norma nº 1601/2002

instituto de l'reviiiõurirr e
Assistência dos Servidores do
Municipio de Domingos Martins-IHS“
Protocolo Mªlaga" QÁL
Duto: Q,] fªll,-mag,“
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PI Il.
Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1.601I2002
DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS. Estado do Espirito Santo,
usando de suas atribuições legas. faz saber que a Cámara Municipal aprovou e sancionou.
na forma da Lei Orgânica. a seguinte Lei:
TITULO |
Do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Domingos Martins
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º - Fica ratificada a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do
Municipio de Domingos Martins - IPASDM, com a nova e atualizada denominação de
Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Domingos Martins.
Art. 2“ — A presente Lei reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores do
Municipio de Domingos Martins - IPASDM, entidade autárquica, com personalidade juridica
própria, e tem por objetivo adequar a legislação municipal à nova legislação federal
(Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998. Lei Federal nº 9.717 de 27 de
novembro de 1998) e demais disposições legais aplicáveis ao seu objetivo,
51º - 0 EPASDM visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e
compreende um conjunto de benefícios que atendam as seguintes finalidades:
I — garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em
serviço, idade avançada. reclusão e morte;
CAPITULO u
Dos Beneficiários
Art. 3“ — Estão filiados ao IPASDM, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
Art.. 4" - Permanece filiado ao IPASDM. na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
l - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios; e
li - afastado ou licenciado. temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de
remuneração do Municipio, observados os prazos previstos no art. 64,
Art. 5“ - O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do Distrito Federal ou
de outros Municipios permanece iiliado ao regime previdenciário de origem.
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Estado do Espirito Santo
Seção I
Dos Segurados
Art. eº - São segurados do IPASDM:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo
e Legislativo, suas autarquias. inclusive as de regime especial e tundações
públicas: e
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
& 1º - Fica excluido do disposto no caput do presente artigo o servidor ocupante.
exclusivamente. de cargo em comissão declarado em lei de livre exoneração. bem como de outro
cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência
social.
5 2ª - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste
artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
3ª - O segurado aposentado no exercício de mandato eletivo federal,
estadual, distriial ou municipal aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 7º - A perda da condição de segurado do IPASDM ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
I -morte;
Il — exoneração ou demissão;
lll — cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou .
IV — falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese
prevista no art. 16, após os prazos constantes no art. 64.
Seção II
Dos Dependentes
Art. Bº - São beneficiários do IPASDM. na condição de dependente do segurado:
! - o cônjuge, a companheira. o companheiro. e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
Il - os pais que comprovem sua dependência econômica.
lll - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos
ou inválido.
' 5 1ª - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida
& das demais deve ser comprovada.
5 zº - Havendo a concorrência de beneficiários a percepção do benefício.
adotar-se-á para fins de concessão, a ordem estabelecida nos incisos deste artigo, onde o
beneficiário leito em primeiro lugar exclui o eleito na sequência. Concorrendo beneficiários
em igualdade de condições, ser-lhes-à dividido proporcionalmente o valor correspondente
ao beneficio, tantos quantos forem os beneficiários nestas condições,
5 3" - Equiparam—se aos filhos. nas condições do inciso I, mediante declaraçâo
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado, o
menor que esteja sob sua tutela ou guarda judicial e não possua bens suficientes para o
próprio sustento e educação.
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: 4' - Considera-se oompnlnheir ou companheiro e pessoa que. sem ser
casada. mantenha união estável com o segurado ou segurada.
& 5ª - Considera-se unlào estável aquela verificada entre o homem e a mulher
como entidade familiar. quando forem solteiros. separados judicialmente. divorciados ou
viúvos. ou tenham prole em comum. enquanto não se separarem.
Art. Oº - A perda de qualidade de dependente. junto ao IPASDM. ocorre:
I - para o cônjuge:
e) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a
prestação de alimentos; ou
b) pela anulação do casamento.
Ii - para o companheiro ou companheira. pela cessação da união estável com o
segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
lil - para o filho e o irmão. de qualquer condiçao. ao completarem vinte e um
anos de idade ou pela emancipação, e;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
b) pela morte.
Seção III
Das Inscrições
Art. 10 - A inscrição do segurado é automática e deverá ocorrer quando da
investidura no cargo.
Art. 11 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promove-Ia se ele falecer sem tê-Ia efetivado.
5 1ª - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição por perlcia médica.
5 2“ - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
5 3ª - A perda da condição de segurado implica no automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO m
Do Custeio
Art. 12 - São fontes do plano de custeio do Instituto:
| — contribuição previdenciária do Municipio;
II — contribuição previdenciária dos segurados;
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Estado do Espirito Santo
ill -- jóia correspondente a 3% (três por cento) do salário de contribuição de um
ano de cada associado ao ingressar na Instituição, sendo recolhida em
prestações mensais, até o prazo de doze meses;
lV - doações. subvenções e legados;
V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
Vl — valores recebidos a titulo de compensação financeira. em razão do 5 9“ do
art. 201 da Constituição Federal; e
VII - demais dotações previstas no orçamento municipal.
5 1ª - Constituem também fonte do plano de custeio do IPASDM as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos I e li incidentes sobre o abono anual e os valores pagos ao
segurado pelo seu vinculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
5 2ª - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas
para pagamento de beneficios previdenciários do IPASDM e da taxa de administração
destinada à manutenção desse Regime.
* 5 aº - 0 valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior
será de 2% (dois por cento) no máximo do valor total da remuneração pagos aos servidores ª?“ no ano anterior. "_7“ ' ,
5 4ª - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as
resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto
os títulos públicos federais. bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer
natureza.
Art. 13 — As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 12
serão os percentuais estipulados no anexo l desta lei, conforme o resultado obtido na
avaliação atuarial, incidentes sobre os vencimentos e vantagens pessoais recebidas
durante o mês.
5 1" - O abono anual será considerado, para fins contributivos. separadamente
da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
& 2ª - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-a, para fins de contribuição junto ao IPASDM. o somatório da remuneração
de contribuição referente a cada cargo.
ª“ 5 3ª - A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos
incisos I e II do art. 12 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver
vinculado e ocorrerá em até cinco dias úteis contados da data de pagamento do subsídio, da
remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.
Art. 14 - O plano de custeio do Instituto será revisto anualmente. observadas as
normas gerais de atuaria, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único - A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão
encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social no prazo de até trinta dias
do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
Art. 15 - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração. poderá
contar o respectivo tempo de afastamento ou iicenciamento para fins de aposentadoria.
mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos ! e II
do art. 12.
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Lei Municipal |:." 1.51 UEM.-i
Estado do Espirito Santo
Parágrafo único - As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas diretamente
pelo servidor. ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte.
. Art. 16 - O recolhimento das contribuiçdes mencionadas nos incisos i e II do artigo
12 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercicio. nos
seguintes casos:
I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos
Estados. do Distrito Federal ou dos Municípios; e
li - investido em mandato eletivo federal. estadual, distrital ou municipal, nos
termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do
cargo se de com prejuizo da remuneração.
Art. 17 — Nas hipóteses de que tratam os arts, 15 e 16. a remuneração de contribuição
corresponderá a remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na
forma do art. 12.
Art. 18 - Nos casos dos artigos 15 e 16, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos
I e Il do art. 12 deverão ser recolhidas pelo segurado até o dia quinze do mês seguinte àquele a que
as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não
houver expediente bancário no dia quinze.
Parágrafo único — Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqtienie.
Art, 19 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos
mesmos indices de correção aplicáveis ao Regime Geral de Previdência.
CAPÍTULO IV
Da Organização do iPP-SDM
Art. 21 - São órgãos do instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Domingos
Martins:
| » o conselho deliberativo;
ll — o conselho fiscal.
Art. 22 — O Conselho Deliberativo terá em sua formação somente membros associados.
conforme a composição que segue:
l— um presidente, indicado pelo Prefeito;
ll «- dois representantes do Poder Executivo;
Ill — um representante dos servidores púbiicos ativos;
lll - um representante dos inativos e pensionistas
5 1ª - Na vacância de qualquer um dos representantes acima mencionados. e Chefe do
Poder Executivo indicará novo representante.
& 2ª - Os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas serão
indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes. através de assembléias.
& 3ª - Os membros do Conselho Deliberativo não serão destituiveis ad nuium, somente
podendo ser afastados depois de julgado em processo administrativo. culpados por falta grave ou
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Lei Municipal n.” 1.66 iIZãiUZ
Estado do Espírito Santo
infração punivel com demissão, ou em caso de vacância. assim entendida a ausencia nãojustificada
em tres reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
5 4ª - Na ausência ou impossibilidade de indicação de qualquer um dos representantes
na ionna dos Incisos supramencionados. o Prefeito Municipal, forrnalizarà a indicação. suprindo a
ausencia de Indicação.
; 5' - As atribuições do Conselho Deliberativo e. e especial, as atribuições executivas de
cada membro. serão definidas no regulamento da presente lei, a ser baixado pelo Poder Executivo
Municipal.
5 6ª - O mandato de membro do Conselho Deliberativo será de dois anos e poderá ser
renovado somente uma VEZ.
Art. 23 — O Conselho Fiscal será composto por três membros, todos associados. com
mandato de dois anos, coincidentes com o mandato do Conselho Deliberativo, indicado psto Prefeito
Municipal.
Parágrafo único — o mandato de membro do Conselho Fiscal somente poderá ser renovado
por uma vez.
Seção I
Da Administração
Art. 24 - O Instituto será administrado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com a
participação de seus membros, segundo atribuições executivas constantes do regulamento desta Lei.
Art. 25 - Das competências dos órgãos do IPASDM:
I - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
a) representar o Instituto em juízo ou fora dele;
b) convocar as Assembléias dos associados, ordinaria e extraordinária, por Edital.
com antecedência mínima de oito dias;
o) Presidir as Assembléias dos associados;
d) Organizar e submeter as prestações de contas a administração do Instituto à
apreciação do Conselho Fiscal;
e) Inspeoionar e dirigir os serviços do Instituto. com a colaboração executiva dos
membros do Conselho. segundo atribuição definidas no Reguiam ento;
f) Rubricar todos os livros e assinar toda a documentação administrativa e financeira
do Instituto;
g) Despachar todo o expediente do Instituto;
h) Prestar assistencia permanente a tudo que se relacione com interesses do Instituto,
sempre com a colaboração e participação do membro do Conselho com atribuição
pertinente;
i) Zelar pelo patrimônio do instituto e fiel cumprimento e observância das normas
legais e regulamentares.
II — Compete ao Conselho Deliberativo:
a) Reunir—se. ordinariamente. uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que
necessário;
ir) Apreciar os assuntos que lhe forem submetidos, deliberando por maioria dos votos,
as deliberações do Conselho Deliberativo serão formalizados em resoluções; _
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LeiMuuicipf'lrl.“'l.€-l.1l.:w='i
Estado do Espírito Santo
e) Zelar pela observância das Leis. do regulamento e das Resoluções do Instituto;
d) Fiscalizar todos os assuntos que se relacionem com os Interesses do Instituto.
lll - Compete ao Conselho Fiscal:
a) examinar os balancetes mensais, o balancete patrimonial anual, os orçamentos e
programas do Instituto. cabendo-Ihe & elaboração de parecer conclusivo.
CAPÍTULO v
Do Plano de Benefícios
Art. 26 - 0 Instituto de Previdência do Municipio de Domingos Martins, dentro de
suas finalidades. colocará à disposição de seus associados os seguintes beneficios:
I — Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez:
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxilio-doença;
!I — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Seção I
Da Aposentadoria por invalidez
Art. 27 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz
de readaptação e ser-lhe-a paga enquanto permanecer nessa condição.
máximo de 24 meses. 5 1ª - A aposentadoria por invalidez será precedida de auxilio-doença, e terá um prazo
& zº - A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de
contribuição. exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia prolissional ou doença grave. contagiosa ou incurável.
5 3ª - Acidente em serviço e aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione.
direta ou indiretamente. com as atribuições deste. provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução. permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
5 4ª - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
| - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única. haja
contribuido diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho.
ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
Il — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
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Lei Municipal ri.“ 1,69 “.um:
Estado do Espirito Santo
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro. por motivo de disputa relacionada ao serviço;
e) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e ,
e) desabamento; Inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
lII - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço.
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao municipio para lhe evitar prejulzo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inciusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação de máo-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do segurado; e
5 5ª - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas. no local do trabaiho ou durante este. o servidor e considerado no exercício do cargo.
& 6ª - Consideram—se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo anterior, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplastia maligna; cegueira;
paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; esponditoartrose
enquilosante: nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); sindrome
da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
5 7“ - A'concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do IPASDM.
& 8ª - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo
conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica. a aposentadoria por invalidez
independerà de auxilio—doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão,
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 28 - O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo único - A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia
imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço,
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 29 - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
com proventos integrais, desde que preencha. cumulativamente, os seguintes requisitos:
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Lei Municipal “.º 1.55 “213112
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93% CQWW/ale (ªeww M&M-m Estado do Esplrlto Santo
| - tempo mlnimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
ll - tempo minimo de cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
lll - sessenta anos de Idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição. se homem. e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
5 1' - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio
da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
5 2ª — Para fins do, disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a
atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
5 3ª - É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em
qualquer época, em tempo de contribuição comum.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 30 - O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo minimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
Il - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
lll - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Seção V
Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria
Art. 31 - Ressalvado o disposto no art. 28, a aposentadoria vigorará a partir da data da
publicação do respectivo alo,
Art. 32 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo IPASDM é vedada a contagem de
tem po de contribuição fictício.
