, os seguinte material:
I - cartuchos de tintas para impressoras;
Parágrafo único - Os cartuchos referidos no inciso I, poderão ser
negociados, junto a empresa comercializadora do produto, conforme autorização do
Presidente. 
Seção II
Do Controle do Material Permanente
Art. 48 O Órgão de Patrimônio e Almoxarifado efetuará,
periodicamente, levantamento dos equipamentos e materiais permanentes em uso,
junto a diversas unidades desta Câmara, com a finalidade de constatar os aspectos
quantitativos e qualitativos desses.
Art. 48 O Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras efetuará,
semestralmente, levantamento dos equipamentos e materiais permanentes em uso,
com os diversos Órgãos da Câmara com a finalidade de constatar os aspectos
quantitativos e qualitativos.(Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Parágrafo único Semestralmente, o Órgão de Patrimônio e
almoxarifado procederá ao inventário dos Bens Patrimoniais para efeito de balanço.
(Suprimido pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Art. 49 Nenhum bem móvel permanente poderá ser distribuído ou
redistribuído sem prévia comunicação ao Órgão de Patrimônio e Almoxarifado que
se encarregará da emissão do respectivo termo de responsabilidade.
Art. 49 Nenhum bem móvel permanente poderá ser distribuído ou
redistribuído sem prévia comunicação ao Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras
que se encarregará da emissão do respectivo Termo de Responsabilidade.(Alterado pela
Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Art. 50 Será responsabilizado por omissão o servidor que não
comunicar a alteração na lotação de um bem móvel sob sua guarda.
Art. 51 Fica proibida a cessão a título de doação, de bens patrimoniais
de qualquer natureza.
Art. 52 A cessão de material a título de empréstimo, fica condicionada
à análise do Presidente e da Secretaria Geral Administrativa, que analisarão a
necessidade, devendo, após aceitação, ser expressamente autorizado e precedido
de termo de responsabilidade assinado pelo requisitante.
Art. 52 A cessão de material a título de empréstimo fica condicionada à
autorização do Presidente da Câmara que analisará a necessidade, devendo, após
aceitação, ser expressamente precedido de Termo de Responsabilidade assinado
pelo requisitante.(Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Art. 53 As ocorrências constatadas pelo Órgão de Patrimônio e
Almoxarifado, quando da conferência semestral dos bens patrimoniais, serão
comunicadas por escrito à Secretaria Geral Administrativa, para as providências
cabíveis.
Art. 53 As ocorrências constatadas pelo Órgão de Patrimônio,
Almoxarifado e Compras quando da conferência semestral dos bens patrimoniais,
serão comunicadas por escrito ao Secretário Geral Administrativo para as
providencias cabíveis.(Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Seção III
Do Controle Geral, da Fiscalização e do Inventário
Art. 54 O controle geral dos bens patrimoniais desta Câmara Municipal
será efetuado periodicamente pela Secretaria Geral Administrativa, como unidade
gestora do sistema de administração patrimonial, de conformidade com as
informações cedidas pelo Órgão de Patrimônio e Almoxarifado.
Art. 54 O controle geral dos bens patrimoniais e dos bens em
almoxarifado e de consumo, para fins de elaboração do Inventário Anual será
efetuado semestralmente pelo Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras.
Parágrafo único O Inventário de que trata o presente artigo será
elaborado pelo Chefe do Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras e
encaminhado ao Órgão Contábil no dia 15 de dezembro de cada ano.(Alterado pela
Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Art. 55 O controle interno de que trata este capítulo deverá ser
realizado por meio de fichas de registro, arquivadas por ordem crescente dos
números de registro patrimonial e dos termos de responsabilidade, arquivados por
ordem alfabética dos nomes das unidades onde estiverem localizados.
Art. 56 Compete ainda à Secretaria Geral Administrativa,
independentemente de qualquer solicitação e/ou comunicação, realizar inspeções e
proceder à conferência e verificação física dos bens patrimoniais da Câmara, em
qualquer tempo.
Art. 56 O Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras deverá
apresentar ao Presidente da Câmara até 15 (quinze) dias antes do término do
exercício o relatório da conferência de todos os bens patrimoniais devidamente
identificados com o número do registro de patrimônio.(Alterado pela Resolução Nº
15, de 30 de abril de 2007)
CAPÍTULO XI
Da Baixa Patrimonial
Art. 57 Os bens patrimoniais da Câmara estão sujeitos à baixa em
decorrência da inutilização por uso ou acidente, extravio, de uso ou acidente, desuso
ou alienação.
