PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
p PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº AA oro
LEI COMPLEMENTAR Nº /2019
V
“REGULAMENTA O ÓRGÃO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IÚNA. DISPÕE
= Ú SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA
W MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS — SEFAZ E SEUS ÓRGÃOS, ALTERA
AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 1.989, DE 2005, E 2.264, DE 2009, E AS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 05, 2014, E 06, DE 2014, CRIA, ALTERA, EXTINGUE E
NRIN TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EN
]
q O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito
NS Santo, faço saber que a Câmara Municipal
É | complementar:
E “Art 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a estruturação da Secretaria Municipal de
Fazenda e Finanças — SEFAZ, órgão da Prefeitura Municipal de Túna-ES encarregado de
sua gestão contábil, fiscal e tributária, nos termos do que dispõe o art. 124 e seguintes da
Lei nº 1.989, de 2005 — Código Tributário Municipal.
A.
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
| N TÍTULO |
N aa DA COMPETENCIA DA SECRETARIA
N Ud
0 Xm. 2.º A Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças — SEFAZ é órgão da
o” y Administração Municipal Direta e tem por competência:
PA ZA
pg” 1 - Assistir e assessorar o prefeito na estipulação de políticas. programas, planos, projetos,
4 diretrizes e metas quanto aos aspectos econômico-financeiros e econômico-tributários do
Município:
IH - Acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentário-financeira,
compatibilizando os cronogramas de repasse de recursos com aplicações realizadas e
/ previstas de acordo com as informações e normas vigentes: Ny ,
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HI - Administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e tarifas de competência do
Município;
IV - Promover políticas fiscais e tributárias, visando ao equilíbrio e a sustentabilidade
intertemporal das contas públicas:
V - Constituir o crédito tributário por seu regular lançamento;
VI - Gerenciar a dívida ativa do Município de Túna;
VII - Promover a baixa de lançamentos, inscritos ou não em dívida ativa, que tenham sido
anulados, excluídos, baixados ou extintos:
VIII - Controlar a execução do orçamento em todas as suas fases:
IX - Aplicar os recursos públicos arrecadados:
X - Administrar as dívidas públicas internas e externas do Município:
XI - Contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento econômico do Município:
XII - Revisar a Planta Genérica de Valores - PGV em periodicidade não superior a quatro
anos, preferencialmente a cada exercício financeiro;
XIII - Assessorar o Prefeito em todos os contratos de empréstimos ou financiamentos,
internos ou externos, quer como tomador. quer como avalista de qualquer entidade da
Administração Municipal Indireta;
XIV - Celebrar e supervisionar os contratos, convênios, acordos de cooperação técnica e
congêneres da municipalidade com os entes federados, e com as Organizações da
Sociedade Civil. com a finalidade de efetivar as políticas públicas municipais.
XV - Promover treinamentos periódicos e estimular a capacitação dos servidores dos
setores que constituem a Secretaria objetivando a gestão do conhecimento e o
aperfeiçoamento na área de administração tributária, finanças públicas e fiscalização:
XVI - Zelar pelo cumprimento da transparência fiscal da Prefeitura, nos termos da Lei
complementar nº 101, de 2000;
XVII - Coordenar o processo de planejamento orçamentário e financeiro do Município
junto às demais Secretarias de Governo;
XVIII - Prestar orientação técnica às demais Secretarias de Governo, no planejamento e
execução do orçamento;
XIX - Executar a gestão orçamentária do Município, observando a Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, a Lei
Orçamentária Anual — LOA e o Plano Pluirianual “PPA; (y AN,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA-ES A ES Jo
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XX - Avaliar os orçamentos e acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da”.
Administração Pública Municipal:
XXI - Atuar na elaboração e acompanhar junto com as demais Secretarias de Governo a
proposta do Plano Plurianual — PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e da Lei
do Orçamento Anual — LOA, em observâncias aos prazos estabelecidos na Legislação;
XXII - Elaborar os Planos de aplicação referentes aos Fundos Federais, Estaduais e
Municipais em coordenação com as demais Secretarias de Governo compatibilizando-as
com o orçamento Municipal:
XXIII - Contabilizar os bens e valores patrimoniais do Município:
XXIV - Promover estudos socioeconômicos para fomentar o crescimento econômico do
Município no âmbito do comércio, indústria e serviços:
XXV - Processar os requerimentos referentes a autos de infração e lançamentos na forma
de que dispõe a Lei nº 1.989, de 2005;
XXVI - Orientar as demais Secretarias na elaboração das prestações de contas, nos termos
das legislações federal, estadual e municipal;
XXVII - Encaminhar ao Prefeito Relatório Fiscal e Orçamentário, sempre que houver
necessidade de emitir Decreto de limitação de empenho de despesas para adequação à
legislação vigente:
XXVIII - Desempenhar outras competências afins.
TÍTULO HI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças compreende a Administração
Fazendária e Orçamentária e a Administração Tributária do Município de Túna, contando
com a seguinte estrutura organizacional:
1 - Gabinete do Secretário, que contará com órgão de assessoria administrativa direta ao
Secretário;
II - Administração Financeira e Orçamentária, integrada por:
a) Setor de Contabilidade:
b) Setor de Tesouraria;
c) Setor de Gestão de Convênios e Parcerias:
HI - Administração Tributária, composta por: - /
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a) Setor de Cadastro Imobiliário;
b) Setor de Cadastro Mobiliário;
c) Setor de Arrecadação e Cobrança de Créditos;
d) Setor de Fiscalização Tributária e Posturas:
IV - Conselho Municipal de Contribuintes,
Parágrafo único. O organograma da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças consta
no Anexo A desta Lei complementar.
CAPÍTULO |
Da assessoria administrativa ao Secretário
Art. 4.º A Assessoria Administrativa vinculada ao Gabinete do Secretário tem as
seguintes atribuições:
| - Assessorar o Secretário no gerenciamento. planejamento e execução das ações
concernentes à Secretaria de Fazenda e Finanças:
IH - Auxiliar os servidores responsáveis pelos setores da Secretaria, quando solicitado;
HI - Receber e tramitar os processos administrativos no sistema, bem como, manter sua
organização:
IV - Atuar em expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Secretário seja
desnecessária;
V - Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
CAPÍTULO II
Da Administração Financeira e Orçamentária
Art. 5.º A Administração Financeira e Orçamentária está subordinada à Secretaria
Municipal de Fazenda e Finanças e compreende a atividade de caráter permanente,
vinculada ao interesse público, essencial à gestão pública municipal, responsável pela
administração orçamentário-financeira.