Art. 33 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do
IPASDM.
Art. 34 - Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados
com base nos subsidios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
Parágrato único - Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
considerar-se-a a fração cujo numerador sera o total desse tempo em anos civis e o denominador, o
tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntaria. com proventos integrais, no cargo
considerado.
Art. 35 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal,
estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime juridico, bem como o tempo
de contribuiçâojunto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.
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Lei Municipal “.º 1.68 "ZE-UZ
Estado do Espirito Santo
Art. 36 - O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias
estabelecidas nas Seções III e W deste Capitulo, permanecer em atividade, fará jus a
isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 28.
Seção VI
Das Regras de Transiçlo de Aposentadoria
Art. 31 - Ao segurado que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e
titulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União.
Estados, Distrito Federal e Municipios, até 16 de dezembro de 1998. será facultada sua
aposentação pelas regras estabelecidas neste artigo.
5 1ª - Será garantido o direito à aposentadoria. com proventos integrais ao segurado que
preencher, cumulativamente. os seguintes requisitos:
I - cinquenta e três anos de idade, se homem. e quarenta e oito anos de idade. se
mulher;
|I - cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se dará a aposentadoria;
lll - tempo de contribuição igual, no minimo. a soma de trinta e cinco anos, se homem. e
trinta anos. se mulher; e
IV — um periodo adicional de contribuição. equivalente a vinte por cento do tempo que,
em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no inciso anterior.
5 2ª - Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição. ao segurado que, nas condições previstas no caput preencher. cumulativamente, os
seguintes requisitos:
E - cinquenta e três anos de idade, se homem. e quarenta e oito anos de idade. se
mulher;
Il - cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se dará a aposentadoria;
Ill - tempo de contribuição igual. no minimo, a soma de trinta anos. se homem. e vinte e
cinco anos, se mulher; e
N - um periodo adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo
que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no inciso anterior.
5 3“ - Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por
cento do valor máximo que o segurado poderia obter de acordo com o 5 1ª, acrescido de cinco por
cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso N do parágrafo anterior,
até o limite de cem por cento.
5 4ª — Na aplicação do disposto no 5 1“, o segurado professor, de qualquer nivel de
ensino. que, até 16 de dezembro de 1998, tiver ingressado, por concurso público de provas ou de
provas e titulos em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar terá o tempo de serviço
exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento. se homem, e de vinte por
cento. se mulher. desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercicio
das funções de magistério, nos termos do 5 2" do art. 29.
Art. 38 - O segurado que, após completar as exigências para aposentadoria
estabelecida no 5 1º do art. 37, permanecer em atividade, fará jus a isenção da
contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 28.
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Lei Municipai n.” 150112052
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Art. 39 - E assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo.
aos segurados e seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998. tenham cumprido os
requisitos para a obtenção destes beneficios, com base nos critérios da legislação então
vigente.
5 1ª - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos
no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 16 de
dezembro de 1998. bem como as pensões de seus dependentes. serão calculados de
acordo com a legislação em vi|or à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses beneficios ou nas condições da legislação vigente.
& zº - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições
constitucionais vigentes em 16 de dezembro de 1998 aos beneficiários do iPASDM, assim
como àqueles que já cumpriram, até aquela data. os requisitos para usufruirem tais
direitos. observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 40 - O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os
requisitos para obtenção de aposentadoria integral. com base nos critérios da legislação
então vigente, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição
previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 28.
Art. 41 - A vedação prevista no 5 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos
membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e
pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de
uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal,
aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o 5 11 deste mesmo artigo.
Art. 42 - O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de
aposentadoria, será contado como tempo de contribuição. excluído o tempo ficticio.
Art. 43 - Até que a Lei discipline o acesso ao salário-familia e auxilio-reclusão para os
segurados e seus dependentes. esses beneficios serão concedidos apenas àqueles que tenham
remuneração ou subsidio igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais). que, até a
publicação da Lei, serão corrigidos pelos mesmos Indices aplicados aos beneficios do Regime Geral
de Previdência Social.
Seção Vit
Do Auxiiio-Doença
Art. 44 - O auxilio—doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu
trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração.
& 1ª - Será concedido auxilio—doença, a pedido ou de ofício, com base em perícia
médica.
5 2ª - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica.
que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxilio-doença, pela readaptação ou pela
aposentadoria por invalidez.
& 3ª - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo
de doença, é responsabilidade do municipio o pagamento da sua remuneração.
Cf. V. . L/
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Lei Municipal n.º 1561121352
%%%- © "Má %% MW & %% Espírito Santo
& 4' - Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença denim dos sessenta
dias seguintes a cessação do beneficio anterior. este será prorrogado. Hcando o municipio
desobrigado do pagamento relatlvo aos prlmeiros quinze dias.
Art. 45 - O segurado'em gozo de auxilio-doenca. Insusceptivel de recuperação para
exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez.
Seção VIII
Da Pensão por Illlorte
Art. 46 - A pensão por morte consistirá numa importancia mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
5 1ª — Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
Il - desaparecimento em acidente. desastre ou catástrofe.
& 2º - A pensão provisória sera transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo. ficando os dependentes
desobrigadas da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé,
Art. 41 — A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I—— do dia do óbito;
Il — da data da decisão judicial. no caso de declaração de ausência; ou
Ill — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente.
desastre ou catástrofe. mediante prova idônea.
Art. 48 - O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido
ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
Art. 49 - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será
protelada pela falta de habilitação de outro possivel dependente.
& 1ª - 0 cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a
companheira. que somente fará jus ao beneficio mediante prova de dependência econômica.
5 zº - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente so
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
5 3ª - Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do
benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
5 4º - O pensionista de que trata o 5 1º do art,46 deverá anualmente declarar que o
segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Diretor
Presidente do lPASDM o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 50 - A cota de pensão será extinta:
! — pela morte;
Q.,á/ '-
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. 12
Lei Municipal n.º 1.601l2002
Estado do Espírito Santo
ll —- para o pensionista menor de idade. ao completar vinte e um anos. salvo, se inválido.
lll — pela emanclpaçào;
IV — pela cessação de invalidez.
Parágrafo único - Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-sea a pensão.
Art. 51 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo. observado o art. 58.
Art. 52 - Não faz jus a pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que
tenha resultado a morte do segurado.
Art. 53 - Será admitido o recebimento. pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do
IPASDM. exceto a pensão deixada por côniuge. companheiro ou companheira que só será permitida
a percepção de uma. ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 54 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei. é aquela verificada na data do
óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Parágrato único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 55 - Os atos de concessão de pensão, serão exarados atraves de Portaria do Presidente
do IPASDM.
A“ lj 1ª - O auxílio—reclusão será rateado em cotas—partes iguais entre os dependentes do )( > ' ' . . .
segurado.
5 2ª - O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar
de perceber dos cofres públicos.
5 3ª Á Na hipótese de fuga do segurado. o benefício será restabelecido a partir da data
da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto
estiver o segurado evadido e pelo período da ioga.
5 4ª — Para a instrução do processo de concessão deste benefício. além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes. serão exigidos:
l » documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao
segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II — certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente,
&' Sº - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio￾reclusâo, o valor correspondente ao periodo de gozo do benefício deverá ser restituído ao IPASDM
pelo segurado ou por seus dependentes. aplicando-se os juros e indices de correção incidentes no
ressarcimento da remuneração.
& Bº - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio será transformado em
pensão por morte.
(1, (j'
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Lei Municipal n.” 1501/2002
Estado do Espirito Santo
5 7ª - Apilcar-se—ão ao auxilio-reclusão. no que oouberem, as disposiçoes atinentes à pensão por morte.
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art. 57 - 0 abono anual será devido àquele que. durante o ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria, pensão por morte. auxilio-reclusão pagos pelo IPASDM.
Parágrafo único - 0 abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número
de meses de benefício pago pelo IPASDM, em que cada mês corresponderá a um doze avo. e terá
por base o valor do beneficio do mes de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes
deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais sobre os Beneficios
Art. 58 — Prescrever em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas. toda e
qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo IPASDM. salvo o direito dos menores. incapazes e ausentes. na forma do Código Civil.
Art. 59 — O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade. deverão. sob pena de suspensão do beneficio, submeter-se
anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 60 - Qualquer dos beneficios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
5 1ª - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses. devidamente comprovadas:
I - ausência. na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
lil - impossibilidade de locomoção.
5 2ª - Na hipótese prevista no parágrafo anterior. o beneficio poderá ser pago a
procurador legalmente constituído. cujo mandato especifico não exceda de seis meses, renováveis.
& 3ª - 0 valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados a pensão por morte, ou, na falta deles. aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. na forma da lei.
Art. 61 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
i - a contribuição prevista no inciso II do art. 12;
Ii - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
lil - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo IPASDM;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
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Estado do Espírito Santo ' AMV-13.44 “=)*: '. , “'ª
Parágrafo único — O Aposentado a partir da data em que se der sua apoantadon'a estará
isento de contribuições ao Instituto.
Art. 62 - Os proventos de aposentadoria e as pensões serao revistos na mesma proporção e
na mesma data. sempre que se modificar a remuneração ou subsídios dos segurados em atividade,
sendo também estendidos aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer beneficios ou
vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade. inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referencia para a concessão da pensão.
Parágrafo único - Para efeitos deste artigo. sob pena de responsabilidade, qualquer
modificação na remuneração e nos subsidios dos segurados em atividade. bem como nos planos de
carreiras respectivos. para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária
compatibilização das modificações com os respectivos pianos de custeio.
Art. 63 — Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus, nenhum benefício
previsto nesta Lei terá valor inferior a um salario—minimo.
Art. 64 - Na hipótese do Inciso li do art. 4“. o servidor que deixar de recolher 2 (duas)
parcelas consecutivas ou 4 (quatro) não consecutivas. tera suspenso o direito aos beneficios
previstos nesta Lei, sendo que somente poderá ser reabilitado a partir da quitação integral do débito.
Art. 65 - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à
apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo.
Parágrafo único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o
processo do beneficio será imediatamente revisto e promovidas às medidas juridicas pertinentes.
Art 66 - Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação
para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União. Estado, Distrito Federal ou outro Municipio.
CAPÍTULO vm
Do Registro Contábil
União. Art. 67 - 0 lPASDM observará normas de contabilidade. fixadas pelo órgão competente da
Art. 68 - O Instituto publicará na imprensa oncial, até trinta dias após o encerramento de cada
semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e
acumulada do exercicio em curso. nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. e seu
Égulamento.
Parágrafo único - O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 69 — Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá:
I - nome;
Ii - matricula;
ill - remuneração; e
tv - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses
anteriores do segurado e do Municipio, suas autarquias e fundações; g;)
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. . :
instituto de Mendanha Io ._....Hp
Estado do Espirito Santo
TÍTULO II
Dispoolçóee Gerais e Finals
Art. 70 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão
mensalmente ao IPASDM. relação nominal dos segurados e seus dependentes, com as
respectivas, remunerações e valores de contribuição.
Art. 71 - O Presidente do Conselho Deliberativo perceberá do Instituto como
gratificaçlo, o equivalente ao dobro do menor salário constante da tabela da remuneração dos funcionários deste municipio.
Art.72 - Em caso de extinção da instituição. o seu património ficará sob a guarda
da Prefeitura Municipal de Domingos Martins. até a criação de outra instituição
beneficente de interesse dos funcionários do Municipio de Domingos Martins.
Art. 13 - O mandato da atual diretoria, excepcionalmente terá vigencia até 31-12-
2004. com objetivo de coincidir o mandato do atual representante do Poder Executivo.
Art. 74 - Os beneficios referentes ao salário familia e salário maternidade passarão,
a partir da publicação desta Lei, a serem pagos pelo município de Domingos Martins.
Art.75 .. Para manter o equilibrio atuarial do lPASDM o Município de Domingos
Martins, assumirá os aposentados e pensionistas que até a data da publicação desta Lei
estiverem aptos ao recolhimento dos benefícios, ficando os segurados que a partir daquele
date tiverem deferido o seu beneficio sob a responsabilidade do Instituto.
Art. 76 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art." - Ficam revogadas as Leis municipais nº 1.237, 1.283/93, 1.333194 e Lei
1.354195, bem como as demais disposições em contrario.
Registre-se. Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 21 de junho de 2002. ij)
/ f,; o)” ":T " ( : _,-;“*/
lvan !,ulz/Paganlni
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (27) 3268—1344 (PABX) — Fax: (27) 3268-1239 - l6
Estado do Espirito Santo
A N E X O !
CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR 10,41% CONTRIBUIÇÃO MUNICIPIO 20,30%
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CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
ÇOWE
íê'aâversiâada Feªst-3% da Ria €€€: ía'nfs'âm
Awímãbhâmâm
Municipio de Domingos Martins - ES
iPASDM — Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Domingos
Martins
Agosto de 2003
Meo Atuarial de Prevíddneia
Avaliação Atuarial
Dã??? U
Avªnaçao Atuªrlªl
IPASDM — instituto de Prevldencia dos Servidores Municipais de Domingos Martins 1 Objetivo 3 2 Plano de Benefícios. Base Técnica e Promissas Adotadas____________________________4 2.1 Plano de Benefícios 4 2.2 Regimes Financeiros 4 2.3 Tábuas Biométricas 5 2.4 Premissas Utilizadas 5 2.4.1 Plano de Custeio Vigente 6 3 Resultados Atuariais 1 3.1 Compensação Previdenciária 7 3.1.1 A Receber 7 3.1.2 A Pagar 7 3.2 Valor Presente dos Benefícios Futuros &
3.3 Valor Presente dos Salários e Contribuições Futuras 9
3.4 Reservas Matemáticas e Saldo Atuariai 10 4 Cusiolo de Equilibrio 11 4.1 Proposta 1 11 4.2 Proposta 2 12 4.3 Proposta 3 14 Anexo l 18 5 Parecer Atuarial 13
Anexo ill 21 Anexo il 19
|.— AVIIIIÇID All!-PIII
1 ºbjetivo
A partir da Reforma da Previdência e com base na Lei nº 9.717 de 27 de novembro de
1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados. do
Distrito Federai e dos Municipios. está determinada a obrigação destes a se basearem
em normas gerais de contabilidade e atuária. de maneira a garantir o equilíbrio financeiro
e atuarial ao sistema.
Este relatório apresenta os resultados da Avaliação Atuarial do Sistema Previdenciário
atendendo o disposto na iegisiação federal, especialmente a Lei 9.717.
A Avaliação Atuarial visa propor novos cenários de Plano de Custeio deste sistema
previdenciário. Estes cenários são confeccionados de forma a gerar contribuições viáveis
e colaborar com a gestão do sistema sem que isto represente grande dispêndio aos
patrocinadores do piano.
As características do municipio foram consideradas e. além disso, foram adotadas certas
premissas. em conformidade com o Anexo I da Portaria nº 4.992 de 05 de fevereiro de
1999. que trata das “Normas de Atuária“.
RVIIIIÇIO AIIIII'III
2 Plano de Benefícios, Base Técnica e Premissas Adotadas
2.1 Pleno de Benefícios
.) Quanto ao Servidor:
. aposentadoria por tempo de contribuição;
. aposentadoria compulsória;
. aposentadoria por invalidez:
. salário familia;
. salário maternidade;
. auxilio doença;
b) Quanto ao Dependente:
. pensão por morte (de servidor ativo ou Inatiyo);
' luxillo reclusão.
2.2 Realm» Financeiros
Os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria compulsórla e
pensões delas decorrentes são financiados pelo Regime de Capitalização. Os beneficios
de aposentadoria por Invalidez. pensão dele decorrente e pensão por morte de servidor
ativo são financiados por Repartição de Capitais de Cobertura. Os beneficios de salário
familia. eelàrlo maternidade, auxilio doença e auxílio reclusão são financiados pelo
Regime de Repartição Simples.
& ruan !* v n &rpz
RVIIIIÇID II“—flªl
2.3 Tábuas Biometricas
Evento Gerador Tábua Utlllzade Mortalidade cará. " ” Atlas Sobrevivência AT-49
Entrada em Invalidez Alvaro Vindas
Mortalidade de Inválidos Alvaro Vindas
2.4 Premiun Utilizadas
O estudo foi desenvolvido utilizando-se as seguintes premissas:
................... . .,...RIQIIIEHQ , ...,. .. . ,, . U""ZQQQH, , , ,, , , Data base do Cálculo . 30/5/2002 » Dete de Crleçlo do Regime Próprio 419/1991 Indice de Inflação INPC Tuxa Reel Anual de Juros 6.0 % Tlxl Anuel de Crescimento Salarial 1.0 %
Taxa de Despesas Administrativas 2.0 % Taxa de Rotatívidade 0.0 %
Tempo de Financiamento do Custo Especial 35 anos inicio de Contribuição à Previdência Social 18 nos Novos Entradas Não considerados
Diferença de Idade entre Servidor 9 Cônjuge Homem 04 anos mais velho que a Mulher Selerlo Minimo Federal R$ 200.00 Benefício Referencia de COMPREV R$ 345.96 Data de Benefiolo Base de COMPREV Dezembro/2002 Contribuição de servidor ativo efetivo Sim Contribuição patronal sobre ativos efetivos Sim Contribuição de servidor aposentado Não Contribuição patronal sobre a'posentaclo Não Contrlbuiçio de pensionistas Não Contribuição patronal sobre pensionistas Não
ªs?
ac.—gag Algeria! gg Bandongo ' u_u—|.- AVIIIIÇBO IIUII'III
2.4.1 Plano de Custeio Vigente
A Lei Municipal nº 1.601 de 21 de junho de 2002 estabeleceu o atual Plano de Custeio. O
Tesauro Municipal assumiu a responsabilidade pelas aposentadorias e pensões aptas ao
benefício até a data de publicação da lei de acordo com seu art. 75:
'Ar!. 75 - Para manter o equilíbrio atuarial do IPASDM :) Município de Domingos Martins,
assumirá os aposentados e pensionistas que até a data da publicação desta Lei
estiverem aptos ao recolhimento dos benefícios, ficando os segurados que a partir
daquela data tiverem deferido o seu benefício sob a responsabilidade do Instituto. "
Podemos dividir os participantes do plano em dois grupos:
Grupo 1
Constituído pelos servidores Inativos e Pensionistas ein gozo de beneficios na data de
pubiicaçào da Lei e pelos servidores Ativos que tivera seus benefícios deferidos até 21
de junho de 2002. Os benefícios previdenciários deste grupo serão garantidos pelo
Tesouro Municipal até sua extinção. O Regime Financeiro utilizado para garantir os
beneficios dos participantes deste grupo é o de Repartição Simples.
Grupo 2
Constituído pelos atuais servidores ativos (exceto aqueies que compõem o Grupo 1) e por
aqueles que serão efetivados no futuro. O iPASDM é o responsável pelo pagamento dos
benefícios previdenciários deste grupo. As aposentadorias Normais (compulsória ou
tempo de contribuição) e as pensões decorrentes das mesmas são financiadas pelo
Regime Financeiro de Capitalização. A receita de contribuição do sistema previdenciário
e receita do IPASDM. Futuramente, com a extinção dos benefícios do Grupo 1, só existirá
o Grupo2 e serão constituidas reservas suficientes para garantir o pagamento dos
beneficios.
Contribuintes do Quantidade Folha Percentual de Receita de ,,,, , .,,,$,'.ãi9!'i_€__ . _ , (R$ 1-ººJ .99."t,f!bª"ªª9, _,...99_"FF'P.U.',9É9(R$), Patrocinador — 197.130,76 20,8% 41.003,20 Servidor Ativo 406 197.130,76 10,4% 20.521,31 Servidor Inativo 31 20.802,63 0,0% 0,00 Pensionistas 1 262,93 0,0% 0,00
& i r t "0an iªi
3 Resultados Atuariais
lvllllçlº All-I'l'lll
3.1 Compenseçlo Previdenciária (COMPREV)
3.1.1 A Receber
O valor presente de repasses futuros referentes aos atuais servidores ativos foi estimado
em R$ 1.887.353,96. Para os inativos, este valor foi estimado em R$ 1.210.781,63. Estes
valores são considerados no cálculo para reduzir o compromisso futuro do sistema
previdenciário do municipio.
Doe atuais servidores inativos. estimamos que 31 “são passíveis de compensação
previdenciária. Os inativos geram direitos aos repasses mensais futuros e a repasses de
valores em atraso relativos ao periodo de 05 de outubro de 1988 e 05 de maio de 1999
(lote de estoque) e ao periodo de maio de 1999 até a data base de cálculo (COMPREV
Passada). conforme os valores apresentados a seguir:
R$ 1,00
Grªno ........................,..,.,,....,.......,.,.qupºnsªçªºj!rºviden.º..iêris.-,, ,, .. (+) Servidores Ativos 1.887.353.96 (+) Aposentados e Pensionistas 1.749,63723 Lote de Estoque 239.311,94 COMPREV Passada 299.543,66
Valor Presente do Fluxo Mensal Futuro 1.210.781,63 (-) Realizado 0,00 (=) Compensação Previdenciária a receber 3.636.991,19
3.1.2 A Pegar
O cálculo de Compensação Previdenciária a pagar requer informações adicionais que não
estão disponíveis na grande maioria dos entes públicos brasileiros. Este fato
impossibilita que o valor a pagar seja estimado. Por isso, esta despesa futura esta sendo
considerada como despesa do Tesouro Municipal.
me AV.“.ÇIO Itu-I'll!
3.2 Valor Presente dos Beneflclos Futuros (VPBF)
O Valor Presente dos Benefícios Futuros da população estudada foi calculado em
R$15.173.610.39. Grupo VPSF R$ 1,00
Beneflclos a Conceder "836.589,95 Total 15.173.610,39 Benefícios Concedidos 3.537.020,44
A parcela do VPBF referente aos atuais servidores ativos é segregada entre os diferentes
tlpos de benefícios, conforme tabela e seguir:
R51,00
, ,, “...,..Ilnedo Ben—fiel!), , ..,, ,. ,. , , .,VPBF , ,, Aposentadoria Normal 9.722.807,92
Pensio decorrente de Aposentadoria Normal . 1.822.818,78 Aposentadoria por invalidez 21.575,42
Pensão decorrente da Aposentadoria por Invalidez 13.563,63 Totll ”336.589,95 Penelo por Morte de Ativo 55.824,20
A parcela do VPBF referente aos atuais servidores inativos e pensionistas é dividida
entre os diferentes tipos de benefícios, conforme tabela a seguir:
R$ 1.00
,. ., .,,.......'.|.'.l99..l.1..'.. EQMÍÍCIO . . .. ,,,,._. . ,. VPBF .. . . , Aposentadoria Normal 2.930.046,89
Penslo decorrente de Aposentadoria Normal 558.938,09 Aposentadoria por Invalidez 0,00
Pensão decorrente de Aposentadoria por Invalidez 0,00 Total 3.537.020,44 Penslo por Morte de Ativo 48.035,46
Mm ªlªna! do Prºvidencia !Cíªwê Avllllçaº Ilull'lªl
3.3 Valor Presente dos Salários e Contribuições Futuras (VPSF) e (VPCF)
e)VPSF
Utilizando 0 Salário de Contribuição. foi encontrado o Valor Presente dos Salários
Futuros (VPSF) no valor de R$ 30.151.820,45.
b)VPCF
De acordo com e Plano de Custeio, o valor de contribuição futura.
Contribuintes . . , ,,VPGF (R$ 1.00) Patrocinador 6.271.578,65
Servidor Ativo Efetivo 3.138.804,51 Total 9.410.383,16
As contribuições alocadas em reservas de capitalização excluem os benefícios tratados
por Repartição de Capitais de Cobertura e Repartição Simples e os custos com a
administração.
A receita de contribuições futuras utilizadas para capitalização equivale a
R$ 7.248.007.77 .
ª : raidelªev tem
3.4 Reservas Matemetlces e Saldo Atuarlel
e) Reeerves Matemáticas
Reeervee Melemetlcee de Benefícios e Conceder:
ª «
_- IVIIICÇIO llulflll
R$ 1.00 . . $!“|.49f.9.,º,,AtlY9!.. . Valºr
(+) VP ºbrigações com Benefícios de Capitalização 11.545.626,70
(-) VP Receitas de contribuição para capitalização 7.248.007,77
451 Reservas Matemáticas de Benefícios e Conceder 4.297.818,93
Reeervee Metemàtlcee de Beneflcloe Concedidoe:
Rs 1.00 Aposentados e Pensionista Velor
(+) VP ºbrigações com Beneficios Concedidos 0.00
(-) VP Receitas de contribuição de Aposentados e Pensionistas .. .. 0,100" . 45) Reservas Matemáticas de Benefícios Concedldos 0,00
VP - Valor Presente
b) Saldo Atuerlel
R$ 1,00 . _. , . ,.Fator..- Valºr . (+) Reservas Matemáticas 4.297.618,93 (-) Patrimónro Constituído 1.328.451,84
(-) Compensação Previdenciária & receber 3.636.991,19 (=) Superávlt Atuarial 1.167.824,10
O sistema encontra-se em equilíbrlo atuarial, com composição de Reservas de
Contingência no valor de R$ 1.074.404,73 e Reservas para Ajuste do Plano de valor de
R$ 93.419,37.
10
—— lvllllçlº Alull'lll
4 Custeio de Equilíbrio
4.1 Proposta 1
Esta proposta de Plano de Custeio visa manter o equilibrio financeiro e atuarial reduzindo
as alíquotas de contribuição, utilizando o superávit atuarial. Este piano é suficiente para
garantir a solvência e o equilibrio atuarial e considera a incidência de Compensação
Previdenciária como fator redutor de custos.
Considerando a manutenção da atual segregação de servidores em dois grupos. a
contribuição necessária é de 27,4%.
0 Custo Especiai está financiado por um periodo de 35 anos. O quadro seguinte
discrimina os custos. detalhadamente, por evento.
