sessao nº 9

ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA – ESP. SANTO, EM 28 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023 –13h00min.

Às treze horas do dia vinte e oito (28) de Dezembro do ano de dois mil e vinte e três (2023), no Plenário Eden Bernardo Faustino, houve a nona (9ª) Sessão Extraordinária da terceira Sessão Legislativa da Câmara Municipal, presidida pelo Vereador senhor Fernando Vieira de Souza, que inicialmente convidou o Vereador senhor Roberto Luiz Chaves -  Secretário da Mesa - a fazer a chamada dos senhores Vereadores, comparecendo os seguintes: João Pedro Carvalho Rocha, Fernando Vieira de Souza, João Brito Pereira Filho, Leonardo David Alexandrino de Carvalho, Roberto Luiz Chaves, Jorcy Miranda Sangy, Emiliane  Ivanito Barbosa de Oliveira, Ribeiro Lázaro e Sílvio Rodrigues de Oliveira. Havendo número legal, o Presidente invocando a proteção de Deus deu por instalado os Trabalhos. Ato contínuo, o Presidente determinou que o senhor Secretário procedesse a leitura dos Projetos constantes na Ordem do Dia. 1) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2023 -  Autoriza o pagamento de abono natalino no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos servidores efetivos e comissionados da Câmara de Ibatiba, proporcional aos meses trabalhados, a ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2023. Parecer das Comissões: Opinou pelo prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária 66/2023. Votação do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 66/2023: discutido pelos Vereadores e aprovado por unanimidade. 2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2023 -  Dispõe sobre a restituição do saldo financeiro de que trata o artigo 168, § 2, da Constituição da República Federativa do Brasil, introduzido pela Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021. “Art. 1° - Para fins do disposto no art. 168, § 2°, da Constituição da República Federativa do Brasil, incluído pela Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, o saldo financeiro de recursos oriundos do repasse do duodécimo realizado pelo município, deverá ser restituído ao caixa único do Tesouro Municipal até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro posterior ou deduzido das parcelas duodecimais do exercício seguinte” Parecer das Comissões: Opinou pelo prosseguimento do Projeto de Resolução 09/2023. Votação do PROJETO DE RESOLUÇÃO 09/2023: discutido pelos Vereadores e aprovado por unanimidade. 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2023 -  Regulamenta o processo legislativo e administrativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba e dá outras providências. Parecer das Comissões: Opinou pelo prosseguimento do Projeto de Resolução 10/2023. Votação do PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/2023: discutido pelos Vereadores e aprovado por unanimidade.  Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrado os Trabalhos, antes, porém, agradeceu a presença dos senhores. Encerramento às 13h30min. Do que para constar lavrou-se o presente.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    



Fernando Vieira de Souza 

=PRESIDENTE DA CÂMARA=



Roberto Luiz Chaves

=SECRETÁRIO DA MESA=