Seção I
Do Setor de Contabilidade
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Art. 6.º O Setor de Contabilidade tem as seguintes atribuições:
I- Efetuar a escrituração e análise contábil de todos os atos e fatos da Administração
Pública Municipal de forma analítica e sintética;
IL - Cumprir normas e procedimentos para contabilização dos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal;
HI - Controlar a execução do orçamento em todas as suas fases, promovendo o empenho
prévio das despesas e liquidação mediante documentações oficiais que comprovem a
ocorrência da condição que autoriza o pagamento;
IV - Promover a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos
contábeis;
V - Manter e aprimorar os sistemas de processamento eletrônico de dados referentes à sua
área de atuação, bem como realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos pertinentes
e instituir rotinas alternativas de controle extrassistemas:
VI - Subsidiar o Secretário na formulação, proposição, acompanhamento e coordenação
da política econômica do Município:
VII - Proceder à apropriação de custos em obediência a legislação vigente:
VIII- Orientar a classificação contábil da execução da receita e da despesa, assim como
gerenciar os seus respectivos relatórios:
IX - Orientar e promover a racionalização e o aperfeiçoamento técnico das unidades
orçamentárias na realização da despesa e no cumprimento das normas relativas à
execução orçamentária;
X - Coordenar e subsidiar tecnicamente as atividades da Administração Pública
Municipal no que tange às despesas do regime de Suprimento de Fundos:
XI - Emitir pareceres e divulgar comunicados sobre assuntos relativos a procedimentos
contábeis e afins;
XII - Informar à Receita Federal, nos prazos definidos em lei, relatórios do SOCIAL,
DIRF e DCTF;
XIII - Informar aos órgãos de governo, nos prazos definidos em lei, relatório do SIOPE e
SIOPS;
XIV - Registrar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial em conta
adequada, mediante documentos hábeis que comprovem a operação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
NZD
XV - Elaborar mensalmente os balancetes. demonstrações contábeis e a consolidação de
dados contábeis de outras unidades e relatórios afins, para composição do balanço mensal
do Município, bem como o Balanço Geral do Município, nos prazos definidos em Lei.
XVI - Promover a integração com as demais esferas de governo em assuntos de
administração contábil;
XVII - Elaborar bimestralmente o relatório resumido da execução orçamentária e
quadrimestralmente o relatório da gestão fiscal, ambos de acordo com as diretrizes
estabelecidas na Lei complementar nº 101, de 2000, e encaminhar ao órgão competente
para dar publicidade dos relatórios:
XVIII - Subsidiar o Prefeito Municipal com informações pertinentes ao remanejamento
de dotações orçamentárias, com vistas ao ajustamento de dotações que se fizer necessário
no decorrer do exercício:
XIX - Fazer os lançamentos de Créditos Adicionais acompanhando os limites
estabelecidos em Lei, em conformidade com decretos do Prefeito Municipal:
XX - Coordenar a elaboração e o aprimoramento do Plano de Contas Único do Município
e dos demonstrativos contábeis, de acordo com as normas aplicadas ao setor público;
XXI - Prestar suporte técnico às Secretarias de Governo e entidades para melhoria da
qualidade do processo sistêmico e organizacional da gestão contábil:
XXII - Desenvolver estudos para aperfeiçoar o registro e a consistência da informação
contábil;
XXIII - Emitir pareceres sobre consultas formuladas pelas unidades acerca da execução
orçamentária, assim como propor a divulgação de normas e procedimentos;
XXIV - Monitorar o processo de execução orçamentária, identificando falhas e
solicitando os ajustes necessários às unidades orçamentárias;
XXV - Gerenciar as atividades atinentes ao controle contábil de bens patrimoniais,
suprimento de fundos, auxílios e subvenções sociais, bem como aprovar as contas de
recursos públicos utilizados para este fim;
XXVI - Opinar, sempre que convocado. junto à Comissão de Licitação ou órgão
responsável, quanto à análise do balanço geral das empresas e dos índices exigidos para
a aferição da qualificação econômico-financeira em certames licitatórios e para
contratações diretas;
XXVII - Encaminhar ao Tribunal de Contas os demonstrativos, relatórios e balanços
exigidos pela Lei complementar nº 101, de 2000, em observância também às normas do
próprio Tribunal de Contas, bem como à Câmara Municipal, nos prazos definidos em Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE [ÚNA-ES Ro
XXVIII - Gerenciar a publicação dos demonstrativos e sua divulgação no sítio da SEFAZ
e no Portal da Transparência:
XXIX - Providenciar a inserção de dados do Poder Executivo, relativos aos
demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro — SICONFI, e sua respectiva
homologação:
XXX - Promover o acompanhamento, a avaliação e a projeção das receitas e despesas do
Município, periodicamente, e subsidiar a Administração na tomada de decisão quanto ao
índice de pessoal, controle da Gestão Fiscal e Orçamentário;
XXXI- Participar, ou designar representantes, de conselhos, comitês e grupos de trabalho
relacionados a temas econômico-fiscais e orçamentários do Município;
XXXII - Coordenar e elaborar a previsão de receita e despesas para subsidiar a elaboração
do Plano Plurianual — PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e da Lei
Orçamentária Anual - LOA;
XXXIII - Analisar do ponto de vista contábil os pedidos de revisão de preços. visando à
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos;
XXXIV- Instruir os expedientes e processos pertinentes ao objeto de sua competência:
XXXV - Desempenhar outras competências afins.
Seção II
Do Setor de Tesouraria
Art. 7.º O Setor de Tesouraria tem as seguintes atribuições:
1 - Promover a arrecadação de receitas orçamentárias e extraorçamentárias do Município,
nos termos legais e regulamentares, respeitando ainda as instruções de serviço:
HI - Receber e manter sob sua guardar e controle os depósitos, fianças, cauções, retenções
e outros recolhimentos atribuídos à Prefeitura, bem como promover sua devolução
quando devidamente autorizado;
HI - Controlar as dívidas do Município, operações de créditos e os repasses realizados por
meio de convênios e acordos:
IV - Realizar os pagamentos das despesas do Município devidamente autorizados,
mediante apresentação e conferência da documentação apropriada, obedecendo à ordem
cronológica das exigibilidades, considerando-se sempre cada fonte diferenciada d
recursos;
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V - Depositar nos bancos autorizados os recursos necessários aos pagamentos dos”
servidores municipais:
VI - Analisar e controlar os pagamentos de tarifas de arrecadação, bem como a execução
orçamentária:
VII - Administrar as disponibilidades financeiras da Administração Pública Municipal,
aplicando o excedente diariamente:
VIII - Efetuar a movimentação diária, conferência e consolidação dos fechamentos diário
e mensal do caixa:
IX - Analisar, controlar, movimentar e efetuar os registros das contas correntes da
Prefeitura, diariamente;
X - Analisar lançamentos e efetuar a conciliação bancária das contas da Administração
Pública Municipal:
XI - Manter contas específicas para recursos oriundos de convênio. alienação de bens,
fundos e outros recursos com finalidades específicas;
XII - Providenciar a abertura e encerramento das contas bancárias;
XIII - Efetuar a movimentação diária, conferência e consolidação dos fechamentos diário
e mensal do caixa;
XIV - Elaborar e emitir os demonstrativos de receita e despesa, € encaminhá-los aos
órgãos competentes sempre que solicitado:
XV - Efetuar a escrituração contábil de todos os atos e fatos inerentes à tesouraria, bem
como a elaboração dos demonstrativos exigidos pela legislação:
XVI - Instruir os expedientes e processos pertinentes ao objeto de sua competência:
XVII - Desempenhar outras competências afins.
Seção HI
Do Setor de Gestão de Convênios e Parcerias
Art. 8.º O Setor de Gestão de Convênios e Parcerias tem as seguintes atribuições:
I - Orientar quanto à elaboração dos planos de trabalho das Organizações da Sociedade
Civil para celebração de parcerias com a Administração Pública:
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II - Acompanhar o cumprimento das cláusulas dos convênios e parcerias referentes “O
a
transferências de receitas ao Município:
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II - Analisar e orientar as prestações de contas das Organizações da Sociedade Civil que o
tenham recebido transferência de receita do Município:
IV - Interagir com os órgãos executores das ações da Prefeitura, financiadas com recursos
provenientes de transferências advindas de outros entes, orientando sobre prazos para o
gasto e a prestação de contas;
V - Assessorar as Secretarias de Governo na elaboração de editais para seleção de
Organizações da Sociedade Civil para celebração de parceria com a Administração
Pública:
VI - Diligenciar, diretamente ou por terceirizado, pela captação de recursos junto a outras
esferas de governo e instituições, assim como acompanhar a aplicação das verbas
recebidas, informando aos órgãos executores sobre a disponibilidade de parcelas dos
repasses oriundos de convênios, acordos ou parcerias e zelando pelo respeito ao
cronograma de execução e pela regular e consistente prestação de contas;
VII - Instruir os expedientes e processos pertinentes ao objeto de sua competência:
VIII - Manter os autos de solicitação, acompanhamento, execução e prestação de contas
de convênios, parcerias ou instrumentos congêneres, devidamente formalizados em
processo administrativo, cumprindo no que cabível o Decreto nº 70, de 2014;
IX - Desempenhar outras competências afins.