MÁQEYQMQ... .. ......... , ,,,9M!.39.N.9.l'm9l,,.......,C!!.l.19 Emº.?!“ Apo on & ore ormai 12,1% 4,6% Pensão decorrente de Aposentadoria Normal 2,3% 0,8% Aposentadoria por Invalidez 0,9% 0,0% Pensão decorrente de Aposentadoria por 0,5% 0,0% Pensão por Morte de Ativo 2,3% 0,0% Auxilio Doença 1,13% 0,0% Auxilio Reclusão 0,23% 0,0% Salário Família 0,11% 0,0% Salário Maternidade 0,05% 0,0% Riscos Explredos 0,0% 0,4%
Custo Total 27,4% Sub - Total ' 19,6% 5,8% Despesas Administrativas 2,0%
Sugestões de rateio entre servidores ativos e Prefeitura
Contribuinte Contribuição Contribuição
Servidores ativos efetivos 10,4% 11,0% Prefeitura 17,0% 16,4% Total 27,4% 27,4%
CC) “PE & ªcho ªtuarial da Previdóngla
AVIIIBÇIO RIIIªI'III |“
4.2 Proposta 2
Neste caso, o Tesouro Municipal será garantidor do pagamento dos beneficios de um
grupo de servidores. Este grupo será denominado Grupo 1 e o grupo que ficará sob a
responsabilidade do futuro Fundo ou Instituto será denominado Grupo 2.
Grupo 1
Constituído pelos atuais aposentados e pensionistas e pelos servidores ativos que
completarem os requisitos necessários para requererem a aposentadoria integral ate
31/1212004. Os benefícios previdenciários deste grupo serão garantidos pelo Tesouro
Municipal até sua extinção. O Reglme Financeiro utilizado para garantir os benefícios dos
participantes deste grupo é o de Repartição Simples. Grupo 2 _ Constituído pelos atuais servidores ativos (exceto por aqueles que compõem o Grupo 1) e
por aqueles que serão efetivados no futuro. O IPASDM é o responsável pelo pagamento
dos benefícios previdenciários deste grupo. As aposentadorias compulsórias ou por
tempo de contribuição a as pensões decorrentes das mesmas são financiadas pelo
Regime Financeiro de Capitalização, A receita de contribuição do sistema previdenciário
e receita do IPASDM, assim como os repasses oriundos do INSS relativos à
Compensação Previdenciária. Futuramente, com a extinção dos benefícios do Grupo 1, só
existlrá o Grupo 2 e serão constituidas reservas suficientes para garantir o pagamento
dos beneficios.
Este Plano de Custeio exige 21,0% de contribuição mensal conforme o quadro.
Timsqantãrentºu,............,“ ., .Quª.!9..N.9.rmel .. ._......Ç..u.s.t9 Ernªni,... Aposentadoria Normal 12,0% 0,0% Pensão decorrente da Aposentadoria Normal 2,2% 0,0% Aposentadoria por invalidez 0,9% 0,0% Pensão decorrente da Aposentadoria por 0,5% 0,0% Pensão por Morte de Ativo 2,2% 0,0% Auxilio Doença 1,1% 0,0% Auxilio Reciusão 0,1% 0,0%
Sub — Total 19,0% 0,0% Riscos Expirados 0,0% 0,0%
Custo Total 21,0% Despesas Administrativas 2,0%
? , ªº” Atuarial do Pªgªç㺠' __ AVIIIIÇIO Atul“ I
A Proposta de Emenda Constitucional nº 40 - PEC 40, na iminência de sua promulgação,
estabelece a contribuição mínima para os servidores ativos de 11,0%, além de outras
modificações significativas no Plano de Custeio e no Plano de Beneficios dos Regimes
Próprio de Previdência Social.
Sugestões de rateio entre servidores ativos e Prefeitura
Contribuinte Contribuição Contribuição
Servidores ativos efetivos 10,4% 11,0% Prefeitura 10,6% 10,0% Total 21,0% 21,0%
A contribuição dos ativos poderá ser alterada dos atuais 10,41% para 11,00%
representando suave elevação. Desta forma a contribuição patronal será de 10,0%. Isto
representa redução imediata de custos do Tesouro Municipal em 10,8% da folha dos
servidores ativos efetivos, aproximadamente R$ 21.000,00 mensais.
Em contrapartida. o Tesouro Municipal será o responsável pelo pagamento das
aposentadorias e pensões do Grupo 1 até sua extinção. Este custo deverá ser crescente
até o final do ano de 2004, quando iniciará o processo de decrescimento até que seja
anulado.
Estão previstas 4 novas aposentadorias até o final de 2004. A folha mensal de
aposentadorias e pensões representa 10,8% da folha de ativos efetivos. Por isso,
Indicamos também a Proposta 3 e seguir.
13
ªo r rt ! Prev 'ª—— lvllllçlo Atl-lll'lll
4.3 Proposta 3
O IPASDM será responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão
Já Concedidos. O Tesouro Municipal será responsável pelos benefícios e serem
concedidos até o final de 2004 e a contribuição patronal não sofrerá redução. Esta
proposta visa reduzir as despesas da Prefeitura com pessoal, colaborando para a
adequação aos limites da Lei Complementar nº 101.
Grupo 1
Constituído pelos servidores ativos que completarem os requisitos necessários para
requererem & aposentadoria integral até 31/12/2004. Os beneficios previdenclàrlos deste
grupo serão garantidos pelo Tesouro Municipal até sua extinção. O Regime Financeiro
utilizado para garantir os beneficlos dos participantes deste grupo é o de Repartição
Simples.
Grupo 2
Constituído pelos atuais aposentados. pensionistas e servidores ativos (exceto por
aqueles que compõem o Grupo 1) e por aqueles que serão efetivados no futuro. O
iPASDM e o responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários deste grupo. As
aposentadorias compulsórias ou por tempo de contribuição e as pensões decorrentes das
mesmas são financiadas pelo Regime Financeiro de Capitalização. A receita de
conirlbuiçào do sistema previdenciário e receita do IPASDM. assim como os repasses
oriundos do |NSS relativos à Compensação Previdenciária. Futuramente. com a extinção
dos beneficios do Grupo 1. só existirá o Grupoz e serão constituídas reservas
suficientes para garantir o pagamento dos benefícios.
Este Plano de Custeio exige 31,8 de contribuição mensal conforme o quadro.
AVIIIIÇID llull'lªl &
_ ,, , Tipo,,ilo. Evento, .,
Aposentadoria Normal
Pensão decorrente da Aposentadorla Normal
Aposentadoria por Invalidez
Pensão decorrente de Aposentadoria por
Pensão por Morte de Ativo
Auxilio Doença
Auxilio Reclusão
Riscos Expirados '
Sub — Total
Despesas Administrativas
Custo Total
. Gustºuormal
12,0%
2,2%
0,9%
0,5%
2,2%
1,1%
0,1%
0,0%
19,0%
31,8
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
10,8
0,0%
,,Custo anºtei":
20%
' 0 Custo Especial relativo aos riscos expirados refere-se aos atuais benefícios e
será financiado pelo Regime Financeiro de Repartição Simples.;
A elevação de contribuição dos servidores para 11,0%
contribuição de 20,8% da Prefeitura. equivalente & aliquota atual. A vantagem de opção
por esta proposta é a redução com despesa com pessoal. Esta despesa será transferida
para o IPASDM e será arcada por uma parcela das contribuições patronais.
Sugestão de rateio entre servidores ativos e Prefeitura
Contrlbulnte
Prefeitura
Servidores ativos efetivos
Total
Contribuição
20,8%
11,0%
31,8%
leva à necessidade de
15
& ! ni Providencia “DWG.
5 Parecer Atuarial
.n—u— Avªliaçlº AIIJII'III
A qualidade da base de dados utilizada na avaliação atuarial é satisfatória. Porem
algumas Informações foram consideradas inconsistentes e são objetos de relatório
específico em anexo.
Os cálculos foram realizados considerando a existência de Patrimônio no valor de
R$ 1.828.451,84. FoI calculado o Valor Presente de Compensação previdenciária a
receber do Regime Geral de previdência no valor de R$ 3.636.991,19. Estes valores são
relevantes e Inftuenciam os resultados. pois reduzem o valor total da contribuição
necessária para o equilibrio financeiro e atuarial do Sistema.
As Reservas Matemáticas de Benefícios e Conceder encontram—se em R$ 4.297.618,93 9
as Reservas Matemáticas de Beneficios Concedidos encontram-se em R$ 0,00. O
Superávit encontrado foi R$ 1i167.824,10.
Devido ao superávit. foram elaboradas 3 propostas de Plano de Custeio. O objetivo é que
não sejam geradas receitas excedentes que poderão onerar o Tesouro Municipal. A
contribuição dos servidores foi considerada em patamar coerente e não é recomendável
que sofra redução. A Proposta de Emenda Constitucional nº 40 — PEC40, em vias de ser
promulgada preve contribuição minima de 11,0% dos servidores ativos. A contribuição
patronal é de 20,8% e a dos servidores 10,41%. perfazendo um total de 31,21%.
A Proposta 1 sugere a manutenção da garantia de pagamento dos atuais beneficios pela
Prefeitura e reduz o total de contribuição a 27,4%. 0 Custo Especial representa 5,8% e
está financiado em 35 anos.
A Proposta 2 segrega os segurados em 2 grupos e necessita de contribuições
equivalentes a 21,0% da folha de ativos. O Tesouro Municipal será responsável pelas
atuais aposentadorias e pensões assim com aqueles servidores que atingirem o direito à
aposentadoria até o final de 2004.
A Proposta 3 divide os segurados de forma que o Tesouro Municipal seja responsável
pelos beneficios dos servidores ativos que adquirirem o direito à aposentadoria até o
final do ano de 2004. A folha dos atuais beneficios será responsabilidade do IPASDM e
16
WW ªfºgue: de Previdência ªz.— Avarraçao All-III'III
sera arcada por uma parcela das contribuições patronais. A contribuição total será de
31,8% a ser rateada entre os servidores e a Prefeitura. Caso a contribuição dos
servidores seja elevada a 11,0%, a Prefeitura terá sua aiiquota mantida em 20,8%.
Recomendamos um trabalho de gerenciamento de passivos e ativos, de modo a alocar e
investir da melhor maneira possível o Patrimônio. A constituição e a administração das
reservas constituem um trabalho essencial à saúde financeira e atuarial do sistema de
previdência. É fundamental que o património tenha rendimento real minimo de 6,0% ao
ano. para que no futuro alcance-se e preserve-se o equilibrio.
Convém apontar para a importância do trabalho de Compensação Previdenciária para que
se possam apurar os resultados encontrados nesse trabalho. É necessário ainda. atentar
para os valores de Compensação Previdenciária &: pagar. por conta dos encargos
assumidos por outras instituições ao aposentar segurados com tempo de serviço e I ou
contribuição do municipio. Estes valores. para serem calculados, dependem de um
complexo banco de dados inexistentes na municipalidade. Em função deste fato,
adotamos a premissa de que. ao serem apresentadas as contas relativas a estas
prestações, as tomaremos como responsabilidade direta do Tesouro Municipal.
É Importante ressaltar. também, que deve ser realizado acompanhamento constante da
massa de servidores para averiguar os custos e variações do plano.
Rio de Janeiro. 21 de agosto de 2003.
, W..) ] : ' ,. ' -' KMF) %“ M M M,, a ,,,/t »»»-— Julio Machado Passo B nedlt Clau io Passos Atuárlo MIBA 1.275 Coordenador xecutlvo
Atuárlo MIBA 1.058
17
Wªlon Mªgrão: ª Prªiª:-;“ gg '%
._.—- Avªlllçªo llull'lll
Anexo I
Comparativo entre Avaliações Atuariais
. ...'.'.'..f'?..f.'.'.1..*.ª.??.9. .. .. ... ..
Pª'ª Bªªº,º'.9..99'99'9
Renpon-úvel
Entimador COMPREV
Tax: Real Anual de Juros
Tábua da Mortalidade!
Sobrevivência
Tábua de Entrada em Invalidez
Tábua de Mortalidade de
Inválidos
Taxa Anual de Crescimento
Taxa Anual de Rotatividado
“I"r-rdexedor de “"ªçãº.
Nótàã'êóíraao.
"iá'áà'ãà';'iii'r'é'iã'ã';'éàairibuiçàá"
Nº Tour do “sarvi'aafga'mma " '
VEfotivols.
"Sà'riiâoréé' "
> Não Conuidorldou ' 7
ANO: 2002 ANO: 2003 Ano: 2003
" "33561“ ' ' ""'"d'áz'ib'éw ' “dez/02
João ilioante NAE " ????? NAP
Não calculado 345.96 R$ 345.96
GAM-71 AT—49 AT—49
6% 6% 6%
LIGHT (médio) Álvaro Vindaa Alvaro Vindas
MPB-55 Álvaro Vindas Álvaro Vindas
0,0% 0,0% 0,0% 1,0% 1.096 1,0%
Não informado INVPVC INPC
iNão Consriiiloiradoo Não::Consideradqoo
"li-dominada enganam; '
Ativos Efetivos? , ,
Nº Total de Aposentados e
Pensionistas
'Folha dá B'er'iáíiéiáãm""""" ' ' '
(Fººªªntªdºiiªt?º???) . . .. .
rçontribuiçâo de ativo:! eletivo;
Contribuição patronal sobre
efetivos
Tesouro Municipal
Plano de Custeio garante riscos expirado;
Financiamonto-tjonêuoto
Especial
Ativo do Plano (Património)
COMPREV & receber
Valor Proannte dan Obrigações
do Instituto
Valor Preaento das Obrigações
do Tesouro Municipal
Palsivo Atuarial
Reueruao de Contingência .
