| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Venho por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, o requerimento verbal feito pelo vereador Roberto Luiz Chaves na décima sétima (17ª) sessão ordinária da Câmara Municipal de Ibatiba realizada no dia 11 de novembro de 2024, qual seja: solicitar ao poder executivo para que pague a todos os profissionais da educação o abono com o dinheiro do FUNDEB. O percentual mínimo de 70% dos valores repassados pela União, aos Estados e municípios, devem ser direcionados para valorização salarial dos servidores da Educação. Garantido esse montante, o restante dos recursos pode ser destinado às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. O percentual foi estabelecido a partir de Emenda Constitucional (Novo Fundeb) e posteriores regulamentações na lei. Antes, o percentual mínimo era 60% dos recursos e incluía apenas professores. Sem mais para o momento, |
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OFÍCIO.SEC.LEG. nº 336/2024, Ibatiba/ES, 13 de novembro de 2024.
Para: Luciano Miranda Salgado
Prefeito Municipal,
Assunto: Encaminhamento
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Venho por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, o requerimento verbal feito pelo vereador Roberto Luiz Chaves na décima sétima (17ª) sessão ordinária da Câmara Municipal de Ibatiba realizada no dia 11 de novembro de 2024, qual seja: solicitar ao poder executivo para que pague a todos os profissionais da educação o abono com o dinheiro do FUNDEB. O percentual mínimo de 70% dos valores repassados pela União, aos Estados e municípios, devem ser direcionados para valorização salarial dos servidores da Educação. Garantido esse montante, o restante dos recursos pode ser destinado às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. O percentual foi estabelecido a partir de Emenda Constitucional (Novo Fundeb) e posteriores regulamentações na lei. Antes, o percentual mínimo era 60% dos recursos e incluía apenas professores.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Marcus Rodrigo Amorim Florindo
Presidente da Câmara Municipal