CAPÍTULO III
Da Administração Tributária
Art. 9.º A Administração Tributária, subordinada à Secretaria Municipal de Fazenda e
Finanças, exerce atividade de caráter permanente e de interesse público, essencial à gestão
municipal, responsável pelos trabalhos do Fisco Municipal, assegurada a seus órgãos e
agentes precedência sobre os demais setores administrativos. na forma do art. 37, XVIII,
da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 32, XXII, da Constituição do
Estado do Espírito Santo.
Art. 10. A Administração Tributária tem as seguintes atribuições:
I - Acompanhar. controlar e fiscalizar o cumprimento das normas tributárias do
Município, em conformidade com a política fiscal e tributária, promovendo a arrecadação
e gestão das receitas tributárias;
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II - Gerir os setores que lhes são subordinados, definindo diretrizes e metas para o alcance”
da eficiência tributária.
HI - Adotar as técnicas de tributação e fiscalização pertinentes à arrecadação, zelando
para que ela se cumpra segundo as regras tributárias;
IV - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
V - Orientar e supervisionar a aplicação da legislação tributária, em conformidade com a
Procuradoria-Geral do Município:
VI - Elaborar, em articulação com os setores competentes. a estimativa das receitas dos
tributos administrados pela SEFAZ. bem como, analisar e acompanhar a sua arrecadação:
VII - Promover estudos destinados à identificação da prática de ilícitos de natureza fiscal
e propor medidas para preveni-las ou combatê-las;
VIII - Realizar estudos relativos à arrecadação tributária e seus desdobramentos, bem
como, propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação
tributária municipal:
IX - Propor a realização de capacitações e treinamentos para a administração tributária
conforme as necessidades dos Setores sob seu gerenciamento:
X - Propor a celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Federal,
Estadual e outras entidades de direito público ou privado para troca de informações,
racionalização de atividades e realização de operações conjuntas voltadas à
Administração Tributária;
XI - Avaliar e manter sistemas de suporte às atividades da administração fazendária;
XII - Elaborar o calendário fiscal, promover e publicar os editais e avisos relativos à
cobrança de tributos, bem como receber e conferir as declarações fiscais, orientando os
contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações principais e acessórias:
XIII - Propor a revisão dos valores venais dos imóveis. para o efeito de atualização do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do Imposto de Transmissão de bens Imóveis
— ITBI e dos demais tributos que levam em consideração as características do imóvel para
definição de sua incidência e valor;
XIV - Coordenar as ações relativas ao controle, acompanhamento e monitoramento da
regularidade tributária dos contribuintes de maior interesse de arrecadação potencial e
efetiva:
XV - Quantificar ou estimar a renúncia das receitas dos tributos administrados pela
SEFAZ em razão de incentivos, benefícios, reduções, deduções ou isenções;
XVI - Gerenciar os créditos tributários inadimplidos e sua inscrição na dívida ativa: N , pk
E,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
XVII - Encaminhar à Procuradoria-Geral do Município as certidões de dívida ativa pára
a promoção de cobrança, observados todos os termos da redação atual do Decreto nº 101,
de 2016;
XVIII - Monitorar, acompanhar e, quando necessário, deliberar sobre:
a) as transferências das parcelas das receitas tributárias da União e do Estado,
pertencentes ao Município por repartição constitucional;
b) as transferências dos valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS
recolhidos por meio do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples
Nacional:
c) a apuração do Índice de Participação do Município no Fundo de Participação dos
Municípios — FPM:
XIX - Analisar e instruir os processos de matéria tributária, emitir pareceres de sua
competência e submetê-los à decisão superior, quando necessário;
XX- Expedir Certidões Unificadas relativas às atividades da administração fazendária:
XXI - Desempenhar outras competências afins.
Seção 1
Do Setor de Cadastro Imobiliário
Art. 11. O Setor de Cadastro Imobiliário tem as seguintes atribuições:
I - Executar, sistematicamente, as tarefas relativas a inscrição, alteração, notificação e
baixa dos cadastros fiscais imobiliários, controlando a documentação dos imóveis, para
lançamento dos tributos pertinentes, em especial, o Imposto Predial Territorial Urbano —
IPTU e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI;
II - Organizar, gerenciar e manter atualizado o Cadastro Imobiliário Tributário — CIT;
HI - Manter atualizados o Cadastro Cartográfico Fiscal e o Cadastro de Logradouros,
conforme regulamento:
IV - Constituir crédito tributário por descumprimento das obrigações principal e acessória
do ITBI e IPTU e demais tributos relativos a imóveis, na forma do regulamento:
V - Desenvolver estudos e propor modificações com referência a métodos e critérios de
avaliação imobiliária com finalidade tributária, assim como aos procedimentos, aos
sistemas informatizados e à legislação relacionados às suas atribuições; ANTAS
V
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES E
VI - Avaliar imóveis para fins de incidência de tributos reais e emitir parecer sobre
contestações a avaliações, podendo requerer a manifestação de órgão especializado da
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos;
VII - Atualizar dados para apuração do Valor Venal de Referência, para fins de cálculo
do ITBI, IPTU e demais tributos reais de competência do Município:
VIII - Propor alteração da legislação nas denominações de logradouros que estejam em
situação conflituosa;
IX - Retificar ou cancelar de ofício os lançamentos tributários que efetuar, quando
constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o
crédito em dívida ativa, bem como registrar a anulação de autos de infração emitidos com
erro, nos casos em que o contribuinte não tenha sido intimado da sua lavratura, mediante
revisão da autoridade superior, na forma do regulamento:
X - Proceder ao desdobro, englobamento e remembramento fiscal de imóveis a fim de
manter o Cadastro Imobiliário Tributário - CIT atualizado e em consonância com os
registros mantidos pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura e Serviços Urbanos;
XI - Efetuar no CIT as alterações decorrentes de divisão, demolição, desapropriação,
reconstrução, interdição, ampliação ou reformas nas edificações, inclusão de novas
unidades e demais alterações relevantes do ponto de vista fiscal, inclusive no que diz
respeito à atualização de contribuintes e responsáveis tributários;
XII - Providenciar a entrega das notificações de lançamento do IPTU e demais tributos
reais, bem como a coleta de dados para atualização do Cadastro Imobiliário Tributário —
CIT no que tange aos imóveis objeto dessas notificações:
XIII - Promover o lançamento dos tributos reais, remetendo ao Setor de Arrecadação e
Cobrança de Créditos os débitos vencidos para impulso dos procedimentos de cobrança
administrativa e judicial;
XIV - Analisar e deliberar sobre os pedidos de reconhecimento de não incidência,
imunidade, isenção, restituição e compensação dos tributos reais, em conformidade com
as orientações da Procuradoria-Geral do Município:
XV - Instruir os expedientes e processos pertinentes ao objeto de sua competência,
observado no que cabível o Decreto nº 70, de 2014:
XVI - Expedir certidões pertinentes à sua área de responsabilidade:
XVII - Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
Seção II
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
Do Setor de Cadastro Mobiliário
Art. 12. O Setor de Cadastro Mobiliário tem as seguintes atribuições:
I - Coordenar. controlar, executar e avaliar as atividades relacionadas com arrecadação,
classificação de receitas. administração do crédito, documentos fiscais, desenvolvimento
de declarações tributárias e emissão de certidões pertinentes a tributos pessoais;
II - Organizar, gerenciar e manter atualizado o Cadastro Mobiliário Tributário - CMT;
HI - Analisar e decidir sobre:
a) expedientes e pedidos de inscrição, atualização e cancelamento do Cadastro de
Contribuintes Mobiliários Locais e do Cadastro de Empresas de Fora do Município,
conforme regulamento;
b) pedidos de suspensão temporária, reativação e baixa de inscrição:
IV - Constituir, processando ou acompanhando o processamento, os tributos sob sua
administração pelo regular processo de lançamento:
V - Gerenciar o sistema Simplifica ES, deliberando acerca das solicitações de viabilidade,
expedição de taxas pertinentes e disponibilização de alvarás:
VI - Analisar e deliberar sobre documentação apresentada por contribuinte para emissão
de alvará:
VII - Emitir as taxas de localização e funcionamento e ISS anual para os contribuintes
sujeitos a essa forma de tributação:
VIII - Gerenciar, emitir e renovar alvará de localização e funcionamento para os
contribuintes cadastrados no sistema mobiliário, nos termos da legislação vigente.