Reservas para Ajuste do Plano
,???Flºª, , ,.-153'195. É? ªªºª 418 406 406
155.515,49" " """"";962681; ""'"157Í155'_7£" '
37anoa 39 tornos 39 anos "25? à; ' 32
(8.955,43 ' ' ' "'z'oieáãfgg ' " 55.065,56
Nªºínífêimªdº W»: ' Í ' [iá-41%
Não informado 20,80% 20,80%
""'"raaau'ra"uu'ai'a'iasr " 'Tà'ênõ'ú'r'ó 'Mú'iiicipà'l' ' garante riscos garante risccs
expirados até junho de expirados até junho até junho tie 2002 ,,, , , ..É'P 2002
35 anos Enquanto º ª“?"“dº' 35 anos estiver atlvo
1.110.517,75 1.548.437,06 1.020.451,84
Não informado 3.349.130,60 3.636.991,19
Não informado “099.665,68 11.636.589.95
Não informado 3139430950 3.537.020,44
Não informado 0,00 0,00
.Fªºinfº'mªª,9,,,, . HP,-.???Aº. , 1:974-404:73.,. Não informado 0,00 93.419,37
& ªcho Atuarial da Previdência CRIME 'n'— Ivªllªçªº All-III'IBI
Anexo II
Previsão das Aposentadorias ao longo dos anos
Folha Salarlal Ativos Novas Aposentadorias Ano (R$1,00) Novas Aposentadorlas (Acumuladas) 2003 1.699,31 3 3 2004 645,69 1 4 2005 813,72 2 8 2006 1.617.353 2 B 2007 286,66 1 9 2008 3.043,56 5 14 2009 957,31 2 16 2010 2.361,21 5 21 2011 1.300,28 3 24 2012 4.443,06 8 32 2013 2.864,84 7 39 2014 3.125,50 7 46 2015 3.363,95 6 52 2016 9.055,54 17 69 2017 5.372,05 14 83 2018 7.223,33 14 97 2019 8.295,76 17 114 2020 10.019,03 22 136 2021 14.166,45 33 169 2022 9.284,61 17 186 2023 13.944,55 23 209 2024 15.172,32 27 236 2025 13.970,72 32 268 2026 6.561,72 12 280 2027 3.322,18 7 287 2023 8.916,03 19 306 2029 3.930,53 9 315 2030 13.478,74 29 344 2031 4.218,22 12 356 2032 4.206,97 10 366 2033 2.156,85 5 371 2034 1.683,51 4 375 2035 4.631,46 11 386 2036 2.244,43 4 390 2037 3.367,28 6 396 2038 2.001,44 3 399
& ºcª grªfia; de Novidade
a;;
Avllll窺 Aluªrlll
uª?“m
Ano
2039
2040
2041
2042
To tal
Folha Salnrlnl Atlvos
(RSLOO)
1.970,54
460,35
500,82
250,41
197.130,76
Novas Aposentadorias
ªN—IU
406
Novas Aposentadorias
(Acumuludas)
402
403
405
406
406
20
Moo Arnaud! de Previdencia
Anexo III
Avlllªç㺠All] " CC ªiªi
1 Distribuições do Valor Presente dos Benefícios Futuros
1.1 Distribuição do Valor Presente dos Benefícios & Conceder
0 VPBF dos beneficios a conceder é o vaior atual de tudo o que será pago aos atuais
servidores ativos efetivos, quando de sua entrada em beneficio. Nesta seção
apresentamos a sua distribuição entre estes servidores. A partir destas distribuições
poderemos observar de que forma o VPBF sofre influencia de diferentes fatores da massa
de servidores, como idade, salário e tempo restante para a aposentadoria.
Os valores de VPBF desta seção se referem à parte sob responsabilidade do Município.
21
GM,“:
1.1.1 Dlurlbulçla por Faixa Etária
liª”? AVIIIIÇIO AIUUI'III
Fqlxa Etária Quantidade Percen tual
Tempo Médio
pla Aposent.
-níªnºª)
33,2
35,0
29,1
31,3
23,3
20,0
27,4
25,1
25,8
23.4
24.0
21,5
20,7
23,5
19,8
21,2
20,1
19,6
19,0
19,3
13,1
20,7
20,4
13,4
17,9
16,2
17,5
13,6
17,7
13,6
14,9
16,0
11,0
18,0
15,0
Salário
Médio
lª!). . ,. _ .
439,54
355,25
410,00
592,51
517,62
505,37
596,33
496,85
431,62
473,06
608,84
444,66
490,20
419,62
487,85
525,22
487,45
521,44
496,75
492,39
437,70
492,96
593,94
516,16
563,58
403,09
417,48
534,23
519,08
446,45
404,55
472,21
470.32
268,54
286,66
VPBF
(R$)
0,00
0,00
0,00
94.834,41
51.757,44
117.791,61
116.944,02
249.470,82
163.419,37
213.290,28
204.845,88
267.115,66
272.068,53
327.968,69
498.572,81
525.118,55
315.557,79
747.177,63
348.872,11
370.791,99
526.687,66
718.767,09
630.102,98
538.222,33
347.506,58
463.554,78
512.509,13
343.470,82
224.307,55
219.817,99
515.057,64
137.097,72
316.668,90
184.920,91
178.679,17
260.300,96
17.721,99
11.173,68
Módla de
VPBF (R$)
15.805,74
10.351,49
16.827,37
19.490,67
20.789,24
20.427,42
26.661,29
25.605,74
20.547,36
27.206,85
29.815,34
27.698,49
30.889,33
21.037,19
32.485,98
31.715,65
30.899,33
33.042,98
32.671,23
33.163,31
26.911,12
26.731,28
33.111,06
42.709,09
31.224,62
24.923,06
21.981,80
46.823,42
19.585,39
31.668,89
26.417,27
17.867,92
52.060,19
8.861,00
11 .173,68
Wªgon Atuarial de Newman,-Ia _- Avªllªçlº Atuªrlal
Faixa
Età rla
(anos)
56
. 57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
Aclma
de 70
Total
Quantidade
406
Percentuar
0,7%
0,2%
0,5%
0,0%
0,5%
0,2%
1,0%
0,5%
0,0%
0,5%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
100,0%
Tempo Médio
pla Aposent.
. .. liª???) .
11,7
13,0
6,0
10,0
9,0
5,5
6,0
20,2
Salário
Médio
(R$)
382,06
645,69
383,53
286,66
286,66
522,82
718,35
318,93
485,54
VPBF
(R$)
64.812,74
15.999,05
107.153,04
0,00
27.910,14
13.121,75
224.636,45
107.916,69
0,00
40.850,62
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
11.636.589,95
Média de
VPBF (R$)
21.504,25?
15.993,05
53.591,52
13.955,07
13.121,75
56.159,11
53.958,35
20.425,31
28.661,55
23
Mªno Atuária: as Frevldància D “(*É
|||—._- Hvlllªçªº Atuariªl
1.1.2 Distribuição por Faixa Salarial
E'sia distribuição nos revela que quanto maior é o salário do servidor, maior é o VPBF.
devido a um maior beneficio a que terá direito. A tabela a seguir apresenta a disiribuiçào
de faixa salarial de acordo com a quantidade de salários mínimos.
VPBF Média do Tempo Médio pl
Faixa Salarial Quantidade Percentual Idade Média (R$) VPBF Aposentadoria (R$) (anos) 1 0 0,0% - 0,00 - - 2 187 46,1% 39 3.003.302,48 16.060,44 20 3 125 30,8% 36 3.512.626,60 28.102,61 21 4 61 15,0% 40 2.849.270,39 46.709,35 18 5 14 3,4% 36 922.209,30 65.872,10 19 6 11 2,7% 37 808.797,14 73.527,01 20 B 0 0,0% - 0,00 - - 7 4 1,0% 39 127.813,26 31.953,31 27
9 4 1,0% 44 412.370,70 103.092,66 18 10 0 0,0% - 0,00 - - 11 0 0,0% - 0,00 - - 12 0 0,0% - 0,00 - - 13 0 0,0% — 0,00 « - 14 0 0,0% - 0,00 - - 15 0 0,0% - 0.00 - - 16 0 0,0% - 0,00 — - 17 0 0,0% - 0,00 - - 18 0 0,0% - 0,00 - - 19 0 0,0% - 0.00 - - 20 0 0,0% — 0,00 - - de 21 a 25 0 0,0% - 0,00 - - de 26 a 30 0 0,0% — 0,00 - - “":: ªº 0 0,0% - ooo - -
Total 406 100,0% 38 11.636.589,95 28.661,55 20
24
Avllllçlº llulrlll
1.1.3 Distribuição por tempo restante para & aposentadorla
Esta distribuição nos revela o montante da reserva matemática que devemos constituir
num determinado espaço de tempo.
. . Média de
”Imp.-ºdiªdª Quantidade Percentual Idade Média Sªiª“; K:? 'º (';/51502) VPBF (R$1,00)
até 1 ano 4 1,0% 55 586,36 432.498,52 108.124,63 2 2 0,5% 51 406,86 123.735,48 61.667,74 3 2 0,5% 52 808,67 236.534,73 116.267,37 4 1 0,2% 52 286,66 33.276,41 33.276,41 5 5 1,2% 60 606,71 340.670,96 66.134,19 6 2 0,5% 46 478,66 126.019,07 63.009,53 7 5 1,2% 51 472,24 233.914,61 46.782,92 6 3 0,7% 55 433,43 111.669,71 3722990 9 6 2,0% 47 555,38 473.515,49 59.169,44 10 7 1,7% 46 409,26 267.009,13 38.144,16 11 7 1,7% 42 446,50 309.051,09 44.150,16 12 6 1,5% 44 560,66 293.446,34 48.907,72 13 17 4,2% 42 532,66 760.106,73 44.712,16 14 14 3,4% 45 363,72 383.166,69 27.369,19 15 14 3,4% 42 515,95 546.869,97 39.063,57 16 17 4,2% 43 487,99 555.925,71 32.701,51 17 22 5,4% 40 455,41 659.457,03 29.975,32 18 33 8,1% 43 429,35 743.558,88 22.532,09 19 17 4,2% 41 546,15 536.233,03 31.543,12 20 23 5,7% 39 606,28 748.838,23 32.558,16 21 27 6,7% 38 561,94 716.169,59 26.524,60 22 32 7,9% 35 436,59 716.380,00 22.449,38 23 12 3,0% 40 546,61 277.900,51 23.158,38 24 7 1,7% 32 474,60 159.121,12 22.731,59 25 19 4,7% 33 469,26 382.351,98 20.123,79
de 28 a 30 65 16,0% 32 430,64 1.008.823,43 15.520,36 de 31 e 35 23 6,9% 26 504,56 382.807,20 13.671,69 de 36 a 40 7 1,7% 23 454,59 75.496,31 10.765,19 Acima de 40 anos 0 0,0% » - 0,00 — to tal 406 100,0% 36 485,54 "636.569,95 28.661,55
25
Wir-P ::
1.2 Distribuição do Valor Presente dos Beneficios Concedidos
%!
U
«
me AVOIIIÇIO Hill-I'll!
Este valor representa a responsabilidade do Reglme Próprio com os atuais aposentados
e penelonleias. A seguir apresentamos sua distribuição em relação a esta população.
Poderemos. assim. observar de que forma o VPBF sofre influencia do valor do benefício,
da Idade e do sexo do beneficiário.
Os valores de VPBF desta seção se referem à parte sob responsabilidade do município.
1.2.1 Dloirihulçlo por tipo de benefício
Pode-se observar que na distribuição o grupo de benefícios concedidos está dividido
entre eposeniedorias normais, aposentadorias por invalidez e pensões.
Tempo Valor Médio
ali::"ífº Quantidade Percentual Médlo de “Z:; do Beneficlo (Rx/SÉBOFO) Beneficio (R$1,0D) ' "Após'aatiaaiiã" . . ,,.,...,........... ,, ..,,,, Normal 31 96,9% 4,9 60,6 671.05 3.488.984,98
Aposentado". por Invalidez º 0'0% ' ' ' º'ºº
Pensão 1 _ 3,1% -0,1 41.0 262,93 48.035,46 Total 32 100,0% 4,8 60,0 658,30 3.537.020,44
26
Moo Manfiº: da ªtendendo
Avlllªçªº Alulrlªl
CºêªPE_
1.2.2 Dlatrlbulçào pelo valor do benefício
Pode-se observar que quanto maior for o valor do benefício, maior será o VPBF. O Valor
Presente também sofre influência da idade e do sexo do beneficiário. entre outros.