Art. 57 Os bens patrimoniais da Câmara Municipal estão sujeitos a
baixa em decorrência da inutilização por uso ou acidente, extravio, desuso,
alienação ou transferência. (Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Art. 58 Os pedidos de baixa patrimonial que se enquadrem,
comprovadamente, em qualquer dos casos descritos do art. 57, deverão ser
encaminhados à Secretaria Geral Administrativa por meio de comunicação interna.
Art. 58 Os pedidos de baixa patrimonial que se enquadrem,
comprovadamente, em qualquer dos casos descritos no art. 57, deverão ser
encaminhados ao Presidente da Câmara por meio de Comunicação Interna escrita
para análise e autorização.
§1º Após autorização do Presidente da Câmara sobre a baixa o
Chefe do Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras dará conhecimento ao
Chefe do Órgão Contábil por meio de Comunicação Interna escrita.
§2º O Chefe do Órgão Contábil dará conhecimento ao Poder
Executivo Municipal sobre as baixas, para fins de consolidar as informações
patrimoniais e contábeis. (Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Art. 59 O Órgão de Patrimônio e Almoxarifado adotará as providências
necessárias no sentido de que seja procedida a identificação dos bens, sua
conferência, avaliação e posterior baixa patrimonial.
Art. 59 O Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras adotará as
providencias necessárias no sentido de que seja procedida a identificação dos bens,
sua conferência e posterior baixa patrimonial.(Alterado pela Resolução Nº 15, de 30
de abril de 2007)
Art. 60 A baixa de um bem patrimonial, por qualquer motivo, só
ocorrerá após a conclusão final do processo correspondente ao caso.
Art. 61 Os bens móveis considerados inservíveis, serão relacionados
pelo Controle Patrimonial e submetidos à aprovação da autoridade competente
providenciando-se a baixa patrimonial.
Art. 61 Os bens móveis considerados inservíveis serão relacionados
pelo controle patrimonial e submetidos a aprovação do Presidente da Câmara
providenciando-se a baixa patrimonial. (Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de
abril de 2007)
Art. 62 Os casos de baixa patrimonial decorrente de alienação se
processarão na forma da legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 63 Ocorrendo pedido de baixa em virtude de extravio ou acidente,
a mesma só se procederá após a conclusão final do processo de sindicância ou
inquérito que, obrigatoriamente, será instaurado pelo Presidente da Câmara, com
vistas à apuração de responsabilidade, a qual determinará o ressarcimento em
dinheiro ou reposição do bem, quando for o caso.
Art. 64 A baixa de qualquer bem patrimonial, nos casos mencionados,
será autorizada pelo Presidente da Câmara.
Art. 65 O Órgão de Patrimônio e almoxarifado, de posse da
autorização referida no art. 63, providenciará as devidas anotações e o termo de
baixa nos registros patrimoniais.
Art. 65 O Órgão de Patrimônio, Almoxarifado e Compras, de posse da
autorização referida no art. 64, providenciará as devidas anotações e o Termo de
Baixa nos registros patrimoniais.(Alterado pela Resolução Nº 15, de 30 de abril de
2007)
CAPÍTULO XII
Das Disposições Finais
Art. 66 As diversas Órgãos e Unidades da Câmara Municipal, por
intermédio de seus servidores, também são responsáveis pela guarda e
conservação dos bens patrimoniais.
Art. 67 Quaisquer dificuldades verificadas no cumprimento destas
normas serão dirimidas pela Secretaria Geral Administrativa. (Revogado pela
Resolução Nº 15, de 30 de abril de 2007)
Art. 68 Aplicam-se ao exato cumprimento destas normas, em especial
aos casos omissos, as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Código Civil Brasileiro e demais
preceitos de direito público pertinentes à espécie.
Art. 69 Integram esta Resolução os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
Art. 70 Esta Resolução entra em vigor quarenta e cinco dias após a
data de sua publicação.
Art. 71 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2003.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
Projeto de Resolução nº. 10, de 4 de agosto de 2003.