IX - Analisar e deliberar acerca de solicitação de comércio ambulante e eventual;
X - Coordenar, deliberar, e acompanhar as atividades relativas a todos contribuintes de
ISS, como empresários de médio e grande porte, microempresas e empresas de pequeno
porte, microempreendedores individuais, autônomos e profissionais liberais, inclusive
instituições financeiras e serventias extrajudiciais de registro e de notas, bem como a dos
contribuintes cadastrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples
Nacional:
XI - Promover e instituir sistemas de atualização do cadastramento relativo ao ISS, bem
como os respectivos lançamentos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
XII - Executar, coordenar. controlar e avaliar os lançamentos de tributos de sua-
competência, inclusive solicitando atuação e agindo em conjunto com o serviço de
fiscalização:
XIII - Retificar ou cancelar de ofício os lançamentos tributários que efetuar, quando
constatado erro em sua edição. enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o
crédito em dívida ativa, bem como registrar a anulação de autos de infração emitidos com
erro, nos casos em que o contribuinte não tenha sido intimado da sua lavratura, mediante
revisão da autoridade superior, na forma do regulamento;
XIV - Solicitar fiscalização dos prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional
e microempreendedor individual — MEI, inclusive nos períodos em que o contribuinte
esteja excepcionalmente fora do regime:
XV - Requisitar, especificar, homologar, aperfeiçoar e manter o ambiente dos sistemas
da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NF'S-e quanto aos aspectos funcionais:
XVI - Administrar o sistema de concessão de senhas aos contribuintes para acesso ao
sistema NFS-e e auxiliar na emissão do documento.
XVII - Analisar e deliberar sobre as demandas de cancelamento de nota, recolhimento
indevido de imposto, substituição tributária e DAPS do NES-e:
XVIII - Analisar e deliberar sobre:
a) os pedidos de reconhecimento de não incidência, imunidade, isenção, restituição e
compensação dos tributos pessoais, em conformidade com as orientações da
Procuradoria-Geral do Município:
b) os expedientes que demandem revisão de ofício de créditos tributários decorrentes de
NES-c ainda não inscritos em dívida ativa, na forma do regulamento:
c) as solicitações de informação fiscal acerca do Simples Nacional;
XIX - Promover o lançamento dos tributos pessoais, remetendo ao Setor de Arrecadação
e Cobrança de Créditos os débitos vencidos para impulso dos procedimentos de cobrança
administrativa e judicial:
XX - Atender e orientar os sujeitos passivos de obrigação tributária:
XXI - Gerenciar, monitorar e deliberar as atividades relacionadas com a Declaração de
Obrigações Tributáveis - DOT, necessária para o cálculo do Índice de Participação dos
Municípios — IPM:
XXII - Apurar e instruir relatórios referentes a procedimento de verificação de provas e
indícios de ilícitos contra a ordem tributária, no tocante a sua área de atuação;
XXIII - Instruir os expedientes e processos pertinentes ao objeto de sua competência, (N “A AY
observado no que cabível o Decreto nº 70, de 2014: v
B
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
XXIV - Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
Seção HI
Do Setor de Arrecadação e Cobrança de Créditos
Art. 13. O Setor de Arrecadação e Cobrança de Créditos tem as seguintes atribuições:
I- Receber, avaliar e homologar os dados individualizados dos lançamentos inadimplidos
encaminhados pelos Setores Imobiliário e Mobiliário para inscrição em Divida Ativa,
assim como dos créditos decorrentes da atuação do Setor de Fiscalização:
II - Conceder e controlar o parcelamento administrativo de débitos de contribuintes com
a Fazenda Pública:
HI - Promover esforços para cobrança administrativa de créditos públicos frente ao
contribuinte e responsável através de procedimentos como carta de cobrança, ligação
telefônica, diligências in /ocu junto ao contribuinte ou responsável e outros meios lícitos
admissíveis, tanto antes quanto depois da inscrição em dívida ativa:
IV - Notificar o contribuinte inscrito em débito, inclusive eletronicamente, e acompanhar
o processo:
V - Promover a inscrição da dívida ativa correspondente e extrair a respectiva certidão
para encaminhamento à Procuradoria-Geral para análise da regularidade do título
executivo e promoção de sua cobrança judicial, via protesto ou por inscrição em cadastro
de devedores. quando esgotadas as tentativas de quitação via cobrança administrativa ou
tais medidas mostrarem poucas chances de sucesso, obedecidos todos os termos do
Decreto nº 101, de 2016:
VI - Elaborar anualmente a demonstração da arrecadação da dívida ativa, para efeito de
baixa, no ativo financeiro;
VII - Consultar previamente a Procuradoria-Geral do Município sobre a possibilidade de
parcelar débitos em relação aos quais tenha sido emitida certidão de dívida ativa ou que
estejam sob questionamento judicial ou administrativo:
VIII - Instruir os expedientes e processos pertinentes à sua área de competência:
IX - Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
Seção IV As
WS
Do Setor de Fiscalização Tributária e de Posturas
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
Art. 14. O Setor de Fiscalização Tributária e de Posturas tem as seguintes atribuições:
I - Exercer a fiscalização pertinente às atividades de cadastramento, notadamente à
confirmação da expedição e regularidade do alvará de localização e funcionamento dos
estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço, confrontando-os com
as informações emitidas pelos Setores de Cadastros:
II - Exercer a fiscalização tributária, inclusive in [ocu, sobre os sujeitos passivos de
tributos municipais e. havendo convênio ou instrumento congênere firmado com o
Município, de tributos federais e estaduais, promovendo notificações, autuações,
interdições. embargos e apreensões em caso de sonegação, evasão ou fraude no
pagamento de tributos, agindo para coibir tais ocorrências;
HI - Coordenar, executar e avaliar os procedimentos de fiscalização e lançamento dos
tributos administrados pela SEFAZ, estabelecendo padrões de eficiência, produtividade e
a metodologia de avaliação:
IV - Formalização dos procedimentos de verificação de provas e indícios de ilícitos contra
a ordem tributária, apurando e instruindo os expedientes decorrentes de suas
fiscalizações:
V- Constituir crédito tributário por descumprimento das obrigações principal e acessória,
apurado por ocasião da análise de expedientes e processos de sua competência, atuando
de forma coordenada e harmônica com o Setor de Cadastro Imobiliário e Setor de
Cadastro Mobiliário. na forma do regulamento:
VI - Realizar operação fiscal para verificação quanto ao cumprimento das obrigações
tributárias referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU,
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza — ISSQN e demais tributos de competência do Município, bem como dos de
outros Entes cuja capacidade tributária ativa tenha sido outorgada ao Fisco Municipal:
VII - Retificar ou cancelar de ofício as notificações, autos de embargo e de infração e
lançamentos tributários que efetuar, quando constatado erro em sua emissão, enquanto
não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa, bem como a
anulação de auto de infração emitido com erro, nos casos em que o contribuinte não tenha
sido intimado da sua lavratura, ato esse sujeito à revisão da chefia, na forma do
regulamento:
VIII - Fiscalizar o comércio eventual e ambulante no âmbito do Município;
IX - Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
$ 1.º Também compete ao Setor de Fiscalização Tributária e de Posturas a fiscalização de
obras, urbanística, de posturas, fundiária, ambiental, agrícola, sanitária e de demais outras
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
atividades inerentes ao poder de polícia atribuídas ao Município de Iúna, conforme
respectivas legislações de regência.