. Tem o Médi Idade VPBF
gªiª":; Quantidade Percentua! de Bpeneflci: Média “zªg; Médio , , . . .(,ª,"º5) , (ªnºs).. . (R$) .. 1 0 0,0% — - 0,00 - 2 20 62,5% 4 63 767.620,43 39.391,02 3 1 3,1% 4 45 118.362,46 116.362,46 4 1 3,1% 8 55 135.247,17 135.247,17 5 0 0,0% - - 0,00 - 6 2 6,3% 6 50 456.904,73 228.452,37 7 3 9,4% 54 671.937,66 223.979,29 a 2 6,3% 5 55 530.799,88 265.399,94 10 0 0,0% - - 0,00 - 9 2 6,3% 6 57 544.762,02 272.361,01
11 1 3,1% 6 67 291.185,87 291.165,67 12 0 0,0% - - 0,00 - 13 0 0,0% - - 0,00 - 14 0 0,0% » - 0,00 - 16 0 0,0% - - 0.00 - 15 0 0,0% - - 0,00 —
19 0 0,0% - - 0.00 - 17 0 0,0% - - 0,00 - 16 0 0,0% - - 0,00 -
De 21 a 0 0,0% - - 0.00 « 20 0 0,0% - - 0,00 -
de 28 a 30 0 0,0% - - 0,00 — Acima de 0 0,0% - - 0,00 - Total 32 100,0% 5 60 3.537.020,44 110.531,69
27
M gloo Atuarial do Provldôncla & Avaliação Atuarial
Avaliação Atuarial
IPASDM . Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Domingos
Martins 1) Objetivo 3 2) Plano de Benefícios, Base Técnica e Premissas Adotadas_______________________4 2.1) Plano de Benefícios 4 i2.2) Regimes Financeiros 4 2.3) Tábuas Biométricas 4 2.4) Premissas Utilizadas 5
2.4.1) Plano de Custeio Vigente 6 3) Resultados Atuariais 7
3.1) Compensação Previdenciária (COMPREV) 7
3.2) Valor Presente dos Benefícios Futuros (VPBF) 8
3.3) Valor Presente dos Salários e Contribuições Futuras (VPSF) e (VPCF) _____ 9
3.4) Reservas Matemáticas e Saldo Atuarial 10
3,5) Distribuição da Responsabilidade de financiamento do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos de Domingos Martins _______._____________ 11
ANEXO II 15 4) Parecer Atuarial 12 ANEXO I 14 ANEXO III 17 ANEXO IV 24
Moo Atuarial do Frevldóncla &
Avallação Atuarial
1) Objetivo
A partir da Reforma da Previdência e com base na Lei nº 9.717 de 27 de novembro
de'1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está determinada a obrigação destes a
se basearem em normas gerais de contabilidade e atuaria, de maneira a garantir o
equilíbrio financeiro e atuarial ao sistema.
Este relatório apresenta os resultados da Avaliação Atuarial do Sistema
Previdenciário atendendo o disposto na legislação federal, especialmente a
Lei 9.717.
A Avaliação Atuarial de balanço do exercício expõe um diagnóstico do sistema
previdenciário em forma de resultados atuariais e traça o panorama existente pelo
Plano de Custeio Clássico. No caso da existência de déficit ou superávit, este valor
será quantificado.
As características do município foram consideradas e, além disso, foram adotadas
certas premissas, em conformidade com o Anexo I da Portaria nº 4.992 de 05 de
fevereiro de 1999, que trata das "Normas de Atuária”.
, 0E
acho Aiuarlai de Providênclu U
Avaliação Atuarial
2) Plano de Benefícios, Base Técnica e Premissas Adotadas
2.1) Plano de Benefícios
a) Quanto ao Servidor:
' aposentadoria por tempo de contribuição;
' aposentadoria compulsória;
' aposentadoria por invalidez;
' auxílio doença.
b) Quanto ao Dependente:
. pensão por morte (de servidor ativo ou inativo);
. auxílio reclusão.
2.2) Regimes Financeiros
Os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria
compulsória e pensões delas decorrentes são financiados pelo Regime de
Capitalização. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, pensão dela decorrente
e pensão por morte de servidor ativo são financiadas por Repartição de Capitais de
Cobertura. Os benefícios de salário família, salário maternidade, auxílio doença e
auxílio reclusão são financiados pelo Regime de Repartição Simples.
2.3) Tábuas Biométricas
Evento Gerador Tábua Utilizada
Mortalidade Geral AT-49 Sobrevivência AT-49 Entrada em Invalidez Álvaro Vindas
Mortalidade de Inválidos Álvaro Vindas
A
& ªcho Atuarial do Provldónclo
2.4) Premissas Utilizadas
iªi
Availação Atuarlal
O estudo foi desenvolvido utilizando—se as seguintes premissas: Premiun Utillsndo
Data base do Cálculo 31/12/2002
Data da Criação do Regime Próprio 4/9/1991 Índice de inflação INPC
Taxa Real Anual de Juros 6.0 %
Taxa Anual de Crescimento Salarial 1,0 % Taxa de Rotatividade 0,0 %
Taxa de Despesas Administrativas 2,0 %
Tempo de Financiamento do Custo Especial 35 anos
Início de Contribuição & Previdência Social 18 anos
Novos Entr.-ados
Diferença de idade entre Servidor e Cônjuge
Salário Mínimo Federal
Benefício Referência de COMPREV
Data de Benefício Base de COMPREV
Contribuição de servidor ativo efetivo
Contribuição patronal sobre ativos efetivos
Contribuição de servidor aposentado
Contribuição patronal sobre aposentado
Contribuição de pensionistas
Contribuição patronal sobre pensionistas
Não considerados
Homem 04 anos mais velho que a Mulher
R$ 200,00
R$ 345,96
dez/2002
Sim
Sim
Moo Atuarial do Provldlnelq
Avaliação Atuarlal
%
2.4.1) Plano de Custeio Vigente
A Lei Municipal nº 1.601 de 21 de junho de 2002 estabeleceu o atual Plano de
Custeio. O Tesouro Municipal assumiu a responsabilidade pelas aposentadorias e
pensões aptas ao benefício até a data de publicação da lei de acordo com seu art. 75:
”Art. 75 — Para manter o equilíbrio atuarial do IPASDM o Município de Domingos
Martins, arrumira' o: aposentado: e pensionistas que até a data da publicação desta Lei
estiverem aptos ao recolhimento dos benefícios, ficando os segurados que a partir
daquela data tiverem deferido o seu benefício sob a responmbilz'dade do Instituto.”
Percebemos que 3 servidores estavam aptos a se aposentar em junho de 2002, mas
seus benefícios ainda não foram deferidos. O art. 75 transcrito, não define
explicitamente se estes servidores são de responsabilidade do Instituto ou do
Município. Por questão de segurança do sistema e conservadorismo dos cálculos,
estes segurados foram considerados responsabilidade do IPASDM.
Podemos dividir os participantes do plano em dois grupos:
Grupo 1
Constituído pelos servidores Inativos e Pensionistas em gozo de benefícios na data
de publicação da Lei e pelos servidores Ativos que tivera seus benefícios deferidos
até 21 de junho de 2002. Os benefícios previdenciários deste grupo serão garantidos
pelo Tesouro Municipal até sua extinção. O Regime Financeiro utilizado para
garantir os benefícios dos participantes deste grupo é o de Repartição Simples.
Grupo 2
Constituído pelos atuais servidores ativos (exceto aqueles que compõem o Grupo 1)
e por aqueles que serão efetivados no futuro. O IPASDM é o responsável pelo
pagamento dos benefícios previdenciários deste grupo. As aposentadorias Normais
(compulsória ou tempo de contribuição) e as pensões decorrentes das mesmas são
financiadas pelo Regime Financeiro de Capitalização. A receita de contribuição do
Oi
Moo Atuarial do Provldóncla gª Availação Atuarial
sistema previdenciário é receita do IPASDM. Futuramente, com a extinção dos
benefícios do Grupo 1, só existirá o GrupoZ e serão constituidas reservas
suficientes para garantir o pagamento dos benefícios.
Folha Salarial Valor da Receita de
Contribuintes do Sistema Quantidade (R$) Contribuição Contribuição (%) (R$) Patrocinador - 196.268,78 20,8% 40.823,91
Servidor Ativo Efetivo 404 196.268,78 10,4% 20.431,58 Servidor Inativo 31 20.414,56 0,0% 0,00 Pensionistas 1 262,93 0,0% 0,00 TOTAIS 436 216.946,27 61.255,49
O Plano de Custeio não menciona o destino das receitas de Compensação
Previdenciária e A Avaliação Atuarial anterior não calculou seu valor. Nos cálculos
realizados pelo NAP, a Compensação Previdenciária foi computada como receita,
pois é um direito a receber garantido por lei e previsto na Constituição.
3) Resultados Atuariais
3.1) Compensação Previdenciária (COMPREV)
O valor presente de repasses referentes aos atuais servidores ativos foi estimado em
R$ 1.885.018,48. Para os inativos, este valor foi estimado em R$ 1.736.706,35. Estes
valores são considerados no cálculo para reduzir o compromisso futuro do sistema
previdenciário do município.
Dos atuais servidores inativos, estimamos que 31 são passíveis de compensação
previdenciária. Os inativos geram direitos aos repasses mensais futuros e a repasses
de valores em atraso relativos ao período de 05 de outubro de 1988 e 05 de maio de
1999 (lote de estoque) e ao período de maio de 1999 até a data base de cálculo
(COMPREV Passada).
Moo Atuarial do Provldôncla %%
Avallação Atuaríl
COMPREV Inltivos Valor (R$ 1,00) Lote de Estoque 233.935,43
COMPREV Passada 342.840,07
Valor Presente do Fluxo Mensal Futuro 1.159.930,85 total 1.736.706,35
Diante dos resultados acima mencionados, a estimativa do valor presente total de
comensação previdenciária a que o Regime Próprio faz jus é descrita na tabela a
seguir.
Grupo Valor (R$ 1,00)
Servidores Ativos 1.885.018,48
(+) Aposentados e Pensionistas 1.736.706,35 (-) Realizado 0,00 (=) Compensação Previdenciária a receber 3.621.724,83
3.2) Valor Presente dos Benefícios Futuros (VPBF)
O Valor Presente dos Benefícios Futuros da população estudada foi calculado em
R$ 14.994.575.28.
Grupo Instituto “35:33:23 Total
Benefícios & Conceder 11.535.754,43 0,00 11.535.754,43
Benefícios Concedidos 0,00 3.458.820,85 3.458.820,85
Total 11.099.665,68 3.894.909,60 14.994.575,28
% Participação 79,9% 23,1% 100,0%
Moo Atuarial do Providlncla
Avaliação Atuarial
A parcela do VPBF referente aos atuais servidores ativos é segregada entre os
diferentes tipos de benefícios, conforme tabela a seguir:
Tesouro
Tipo de Benefício Instituto Municipal Total
Aposentadoria Normal 9.698.793,75 0,00 9.698.793,75
Pensão decorrente da Aposentadoria Normal 3.743.875,50 0,00 1.743.873,50
Aposentadoria por Invalidez 21.983,71 0,00 21.983,71
?:;jlããeíecorrente de Aposentadoria por 15.694,13 0,00 13.694,13
Pensão por Morte de Ativo 57.409,34 0,00 57.409,34
Total 11.535.754,43 0,00 11.535.754,43
A parcela do VPBF referente aos atuais servidores inativos e pensionistas é dividida
entre os diferentes tipos de benefícios, conforme tabela a seguir:
Tipo de Benefício Instituto , , Total Tesouro
Municipal
Aposentadoria Normal 0,00 2.863.395,27 2.863.395,27
Pensão decorrente da Aposentadoria Normal 0,00 547.910,49 547.910,49 Aposentadoria por Invalidez 0,00 0,00 0,00
fãíiâãiãedzecorrente da Aposentadoria por 0.00 0,00 0,00
Pensão por Morte de Ativo 0,00 47.515,09 47.515,09 Total 0,00 3.458.820,85 3.458.820,85
3.3) Valor Presente dos Salários e Contribuições Futuras (VPSF) e (VPCF)
a) VPSF
Utilizando 0 Salário de Contribuição, foi encontrado o Valor Presente dos Salários
Futuros (VPSF) no valor de R$ 29.491.922,12.
b) VPCF
De acordo com o Plano de Custeio, o valor de contribuição futura:
Moo Atuarial do Provldlncla
Avaliação Atuariªl
Contribuintes VPCF (R$ 1,00)
Patrocinador 6.134.319,80
Servidor Ativo Efetivo 3.070.109,09 Total 9.204.428,90
As contribuições alocadas em reservas de benefício de Capitalização excluem os
benefícios tratados por Repartição de Capitais de Cobertura e Repartição Simples e
os cristas com a administração.
A receita de contribuições futuras utilizadas para financiar Aposentadoria Normal e
Pensão dela decorrente equivale a R$ 7.059.228,83.
3.4) Reservas Matemáticas e Saldo Atuarial
a) Reservas Matemáticas
Reservas Matemáticas de Benefícios & Conceder:
(R$1,oo) Servidores Ativos Valor
(+) VP Obrigações do IPASDM com Benefícios de Capitalização 11.442.667,27
(-) VP Receitas de contribuição para capitalizar aposentadoria e pensões 7.059.228,83
(=) Reservas Matemáticas de Benefícios a Conceder 4.383.438,44
Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos:
(_Igíiloo) Aposentados e Pensionistas Valor
(+) VP Obrigações do IPASDM com Benefícios de Capitalização 0,00
(-) VPCF Aposentados e Pensionistas 0,00
(=) Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos 0,00
Onde:
VP: Valor Presente
VPBF : Valor Presente dos Benefícios Futuros
VPCF : Valor Presente das Contribuições Futuras.
10
Moo Atuarial do Provtdlncla ªz
Avellaçâo Atuarial
b) Saldo Atuarial
Fator Valor (R$ 1,00)
Reservas Matemáticas (total) 4.383.438,42
- Patrimônio Constituído 1.546.437,08
- Compensação Previdenciária a receber 3.621.724,83 = Superávit Atuarial 784.723,49
O quadro determina o equilíbrio atuarial do sistema. O superávit constitui Reservas
de Contingência no valor de R$ 784.723,49. As Reservas de Contingência
correspondem a 17,9% das Reservas Matemáticas.
A Portaria nº 4.992/99 estabelece que o superávit atuarial deverá compor Reservas
de Contingência e seu valor não poderá ser superior a 25,0% das Reservas
Matemáticas. Portanto, o percentual encontrado de 17,9% encontra-se dentro do
previsto na legislação.
Caso, no futuro, as Reservas de Contingência venham a superar o percentual de
25,0%, o que exceder a este valor irá formar Reservas para Ajustes do Plano.
