materia nº 78/2024

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES.



Requerimento 011/2024.

Assunto: Solicitação de Início da Transição Administrativa conforme Art. 85 da Lei Orgânica Municipal.







Eu, FÁBIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE, vereador com assento nesta Câmara Municipal de Ibatiba/ES, venho, com base no Art. 85 da Lei Orgânica Municipal, requerer que esta Casa Legislativa solicite ao Chefe do Executivo Municipal que se inicie, de forma imediata, o processo de transição administrativa.

Esse procedimento é essencial para assegurar a continuidade dos serviços públicos e garantir que a administração municipal mantenha suas atividades sem interrupções, proporcionando uma transição de governo transparente, organizada e eficiente, conforme determina a legislação vigente.

A transição administrativa, prevista no Art. 85 da Lei Orgânica, deve ser realizada com o acompanhamento da atual gestão, para que todos os dados necessários e informações relevantes sejam disponibilizados, facilitando a prestação de contas e garantindo que a nova administração tenha pleno conhecimento dos recursos, compromissos e projetos em andamento.

Assim sendo, espero contar com o apoio desta Casa Legislativa para o encaminhamento deste requerimento ao Prefeito Municipal, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para o início imediato da transição administrativa.

Pede e aguarda especial deferimento.

Ibatiba/ES, 10 de junho de 2024.



FÁBIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE

VEREADOR