$ 2.º O Setor de Fiscalização e Posturas poderá ter núcleos especializados pertinentes às
atividades objeto de sua atuação.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Contribuintes
Art. 15. O Conselho Municipal de Contribuintes é o órgão administrativo com atribuição
de julgar em grau de recurso as impugnações a atos e decisões sobre matéria tributária
praticados pela autoridade administrativa de primeira instância.
Parágrafo único. A composição, atribuições e procedimentos dos feitos de competência
do Conselho Municipal de Contribuintes são regulados pela Lei nº 1.989, de 2005.
TÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Os procedimentos para lançamento, constituição, parcelamentos, inscrição em
dívida ativa e baixa de créditos tributários serão objeto de regulamento.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo poderá criar novos cadastros, classificações
ou registros necessários à otimização. eficiência e integração do gerenciamento das
informações de interesse para a Administração Tributária Municipal.
Art. 17. O pagamento de créditos municipais de natureza tributária e não tributária,
inscritos ou não em dívida ativa, por débito em conta, consignação em pagamento e via
cartão de crédito ou de débito será implementado conforme disposto em regulamento.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças diligenciará pela implantação de
processo eletrônico nos feitos de sua competência, inclusive criando ferramentas que
permitam a fruição de serviços pelo contribuinte e responsável tributário diretamente pela
rede mundial de computadores.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo instituirá o domicílio tributário eletrônico dos
contribuintes e responsáveis por obrigações tributárias municipais.
Art.19. A Lei nº 1.989, de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
7
“Art. 126. Serão exercidas pelo órgão tributário todas as funções referentes a b Ro
cadastramento, lançamento, cobrança administrativa, recolhimento, restituição e / )
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração às
disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às
fraudes.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, compete exclusivamente à
Procuradoria-Geral do Município a cobrança judicial e o protesto de certidões
de dívida ativa e de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos da
redação atual do Decreto nº 101, de 2016, aqui integralmente ratificado, e da Lei
nº 2.049, de 2006."
“Art 147, css
Parágrafo único. Havendo pedido parcelamento de débitos, a certidão de que
trata o caput somente será emitida depois de paga a primeira parcela.”
“Art. 176. .........
VI — cartões de débito ou crédito, caso em que serão acrescidos os encargos
devidos a instituições financeiras e operadoras de cartão, na forma do
regulamento;
VII — consignação em pagamento.”
“Art. 181.........
H multa:
a) moratória: de 0,2% (dois décimos de por cento) por dia, até o limite de 6%
(seis por cento), calculado sobre o valor atualizado monetariamente do débito,
quando ocorrer atraso no pagamento, integral ou de parcela, de tributo cujo
crédito tenha sido constituído originalmente por lançamento de ofício, por
homologação ou misto;
b) sancionatória: de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do débito,
devida em caso de ação fiscal e, na hipótese de recolhimento espontâneo pelo
sujeito passivo dentro de trinta dias contados da ciência do início da fiscalização,
a multa será reduzida para 50% (cinquenta por cento); ”
Parágrafo único. O inadimplemento superior a trinta dias, contados do
vencimento, autoriza sua inscrição em dívida, a ser acrescida de multa de 10%
,
(dez por cento) sobre o total atualizado do débito."
“Art. 192.
$ 3.º Se depois de inscrito em divida o devedor não promover o pagamento
espontâneo, a certidão de dívida ativa será emitida com a inclusão sobre o total e
(A
do débito do encargo de 10% (dez por cento) de que trata o art. 5.º do Decreto nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
101, de 2016, devido e destinado na forma do art. 6.º do mesmo diploma e do art.
85, $ 19, da Lei federal nº 13.105, de 2015.”
“Art. 194. .........
$1.º As formas de cobrança referidas no caput são independentes uma da outra,
nos termos do que dispõe a redação atual do Decreto nº 101, de 2016, ora
ratificado por esta Lei complementar.
$2.º O valor mínimo sugerido para cobrança judicial será estipulado anualmente
na forma da Lei nº 2.329, de 2010."
“Art. 197. Se ainda não emitida certidão de dívida ativa, compete à Secretaria
Municipal de Fazenda e Finanças decidir sobre os pedidos de parcelamento de
débitos de natureza tributária.
$ 1.º Em relação aos débitos de natureza tributária formalizados em certidão de
divida ativa, compete à Procuradoria-Geral do Município apreciar os
requerimentos.
$2.º Os parcelamentos de débitos de natureza não tributária serão apreciados na
forma de que dispõe a Lei federal nº 13.140, de 2015.”
“Art. 198. O parcelamento será precedido da apuração dos débitos em aberto,
devidamente atualizados pela correção monetária e juros de mora e acrescidos
dos encargos e multas incidentes.
$1.º O débito pode ser dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas, sendo o valor
mínimo da parcela de 32 (trinta e dois) VRTE.
$2.º O valor da parcela será acrescido de 1% ao mês.
$ 3.º Ato do Poder Executivo poderá liminar o número máximo de parcelas de
acordo com o valor do débito.”
“Art. 198-A4. Em caso de inadimplemento de montante parcelado, proceder-se-á
do seguinte modo:
I-se a mora no pagamento de parcela for de até trinta dias, incidirá a multa do
inciso II, alínea “a”, do art. 181, sobre a parte vencida;
1 — se inadimplidas duas parcelas seguidas, sem prejuízo do disposto no inciso
1 o Fisco avaliará a viabilidade de o responsável retomar o parcelamento,
podendo, a seu critério, convocá-lo para prestar esclarecimento, ocasião em que
decidirá:
a) pela retomada do parcelamento;
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE I[ÚNA-ES
b) por cancelar o parcelamento e inscrever os débitos vencidos e vincendos ein-—
divida ativa, com incidência da multa do parágrafo único do art. 190 e, se emitida
certidão de dívida ativa, do encargo de que trata o $ 3.º do art. 192.