Conforme o nome diz, esta reserva é utilizada para realizar alterações no Plano de
Benefícios ou Plano de Custeio.
3.5) Distribuição da Responsabilidade de financiamento do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos de Domingos Martins
Tesouro Relacao Servrdores Municipal Total
Compromisso Previdenciário Total 3.699.888,56 11.294.686,72 l4.994.575,28
% Participação 23,67% 75,33% 100,0%
11
Moo Atuarial do Provldlnera ' Ugª
Avallação Atuarial
4) Parecer Atuarial
A qualidade das informações cadastrais utilizadas na avaliação atuarial é satisfatória.
Uma crítica das inconsistências e ausências detectadas segue em relatório anexo.
Os resultados respeitam o disposto na Lei Municipal n" 1.601 de 21 de junho de
2002, baseada em Avaliação Atuarial com data base de 31 de dezembro de 2001. A
Lei não contempla o financiamento do custo especial em 35 anos previsto na
Avaliação Atuarial. A Compensação Previdenciária não foi calculada na Avaliação
Atuarial anterior, assim como não foi prevista na lei de custeio. Consideramos seu
valor como receita do IPASDM, pois é um direito garantido por lei.
Os cálculos foram realizados considerando a existência de Patrimônio no valor de
R$ 1.546.437,08. Foi calculado o Valor Presente de Compensação previdenciária a
receber do Regime Geral de previdência no valor de R$ 3.621.724,83. Estes valores
são relevantes e influenciam os resultados, pois reduzem o valor total da
contribuição necessária para o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema.
As Reservas Matemáticas de Benefícios a Conceder encontram-se em R$ 4.383.438,42
e não possui Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos, uma vez que o
[PASDM ainda não concede benefícios de aposentadoria e pensão e os benefícios ora
pagos pela municipalidade são de responsabilidade do Tesouro Municipal,
financiados no Regime Financeiro de Repartição Simples, onde não se constituem
Reservas Matemáticas.
O IPASDM encontra-se em equilíbrio atuarial, tendo sido encontrado ligeiro
superávit, que deverá ser alocado em Reservas de Contingência no valor de
R$ 784.723,49. Sugerimos esta metodologia até se constituir montante equivalente a
25% (vinte e cinco por cento) das Reservas Matemáticas totais que na presente
avaliação correspondem a R$ 1.095.859,61.
12
Moo Atuarial do indónola &
Avaliação Atuarial
Verificamos a necessidade de um cuidadoso trabalho de gerenciamento de passivos e
ativos, de modo a alocar e investir da melhor maneira possívei o Patrimônio. A
constituição e a administração das reservas constituem um trabalho essencial à saúde
financeira e atuarial do sistema de previdência. É fundamental que o patrimônio
tenha rendimento real mínimo de 6,0% ao ano, para que no futuro alcance-se e
preserve—se o equilíbrio. Na Avaliação Atuarial anterior, nenhum indexado: de
inflação foi mencionado.
Convém apontar para a importância do trabalho de Compensação Previdenciária
para que se possa apurar os resultados encontrados nesse trabalho. É importante
ressaltar, também, que deve ser realizado acompanhamento constante da massa de
servidores para averiguar os custos do piano.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 2003.
Ml
Benedito Cl udio Passos
Coordenador Executivo
Atuirio MIBA 1.058
13
Moo Atuarial do Provldôncla
Avaliação Atuariªl
ANEXO I
Comparativo entre Avaliações Atuariais
' Informação ANO: 2.002 ANO: 2.003 D-tn Bue do Cílculo dez/01 dez/02 Relponlível Joio Vicente NAP
Enimndor COMPREV Nio calculldo 345,96 Tun Rell Ann-1 de juro: 6% 6%
Tibu- de Morulidnde / Sobrevivênciu GAM-71 AT-49
Tibul de Entuda em Inv-lídez LIGHT (médio) Álvaro Vindu
Tíbun de Mort-Eidnde de Inválidos IAPB-55 Álvnro Vindn
Tnxu Anual de Crescimento Sal-rig] 1,00% 1,00%
Tun Anunl de Relatividnde 0,0% 0,00%
Indexadcr de influçio Não inform-do INPC
Novos Entrudo: Nío Conlidendol Nio Conlidendm
Muda de Início de Contribuiçio 18 um: 18 mol
Nº Total de Servidor:: Ativo: Efetivo: 418 406
Folhn Sullrinl dotlServidores Ativo! 169.346,48 196.268,78 Efetlvul
[dude Médil do: Servidor:: Ativos
Efetlvw. 37 mas 39 mm
Nº Tot-l deiApPaentldos : 25 32 Penuonum
Folha de Benefícioi_(nposentldoril + 16.753,40 20.677,49 penne)
Contribuiçio de nivel efetivo: 10,14% 10,14%
Contribuiçio puron-l nobre 'efetivol 20,80% 20,80%
Pluna de Custeio Telouro Municip.] girante rilco:
expiradol ué junho de 2002 Tesouro Municipal gut-nte rilco:
expirndnl até junho de 2002
Finnncí-menlo do Custo Especial 35 :no: Enqunnto o envidar eniver "ivo
Ativa da Pluna (Pnrrímônio) 1.110.517,78 1.546.437,08
COMPRÉV ! receber
Valor Preocnte du Obrignçõee do
Nio cllcuhdo 3.349.130,60
Instituto 8.693.182,68 “099.665,68
anor Presente du Obrignçõel do
Telouro Municipll Nio c-lculldo 3.894.909,60 Pnuivo Atuariul 0,00 0,00
Rescrvn de Contingência 0,00 784.723,49
Moo Atuarial do ProvldOncla %:
Avullaçlo Atuarial
ANEXO 11
Previsão das Aposentadorias ao longo dos anos
0 2.345,50 4 .4 2 813,72 2 6 1 0,00 0 4
4 1.542,33 3 11 3 1.617,33 2 8 5 2.745,20 5 16 7 573,32 2 22 6 2.074,55 4 20
10 2.487,38 6 43 8 4.137,97 6 28 9 4.891,58 9 37 11 2.565,75 8 51 12 4.524,26 7 58 13 6.648,81 15 73 14 7.848,24 16 89 15 5.446,53 14 103 16 12.367,97 23 126 17 6.638,26 18 144 18 16.242,71 35 179 19 11.358,07 17 196 20 10.447,11 20 216 21 16.153,35 29 245 22 10.930,37 25 270 23 6.148,87 13 283 24 7.924,67 15 298 25 5.544,43 13 311 26 5.133,83 14 325 27 12.112,23 26 351 28 3.582,33 10 361 29 3.355,70 8 369 30 2.852,52 5 374 31 1.488,23 4 378 32 4.381,05 10 388 33 4.400,42 8 396 34 2.033,78 4 400 36 469.11 2 404 35 1.730,54 2 402
15
Moo Atuarial do Provldóncla &
Availação Atuarial
ANEXO III
1.2 . Distribuições do Valor Presente dos Benefícios Futuros
1.2.1 Distribuição do Valor Presente dos Benefícios a Conceder
O VPBF dos benefícios a conceder é o valor atual de tudo o que será pago aos atuais
servidores ativos efetivos, quando de sua entrada em benefício. Nesta seção
apresentamos a sua distribuição entre estes servidores. A partir destas distribuições
poderemos observar de que forma o VPBF sofre influência de diferentes fatores da
massa de servidores, como idade, salário e tempo restante para a aposentadoria.
Os valores de VPBF desta seção se referem à parte sob responsabilidade do
Município.
17
M 9109 Atuarial d' Provldóncla
1.2.1.1 Distribuição por Faixa Etária
gg
Avallaçlo Atuarial
115336271 Quantidade Percentual gªgª/:::? Sªlárãââfédiº É??? VNÉéBdl-ªª(â;) (nos) (anos) 18 0 0,0% - - 0,00 - 19 0 0,0% - — 0,00 20 0 0,0% - - 0,00 21 0 0,0% - - 0,00 -
22 8 2,0% 32,1 454,04 125.427,58 15.678,45 23 5 1,2% 33,4 413,44 67.293,50 13.458,70 24 6 1,5% 28,5 323,87 80.968,22 13.494,70 25 8 2,0% 29,1 648,38 182.535,23 22.816,90 26 12 3,0% 27,8 509,07 249.076,41 20.756,37 27 10 2,5% 27,0 461,86 202.104,19 20.210,42 28 7 1,7% 25,9 578,97 190.387,73 27.198,25 29 12 3,0% 25,8 495,45 275.094,24 22.924,52 30 8 2,0% 23,4 398,52 168.577,54 21.072,19 31 9 2,2% 23,1 453,95 207.732,61 23.081,40
32 18 4,4% 23,1 579,11 529.905,46 29.439,19 33 20 4,9% 21,0 450,86 494.775,54 24.738,78
34 13 3,2% 20,6 451,88 305.611,25 23.508,56 35 18 4,4% 21,2 433,25 402.579,93 22.365,55 36 20 4,9% 19,9 529,37 616.071,08 30.803,55 37 9 2,2% 20,6 429,79 184.285,20 20.476,13
38 11 . 2,7% 18,8 490,64 317.812,55 28.892,05 39 21 5,2% 19,5 533,11 640.389,55 30.494,74
40 17 4,2% 17,4 498,68 451.207,61 26.541,62 41 23 5,7% 18,3 444,28 527.736,66 22.945,07 42 17 4,2% 19,4 432,82 332.505,46 19.559,14 43 16 3,9% 20,3 564,99 381.244,96 23.827,81 44 12 3,0% 17,0 618,70 432.769,25 36.064,10 45 11 2,7% 13,9 563,31 385.165,12 35.015,01 46 11 2,7% 16,5 446,27 231.074,81 21.006,80 47 11 2,7% 19,7 392,87 138.979,88 12.634,53 48 6 1,5% 9,5 469,80 186.918,22 31.153,04
18
Moo Atuarial do Provldlncla %%
Avaliação Atuarííl
Fªlº?“ . Tªmpº Mªdªº Salário Médio VPBF Média de Etarla Quantidade Percentual p/a Aposent. (R$) (R$) VPBF (R$) (anos) (anos) 49 11 2,7% 16,2 572,91 307.704,02 27.973,09 50. 9 ' 2,2% 14,7 439,01 131.594,42 14.621,60 51 5 1,2% 12,4 422,02 92.464,98 18.493,00 52 12 3,0% 14,4 483,68 186.562,30 15.546,86 53 7 1,7% 14,6 316,66 60.485,38 8.640,77 54 4 1,0% 12,8 507,34 165.736,51 41.434,13 55 1 0,2% 15,0 250,41 6.331,83 6.331,83 56 1 0,2% 14,0 286,66 7.379,02 7.379,02 57 4 1,0% 11,3 447,97 41.614,78 10.403,70 58 0 0,0% - 0,00 . 59 2 0,5% 5,5 372,88 54.052,26 27.026,13 60 1 0,2% 10,0 286,66 9.102,95 9.102,95 61 1 0,2% 9,0 286,66 8.363,45 8.363,45 62 3 0,7% 5,3 433,43 91.497,71 30.499,24 63 2 0,5% 6,0 538,83 73.568,75 36.784,38 64 2 0,5% 5,5 718,35 76.068,21 38.034,11 65 1 0,2% 5,0 351,20 8.529,27 8.529,27 66 1 0,2% 4,0 286,66 21.450,37 21.450,37. 67 0 0,0% — 0,00 68 0 0,0% - - 0,00 69 0 0,0% - 0,00 - 70 0 0,0% - - 0,00 - Amma de 0 0,0% _ . 0,00 70
Total 406 100,0% 19,8 483,42 9.650.735,99 23.770,29
19
Moo Atuarial do Proview-mia %:
Avaliação Atuarial
'
1.2.1.2 Distribuição por Faixs Salarial
:
Esta distribuição nos revela que quanto maior e o salário do servidor, maior é o
VPBF, devido a um maior benefício a que terá direito. A tabela a seguir apresenta
estes valores:
$$$; Quantidade Percentual Mªggi?“ &; MédiíggyPBF Tigznffãgg
1 2 0,5% 52 22.905,01 11.451,51 19 2 185 45,6% 40 2.295.268,78 12.596,05 20 5 125 50,8% 57 2.858.814,78 2287052 21 4 61 15,0% 40 2.584.275,90 59.086,46 17 5 14 5,4% 57 820.522,26 58.608,75 19 6 11 2,7% 57 762.755,85 69.541,26 20 7 4 1,0% 40 80.496,52 20.124,08 27 8 0 0,0% . 0,00 . . 9 4 1,0% 45 427.705,08 106.925,77 16 10 0 0,0% . 0,00 . . 11 0 0,0% - 0,00 12 0 0,0% - 0,00 . . 15 0 ' 0,0% . 0,00 14 0 0,0% - . 0,00 15 0 0,0% . 0,00 16 0 0,0% . 0,00 17 0 0,0% - 0,00 18 0 0,0% - 0,00 19 0 0,0% . 0,00 20 0 0,0% - 0,00 de 21 a 25 0 0,0% . 0,00 de 26 a 50 0 0,0% . 0,00 Acima de 50 0 0,0% - 0,00
Total 406 100,0% 59 9.650.755,96 25.770,29 20
20
Moo Atuarlai da Providência %%
Avaliação Atuarlal
1.2.1.3 Distribuição por tempo restante para a aposentadoria
Esta distribuição nos revela o montante da reserva matemática que devemos
constituir num determinado espaço de tempo.