$ 1.º Na hipótese da alínea “b” do inciso II do caput, novo parcelamento somente
será deferido depois de avaliadas as condições de pagamento pelo responsável,
no que se analisará seu histórico financeiro, reincidência no inadimplemento de
parcelamentos anteriores, condições financeiras atuais, dentre outros fatores
reputados relevantes pelo Fisco para aferir as efetivas condições do sujeito
passivo de cumprir o parcelamento.
$2.º No caso do $ 1.º, o novo parcelamento será processado preferencialmente
via consignação em pagamento, cartão de crédito ou débito em conta.
$ 3.º Se inviabilizadas as formas de pagamento referidas no $ 2.º, o novo
parcelamento será feito, sempre que possível, mediante oferta de bem em garantia
pelo contribuinte ou responsável, que permanecerá indisponível até quitação
integral do débito.
$4.º No caso do $ 3.º, a critério do Fisco, os serviços de cadastro e registro de
bens e direitos poderão ser oficiados para as anotações sobre a indisponibilidade,
na forma do 3.º do Decreto nº 101, de 2016, integralmente ratificado por esta Lei.
$5.º Caso seja constatado que o pedido de parcelamento inadimplido destinava-
se apenas à obtenção episódica de certidão negativa de débitos sem que houvesse
o real compromisso do contribuinte ou responsável em seu adimplemento
integral, será aplicada a multa sancionatória da alínea 'b' do inciso Il do art.
181 sobre todo o débito parcelado.
$ 6.º Sem prejuizo de outras hipóteses, presume-se o ilícito do $ 5.º no caso de
pagamento apenas da primeira prestação do parcelamento associada a pedido de
emissão de certidão negativa de débito pelo contribuinte ou responsável.
$7.º 4 critério do Fisco, a retomada do parcelamento na forma da alinea 'a' do
inciso Il do caput poderá ser condicionada à implementação das medidas
previstas nos $$ 1.º a 4.º deste artigo.”
“Art. 268-A. As intimações, notificações e demais formas de comunicação de que
trata esta Lei podem ser realizadas por meio de ferramentas de tecnologia da
informação, inclusive correio eletrônico, telefone, aplicativos de mensagens e
disponibilização em portal processual no domicílio tributário eletrônico do
contribuinte ou responsável tributário, conforme dispuser o regulamento. ”
Art. 20. A Lei nº 2.264, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: N
E LED cusores (dy
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
$3.ºA4 infração ao disposto nesta Seção levará aplicação das sanções cominadas
no art. 180, |, HI Ve V.”
Art. 21. A Lei complementar nº 05, de 2014, passa a contemplar as alterações previstas
neste artigo.
8 1.º O cargo em comissão de Chefe de Tributação e Arrecadação, referência SMF-CC-
2, fica transformado no cargo em comissão de Assistente Administrativo Financeiro,
referência SMF-CC-2, com as seguintes características:
| - remuneração: subsídio Nível III, previsto no Anexo II da Lei complementar nº 05, de
2014;
IH — requisitos para investidura: formação de nível médio técnico;
HI — atribuições: são as previstas no Anexo B desta Lei complementar, que passam a
integrar o Anexo III da Lei complementar nº 05, de 2014;
IV — número de vagas: 01 (uma).
$2.º A descrição do cargo em comissão referência SMF-CC-2 prevista no Anexo I da Lei
complementar nº 05, de 2014. passa a vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS
REQUISITOS
ESPECÍFICOS
PARA
INVESTIDURA
SMF- | Assessor Administrativo
CC-2 | Financeiro
01 | HI | Médio Técnico
Art. 22. A Lei complementar nº 06, de 2014, passa a contemplar as alterações previstas
neste artigo.
8 1.º A relação de funções gratificadas vinculadas à Secretaria Municipal de Fazenda e
Finanças, prevista no Anexo V da Lei complementar nº 06, de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FIN AN. AS
E E Ee]
REQUISITOS CLASSE
ESPECÍFICOS PARA
STIDURA
Contador geral Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
SMF- E '
| FG Tesoureiro 01 | Superior H
SME- | Gerente de Convênios e 0! Superior WI
FG-3 | Parcerias á
SMF- | Gerente de Administração 01 Superior
EG-4 | Tributária P u
SMF- | Coordenador de Cadastro 01 SUE
FG-S | Imobiliário P Hi
SMF- | Coordenador de Cadastro 01 Superioe
FG-6 | Mobiliário P Hi
Coordenador de
Etta, Arrecadação e Cobrança de Superior Hi
FG-7 RE
Créditos
Coordenador de
SMI- Fiscalização Tributária e de Superior HH
FG-8
Posturas
Assessor de Gabinete da p
Fazenda 01 Superior HI
$ 2.º Ficam extintas as seguintes funções gratificadas:
I— Coordenador de programas fiscais, referência SMF-FG-1:
Il — Responsável pelos convênios e prestação de contas, referência SMF-FG-4.
$3.º A função gratificada de Contador Geral passa a ser identificada pela referência SMF-
EG-1, mantidas suas demais características.
8 4.º A função gratificada de Tesoureiro passa a ser identificada pela referência SMF-FG-
2 e a ter como requisito para investidura a graduação em nível superior, mantidas suas
demais características.
$ 5.º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
I — Gerente de Convênios e Parcerias. referência SMF-FG-3, com as seguintes
características:
a) gratificação: Classe III, prevista no Anexo V-A da Lei complementar nº 06, de 2014;
b) requisitos para investidura: graduação em nível superior;
c) atribuições: são as previstas no Anexo C desta Lei complementar, que passam a integrar
o Anexo III da Lei complementar nº 06, de 2014;
d) número de vagas: 01 (uma):
Il — Gerente de Administração Tributária, referência SMF-FG-4, com as seguintes
características:
a) gratificação: Classe II, prevista no Anexo V-A da Lei complementar nº 06, de 2014:
b) requisitos para investidura: graduação em nível superior; »
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
c) atribuições: são as previstas no Anexo C desta Lei complementar, que passam aintegrar —
o Anexo III da Lei complementar nº 06. de 2014;
d) número de vagas: 01 (uma);
HI — Coordenador de Cadastro Imobiliário, referência SMF-FG-5, com as seguintes
características:
a) gratificação: Classe II, prevista no Anexo V-A da Lei complementar nº 06, de 2014;
b) requisitos para investidura: graduação em nível superior;
c) atribuições: são as previstas no Anexo C desta Lei complementar, que passam a integrar
o Anexo III da Lei complementar nº 06, de 2014:
d) número de vagas: 01 (uma):
IV — Coordenador de Cadastro Mobiliário, referência SMF-FG-6, com as seguintes
características:
a) gratificação: Classe III, prevista no anexo V-A da Lei complementar nº 06, de 2014;
b) requisitos para investidura: graduação em nível superior;
c) atribuições: são as previstas no Anexo C desta Lei complementar, que passam a integrar
o Anexo TII da Lei complementar nº 06, de 2014;
d) número de vagas: 01 (uma):
V — Coordenador de Arrecadação e Cobrança de Créditos, referência SMF-FG-7, com as
seguintes características:
a) gratificação: Classe III, prevista no anexo V-A da Lei complementar nº 06. de 2014;
b) requisitos para investidura: graduação em nível superior;
c) atribuições: são as previstas no Anexo C desta Lei complementar, que passam a integrar
o Anexo III da Lei complementar nº 06, de 2014:
d) número de vagas: 01 (uma);
VI — Coordenador de Fiscalização Tributária e de Posturas, referência SMF-FG-8, com
as seguintes características:
a) gratificação: Classe II, prevista no Anexo V-A da Lei complementar nº 06, de 2014:
b) requisitos para investidura: graduação em nível superior;
c)atribuições: são as previstas no Anexo C desta Lei complementar, que passam a integrar
o Anexo III da Lei complementar nº 06, de 2014;
d) número de vagas: 01 (uma): Õ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
VII — Assessor de Gabinete da Fazenda, referência SMF-FG-9, com as seguintes
características:
a) gratificação: Classe II, prevista no Anexo V-A da Lei complementar nº 06, de 2014;
b) requisitos para investidura: graduação em nível superior:
c)atribuições: são as previstas no Anexo C desta Lei complementar, que passam a integrar
o Anexo III da Lei complementar nº 06, de 2014;
d) número de vagas: 01 (uma):
Art. 23. Com a publicação, ficam automaticamente exonerados todos os agentes
investidos nas funções e cargos extintos, alterados ou transformados pelos artigos 21 e 22
desta Lei complementar, cabendo ao Chefe do Poder Executivo prover os postos de
acordo com o novo quadro de pessoal da SEFAZ.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei complementar correrão por conta
das rubricas orçamentárias pertinentes em vigor.
Art. 25. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis
dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (26/11/2019).
WELITON VIRGÍLIO REREIRA
Prefeito Municipal d Iúna
RECEBIDO
EM.ZC t2]4019
4
SOLICZFO AQ
VÔNVIHOD
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VRIVANOSAL HAVANTIAV LNOO
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VIIVINATAL OVÔVALSININAV VRIVINTIAVÕÃO d VIIIONVNI OVÔVALSININAV
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V OXANV
SA VNOLHO TYATDDINDIA VANLIATTAA
é
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
ANEXO B
(Acrescenta ao Anexo III da Lei complementar nº 05, de 2014, as atribuições do cargo de
provimento em comissão de Assessor Administrativo Financeiro, referência SMF-CC-2,
vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças)
CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
O assessor administrativo financeiro é o responsável por planejar, organizar e executar as
atividades da administração financeira da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
e Cumprir planos, metas e tarefas estabelecidas pelos superiores hierárquicos, em matéria
de sua competência ou em outras de interesse da secretaria;
e Elaborar previsão de receitas e pagamentos para subsidiar decisões quanto à
movimentação financeira do Município;
e Elaborar previsão de receitas e pagamentos para subsidiar decisões quanto à
movimentação financeira do Município;
e Elaborar fluxo de caixa diário e mensal com a movimentação financeira realizada;
e Providenciar abertura de contas bancárias, bem como encerramento e renovação de
documentação para movimentação dos recursos livres e vinculados;
e Controlar diariamente os saldos das contas correntes, aplicações financeiras e o resgate
para as contas movimento e vinculadas da Administração Municipal, efetuando
transferências de créditos enviados à Prefeitura;
e Controlar as pendências originadas dos depósitos não identificados creditados a favor
da Prefeitura e cobrar a regularização dos respectivos créditos junto às Secretarias
Municipais envolvidas;
e Registrar no sistema informatizado os pagamentos efetuados pela Administração Direta
e Fundos Especiais centralizados;
e Emitir c transmitir relações de pagamentos a fornecedores, via sistema informatizado
bancário, para crédito em conta corrente do credor;
e Gerar no sistema informatizado o registro da quitação da folha de pagamento dos
servidores da Administração Municipal;
e Proceder, diariamente, a conferência do caixa geral, identificando os erros e
regularizando ou solicitando a retificação das diferenças encontradas;
e Efetuar, diariamente, o controle das tarifas pagas à rede bancária relativa à arrecadaç .,
tributária e registrar seu pagamento no sistema informatizado; (» É
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
* Lançar diariamente a movimentação financeira no sistema informatizado;
e Emitir guias de recolhimento referentes aos tributos, contribuições e cauções que foram
objeto de registro, por ocasião do pagamento (IRRF, ISSQN, INSS Pessoa Física e
Jurídica, Cauções, etc.);
e Controlar os valores rejeitados, no processamento bancário, dos pagamentos efetuados a
fornecedores diversos, providenciando a efetiva regularização;
e Efetuar e controlar diariamente o arquivamento da documentação do caixa, bem como
elaborar planilha para controle do fechamento diário da contabilização das receitas
orçamentárias e extra orçamentárias;
* Atender as Secretarias da Prefeitura quanto ao fornecimento de cópias de extratos
bancários e informação sobre saldos, valores creditados e demais dados de
movimentação financeira de contas correntes a elas vinculadas;
e Atender e prestar informações aos contribuintes, fornecedores de bens e serviços, e a
quaisquer órgãos, referentes à sua área de atuação;
e Emitir relatório de repasses financeiros realizados para a Administração Indireta e
Câmara Municipal, mensalmente, para acompanhamento da execução orçamentária e
como subsídio à Administração na tomada de decisões;
e Prestar contas das atividades desempenhadas, sempre que solicitado aos superiores
hierárquicos, dentro de sua área de atuação;
e Acompanhar as alterações na legislação vigente no âmbito federal, estadual e
municipal, de forma a possibilitar o cálculo e apuração dos valores de retenções na
fonte dos tributos, contribuições e cauções incidentes por ocasião dos pagamentos;
Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução: formação técnica de nível médio.
Experiência: Não exige experiência profissional anterior.
OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR
Recrutamento: Externo ou interno, mediante indicação do Prefeito Municipal.
Julgamento e iniciativa: Tarefas variadas e complexas que exigem planejamento,
organização e coordenação cuidadosa, para obtenção de resultado.
Relacionamento: O ocupante do cargo deve demonstrar capacidade de lidar com o público
em geral e colegas de trabalho.
Responsabilidade pelo patrimônio: O ocupante do cargo lida com patrimônio em forma de
equipamento e material, podendo provocar perdas parcialmente recuperáveis decorrentes de
descuidos.
É)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
ANEXO €
(Acrescenta ao Anexo III da Lei complementar nº 06, de 2014, as atribuições das funções
gratificadas de: Gerente de Convênios e Parcerias, SMF-FG-3; Gerente de Administração
Tributária, SMF-FG-4; Coordenador de Cadastro Imobiliário, SMF-FG-5; Coordenador de
Cadastro Mobiliário, SMF-FG-6; Coordenador de Arrecadação e Cobrança de Créditos, SMF-
FG-7; Coordenador de Fiscalização Tributária e de Posturas, SMF-FG-8; e Assessor de
Gabinete da Fazenda, referência SMF-FG-9; todas vinculadas à Secretaria Municipal de
Fazenda e Finanças)
FUNÇÃO GRATIFICADA: GERENTE DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Gerenciar os convênios e parcerias celebrados com a prefeitura, com foco estratégico no
acompanhamento e agilização do andamento dos contratos e convênios, promovendo a
articulação entre o município e outros órgãos governamentais e não governamentais,observando
Os princípios e diretrizes gerais que regem a gestão dos recursos públicos.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
* Acompanhar o cumprimento das cláusulas dos convênios e parcerias referentes às
transferências de receitas ao Município, zelando pela regular e consistente prestação
de contas;
* Interagir com os órgãos executores das ações da Prefeitura, financiadas com recursos
provenientes de transferências, orientando sobre prazos para o gasto e a prestação de
contas;
* Contribuir com a celeridade da formalização à execução dos projetos;
* Assessorar as Secretarias de Governo na elaboração de editais para seleção de
Organizações da Sociedade Civil para celebração de parceria com a Administração
Pública;
e Orientar quanto à elaboração dos planos de trabalho das Organizações da Sociedade
Civil para celebração de convênios e parcerias com a Administração Pública;
* Analisar e acompanhar as prestações de contas das Organizações da Sociedade Civil
que tenham recebido transferência de receita do Município;
* Instruir os expedientes e processos pertinentes ao objeto de sua competência;
e Manter os autos de solicitação, acompanhamento, execução e prestação de contas de
convênios, parcerias ou instrumentos congêneres, devidamente formalizados em
(sn
processo administrativo;
e Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
É)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução: Nível superior.