Aptíªâcigria Qªªªªdªdº Pªnªmª mªis?“ Wªsting? (R$ª?) Mªiªrª)”
até 1 ano 4 1,0% 55 586,58 240.445,46 60.110,87 2 2 0,5% 51 406,86 66.999,65 55.499,85 5 2 05% 52 808,67 175.224,21 86.612,11 4 5 0,7% 54 514,11 158.457,08 52.819,05 5 5 1,2% 57 549,04 201.906,92 40.581,58 6 4 1,0% 55 518,64 150.824,56 52.706,14 7 2 0,5% 55 286,66 24.054,40 12.017,20 a 6 1,5% 51 689,66 555.205,41 55.867,57 9 9 2,2% 46 545,51 577.057,51 41.895,28 10 6 1,5% 44 414,56 178.790,26 29.798,58 11 - 8 2,0% 46 520,72 157.952,75 1974159 12 7 1,7% 59 64652 552.551,71 5056455 15 15 5,7% 46 445,25 564.275,92 24.284,95 14 16 5,9% 42 49052 490.657,98 50.666,12 15 14 5,4% 44 589,04 290.827,54 20.775,58 16 25 5,7% 41 557,74 751.085,51 52.655,88 17 18 4,4% 44 568,79 509.759,48 17.208,86 18 55 8,6% 42 464,08 774.898,91 22.159,97 19 17 4,2% 40 668,12 574.579,57 55.787,05 20 20 4,9% 58 ' 52256 487.071,92 24.555,60 21 29 7,1% 41 557,01 658.465,42 22.015,98 22 25 6,2% 55 457,21 557.867,92 21.514,72 25 15 52% 58 472,99 256.202,47 18.169,42 24 15 5,7% 52 528,51 551.095,42 25.406,25 25 15 5,2% 54 426,49 208.944,58 16.072,64
de 26 a 50 65 15,5% 55 429,15 856.475,11 15.277,58
de 51 a 55 28 6,9% 28 501,22 575.559,50 15.554,27 de 56 a 40 4 1,0% 25 294,97 27.947,41 6.986,85 Acima de 40 anos 0 0,0% - - 0,00 -
total 406 100,0% 59 485,42 9.650.755,96 25.770,29
21
Meo Atuarial de Prevldônelu
1.2.2 Distribuição do Valor Presente dos Benefícios Concedidos
Avellªção Atuarial
Este valor representa a responsabilidade do Regime Próprio com os atuais
aposentados e pensionistas. A seguir apresentamos sua distribuição em relação a
esta população. Poderemos, assim, observar de que forma o VPBF sofre influência
do valor do benefício, da idade e do sexo do beneficiário.
Os valores de VPBF desta seção se referem à parte sob responsabilidade do
município.
1.2.2.1 Distribuição por tipo de benefício
Pode-se observar que na distribuição o grupo de benefícios concedidos está dividido
entre aposentadorias normais, aposentadorias por invalidez e pensões.
Tempo Médio Valor Médio do
Tipo de Benefício Quantidade Percentual de Benefício mªgnª/gd“ Benefício (ªlgª) (anos) (R$],00) '
ªpºsentªdª" 31 96,9% 5,5 61,0 658,53 2.251.374,91 Normal
Aposentadoria por 0 0,0% _ _ _ 0,00 Invalidez
Pensão 1 3,1% 0,5 42,0 262,93 47.515,09
Total 32 100,0% 5,4 60,4 646,17 2.298.890,00
22
Moo Atuarial do Provldôncla &
Avaliação Atuarial
1.2.2.2 Distribuição pelo valor do benefício
Pode-se observar que quanto maior for o valor do benefício, maior será o VPBF. O
Valor Presente também sofre influência da idade e do sexo do beneficiário, entre
0 u ! l' O s .
Salários Mínimos Quantidade Percentual “rªggª/tiªgº de mªgnª?“ valiª; $$$ 1 0 0,0% . . 0,00 . (anos) (R$)
2 20 62.5 % 5 64 192.687,45 9.634,37 3 1 3,1 % 5 45 62.287,52 62.287,52 4 1 5,1% 9 56 75.592,44 75.592,44 5 0 0,0% - - 0,00 e. 2 6,5 % 6 51 342.541,41 171.270,71 7 3 9,4% 6 54 515.275,72 171.091,91 8 2 6,3% 6 55 425.711,88 212.855,94 9 2 6,3 % 7 57 448.569,07 224 284,54 10 0 0,0% . . 0,00 11 1 3,1 % 9 68 2) 8.224,52 25 8.224,52 12 0 0,0% . - 0,00 - 15 0 0,0% . - 0,00 , - 14 0 0,0% - - 0,00 15 0 0,0% . - 0,00 16 0 0,0% - _ 0,00 17 0 0,0% - - 0,00 18 0 0,0% - - 0,00 19 0 0,0% . . 0,00 20 0 0,0% _ - 0,00 De 21 a 25 0 0,0% - — 0.00 de 26 a 30 0 0,0% . . 0,00 Acima de 30 0 0,0% . . 0,00
Total 52 100,0% 5 60 2.298.890,01 71.840,51
23
&'
úcloo Atuarial da Providência 0O
Avaliação Atuarial
ANEXO IV
Resumo Estatístico
] Servidores Ativos
Homens Professores 8
Homens Não Professores 134 Mulheres Professoras 69
_
Mulheres Não Professoras 195
Homens Professores 34
Homens Não Professores 41
Mulheres Professoras 33
Mulheres Não Professoras 40
Homens Professores 31
Homens Não Professores 33 Mulheres'Professoras 26
Mulheres Não Professoras 30
Homens Professores 60
Homens Não Professores 63
Mulheres Professoras 51
Mulheres Não Professoras 59
24
Moo Madrid! de anldlncla %%
Avallação Atuªrial
Homens Professores 3.608,66
Homens Não Professores 72.423,80
Mulheres Professoras 33.486,57
Mulheres Não Professoras 86,749,”
Homens Professores 451,08
Homens Não Professores 540,48
Mulheres Professoras 485,31
Mulheres Não Professoras 444,87
Homens Professores 3
Homens Não Professores 9 Mulheres Professoras 7
Mulheres Não Professoras 10
Homens Professores 26
Homens Não Professores 22 Mulheres Professoras 19
Mulheres Não Professoras 19
25
. O8: ueloo Atuarial da Providência U
Avaliação Atuarial
2 Servidores Inativos e Pensionistas
Aposentadoria Normal 31
Aposentadoria por Invalidez O Pensão 1
Aposentadoria Normal 61
Aposentadoria por Invalidez Pensão 42
Aposentadoria Normal 56
Aposentadoria por Invalidez Pensão 42
Aposentadoria Normal 20.414,56
Aposentadoria por Invalidez 0,00 Pensão 262,93
Aposentadoria Normal 658,53
Aposentadoria por Invalidez Pensão 262,93
Aposentadoria Normal 6
Aposentadoria por Invalidez Pensão ]
26
COPPE
* “mam w
A !NTEUGÉNCIA A SERVIÇÚiªDA“FSOCIEDADE
Resultados do Estudo Previdenciário
Município de Domingos Martins - ES
IPASDM — Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Domingos Martins
& Égua Agªpe! de Prevldºncla %% Avaiinção Atuarial
Introduçio
O Núcleo Atuarial de Previdência apresenta os resultados atuariais de forma mais
detalhada no relatório de Avaliação Atuarial. O objetivo deste documento é resumir as
informações para auxiliar da melhor forma os gestores do IPASDM na apresentação de
um panorama do ponto de vista atuarial.
Após levantamento do banco de dados com informações individuais dos servidores,
através de uma minuciosa análise crítica, foram realizados os cálculos atuariais. É
importante relembrar que todo o processo respeita rigorosamente a legislação federal e
municipal. As características locais também forum consideradas nos parâmetros de
cálculo.
Resultado
O Município de Domingos Martins apresenta boa situação financeira e atuarial,
mantendo-se em equilíbrio. Isto significa que, a longo prazo, as receitas
previdenciárias serão suficientes para pagar os benefícios dos servidores. Este
resultado evidencia que o Plano de Custeio adotado cumpre a exigência legal, quanto à
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
A Compensação Previdenciária —— uma receita oriunda de repasses do INSS — é um fator
importante para que haja o equilíbrio. Mediante estudos atuariais aprofundados,
conclui-se que serão repassados R$ 3.621.724,83 ao IPASDM & longo prazo. Para que o
processo de recebimento do fluxo de compensação seja iniciado, deverá ser remetido ao
INSS, com a maior brevidade possível, os requerimentos de solicitação dos processos
compensâveis, ou seja, repasse do INSS no Instituto de Previdência referente aos anos
de contribuição para o Regime Geral.
O patrimônio do IPASDM, em dezembro de 2002, era de R$ 1.546.437,08. Um trabalho
contínuo de aplicação do patrimônio é necessário para que o equilíbrio se mantenha.
HJ
Mao Atuarial de Previdência 8
AvaHação AtuªHal
Foi considerado que sua taxa de retorno anual deverá ser de 6,0% + INPC. Esta taxa é
considerada pessimista pelo mercado, pois muitas aplicações financeiras superam esta
meta.
Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas
Os aposentados recebem em média R$ 658,53 e têm idade média de 61 anos. Um fator
importante a ser mencionado & que dentre todos aposentados não há benefício de
aposentadoria decorrente de invalidez, todos 31 benefícios são aposentadorias
voluntárias. A idade média de aposentadoria é de 56 anos. Os trabalhadores ativos
recebem um salário médio de R$ 483,42 e têm idade média de 39 anos. Eles ainda vão
trabalhar por 20 anos aproximadamente, até se aposentar.
Pelo gráfico a seguir percebemos que o servidor mais jovem tem 22 anos e a maior
idade é de 66 anos. Constatamos também, que a idade média da massa de ativos, de 39
anos, não significa que existam muitos servidores com esta idade. Verificamos que o
maior número de servidores ativos está na faixa de 42 anos, que é a idade média da
massa total de servidores (ativos, inativos e pensionistas) do municipio.
Servidores Ativos (quantidade por idade)
24 -
21 - --
15... . , ,, , _,
quanddade
o.
1. 20 22 24 26 2. Sº 32 3. 33 35 In 41 44 46 48 50 52 54 53 58 'O 52 84 83 eª 70
idade
ÚCIGO Aina-rial de Previdência CO PE
Avaliação Atuarial
Analisamos () tempo que falta até o servidor se aposentar. Nºs próximos 12 anos,
14,3% dos servidores terão direito à aposentadoria.
;,
Status Quantidade Percentual Idade Média sªfªri? Folha
Ativos Efetivos 406 92,69% 39 483,42 196.268,78
Apâãfâtâgºª 31 7,08% 61 658,53 20.414,56 3315133323? 0 0,00% - 0,00 0,00
Pensionistas 1 0,23% 42 262,93 262,93
Moo Atuarial de Providônelo &
Avaliação Atuarlal
Concluaõet e Sugertõer
Para estudarmos a situação atual, foi preciso entender os fatos ocorridos do município.
A atual lei de Plano de Custeio — Lei 1.601/02 - se baseou em um estudo atuarial
realizado no início do ano de 2002. Porém, o texto legislativo não contempla um fator
importante do estudo atuarial que le refere ao financiamento de uma parcela dos
curtos por um período de 35 anos. Este custo é chamado tecnicamente de Custo
Suplementar ou Custo Especial. Este iapso no Plano de Custeio poderia ocasionar um
déficit de receitas e uma insuficiência patrimonial a médio ou longo prazo.
Contudo, um fator positivo foi decisivo para que houvesse equilíbrio. Tanto na Lei
1.601/02 como na Avaliação Atuarial em que se baseou, as receitas de Compensação
Previdenciária foram desconsideradas. Na citada avaliação, não foi calculada e na Lei
não foi mencionada, talvez por omissão do documento atuarial.
Nos cálculos realizados pelo NAP, a Compensação Previdenciária foi computada como
receita, pois é um direito a receber garantido por lei e previsto na Constituição. O
financiamento do custo especial foi calculado de acordo com a lei, ou seja,
desconsiderando o prazo de 35 anos.
Cabe ao IPASDM identificar os processos compensâveis dos atuais 31 inativos, assim
como identificar o processo de pensão, dando entrada nos respectivos requerimentos
junto ao sistema COMPREV, pois seu convênio já está cadastrado desde agosto de
2000, tendo recebido as senhas para manutenção dos envios ainda no mesmo ano. Estas
ações vão propiciar o início dos recebimentos de fluxo mensal e atrasado referente à
Compensação Previdenciária.
Outra questão relevante é a organização de um eficiente banco de dados, que abranja
os seguintes aspectos:
1. Informações funcionais (transcritas da ficha cadastral);
2. Informações Pessoais (atualizadas por meio de um censo);
Meo Atuarial de Previdência ªª Avaliação Atuarial
3. Tempo de Contribuição e Serviço (diretamente do INSS);
4, Documentos necessários à concessão e administração de benefícios, conforme
Deliberação do Tribunal de Contas, do MP5 e do COMPREV;
5'. Sistema de Gestão Integrado;
6. Sistemática de atualização permanente;
. Cadastramentos automáticos de servidores e dependentes.
Torna-se interessante trabalhar no sentido de ajustar os itens apontados, uma vez que
se necessita estabelecer uma pacificação no que diz respeito à legislação e à prática do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Domingos Martins.
É o que nos cabia apontar.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 2002.
i ' Julio Machado IE?-::?
'Atuirio Trainnee
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Coordenador Executivo
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