Experiência: Não exige experiência profissional anterior.
OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR
Recrutamento: interno, mediante indicação do Prefeito Municipal.
FUNÇÃO GRATIFICADA: GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Coordenar e fiscalizar o cumprimento das normas tributárias no Município, em conformidade
com a política fiscal e tributária, promovendo a arrecadação e gestão das receitas tributárias.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
e Acompanhar, controlar e fiscalizar o cumprimento das normas tributárias no Munícipio,
em conformidade com a política fiscal e tributária, promovendo a arrecadação e gestão
das receitas tributárias;
e Gerir os setores que lhes são subordinados, definindo diretrizes e metas para o alcance
da eficiência tributária, em especial, as coordenações de cadastro mobiliário, cadastro
imobiliário, arrecadação e cobrança de dívida ativa e de fiscalização de posturas;
e Adotar as técnicas de tributações e fiscalização pertinentes à arrecadação, zelando para
que ela se cumpra segundo as regras tributárias;
e Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
e Orientar e supervisionar a aplicação da legislação tributária;
e Elaborar, em articulação com os setores competentes, a estimativa das receitas dos
tributos administrados pela SEFAZ e dos repasses e transferências tributários, bem
como, analisar e acompanhar a sua arrecadação;
e Promover estudos destinados à identificação da prática de ilícitos de natureza fiscal e
propor medidas para preveni-las ou combatê-las;
e Realizar estudos relativos à arrecadação tributária e seus desdobramentos, bem como,
propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação
tributária municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
e Propor a realização de capacitações e treinamentos para a administração tributária
conforme as necessidades dos Setores sob seu gerenciamento;
e Propor a celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Federal,
Estadual e outras entidades de direito público ou privado para permuta de informações,
racionalização de atividades e realização de operações conjuntas voltadas à
Administração Tributária;
e Avaliar e manter sistemas de suporte às atividades de administração tributária;
e Elaborar o calendário fiscal, promover e publicar os editais e avisos relativos à cobrança
de tributos, bem como receber, conferir as declarações fiscais, orientando os
contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais;
e Propor a revisão dos valores venais dos imóveis, para o efeito de atualização do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e do Imposto de Transmissão de bens
Imóveis — ITBI;
e Coordenar as ações relativas ao controle, ao acompanhamento e monitoramento da
regularidade tributária dos contribuintes de maior interesse de arrecadação potencial e
efetiva;
e Quantificar ou estimar a renúncia das receitas dos tributos administrados pela SEFAZ
em razão de incentivos, benefícios, reduções, deduções ou isenções;
e Gerenciar a disponibilização de créditos tributários para inscrição na dívida ativa;
e Gerenciar o encaminhamento dos processos de parcelamento e certidão de dívida ativa à
Procuradoria-Geral do Munícipio, pelo setor de dívida ativa;
e Analisar e instruir os processos de matéria tributária, emitir pareceres de sua
competência e submetê-los à decisão superior, quando necessário;
e Desempenhar outras competências afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução: Nível superior
Experiência: Não exige experiência profissional anterior.
OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR
Recrutamento: interno, mediante indicação do Prefeito Municipal.
NÇÃAO GRATIFICADA: COORDENADOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
O. pal
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Organizar e coordenar as ações e atividades relativas ao cadastro imobiliário.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar, sistematicamente, as tarefas relativas a inscrição, alteração, notificação e
baixa dos cadastros fiscais imobiliários, controlando a documentação dos imóveis, para
lançamento dos tributos pertinentes, em especial, o Imposto Predial Territorial Urbano —
IPTU elmposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI;
Organizar, arquivar e manter atualizado o cadastro imobiliário do município;
Gerenciar o Cadastro Imobiliário Fiscal — CIF;
Manter atualizados o Cadastro Cartográfico Fiscal e o Cadastro de Logradouros;
Constituir crédito tributário por descumprimento das obrigações principal e acessória do
ITBle IPTU;
Desenvolver estudos e propor modificações com referência a métodos e critérios de
avaliação imobiliária com finalidade tributária, aos procedimentos, aos sistemas
informatizados e à legislação, relacionados às suas atribuições;
Emitir parecer acerca dos pedidos de avaliação no âmbito da tributação do ITBI e de
avaliação contraditória da base de cálculo do IPTU;
Atualizar dados para apuração do Valor Venal de Referência, para fins de cálculo do
ITBI,
Propor alteração da legislação nas denominações de logradouros que estejam em
situação conflituosa;
Retificar ou cancelar de ofício os lançamentos tributários que efetuar, quando
constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o
crédito em dívida ativa, bem como registrar a exclusão de autos de infração emitidos
com erro, nos casos em que o contribuinte não tenha sido intimado da sua lavratura;
Proceder ao desdobro, englobamento e remembramento fiscal de imóveis;
Efetuar, no cadastro, as alterações decorrentes de: divisão, demolição, desapropriação,
reconstrução, interdição, ampliação ou reformas nas edificações, inclusão de novas
unidades, conforme demanda;
Providenciar a entrega das notificações de lançamento do IPTU geradas em produção
avulsa não passíveis de envio por via postal, bem como a coleta de dados para eventual
atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF referente aos imóveis objeto dessas
notificações;
Promover o lançamento e inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
Instruir os expedientes e processos pertinentes ao objeto de sua competência;
Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução: Nível superior
Experiência: Não exige experiência profissional anterior.
OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR
Recrutamento: interno, mediante indicação do Prefeito Municipal.
FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DE CADASTRO MOBILIÁRIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Organizar e coordenar as ações e atividades relativas ao cadastro mobiliário.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades relacionadas com arrecadação,
classificação de receitas, administração do crédito tributário, documentos fiscais,
desenvolvimento de declarações tributárias e emissão de certidões;
Analisar e decidir sobre:
a) expedientes e pedidos de inscrição, atualização e cancelamento do Cadastro de
Contribuintes Mobiliários e do Cadastro de Empresas de Fora do Município;
b) pedidos de suspensão temporária, reativação e baixa de inscrição.
Gerenciar o sistema Simplifica ES, deliberando acerca das solicitações de viabilidade,
expedição de taxas pertinentes, e disponibilização de alvarás;
Analisar e deliberar sobre documentação apresentada por contribuinte para emissão de
alvará;
Emitir as taxas de localização e funcionamento e ISS anual para contribuintes que se
fizerem necessários;
Gerenciar, emitir e renovar alvará de localização e funcionamento para todos
contribuintes cadastrados no sistema mobiliário desta municipalidade, nos termos da
legislação vigente;
Analisar e deliberar acerca de solicitação de comercio ambulante e eventual para
funcionar no município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
Coordenar, deliberar, e acompanhar as atividades relativas aos contribuintes de ISS,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual — MEI,
autônomos e profissionais liberais;
Promover e instituir sistemas de atualização do cadastramento relativo ao ISS, bem
como os respectivos lançamentos;
Executar e gerenciar atividades de monitoramento acerca do recolhimento de ISS das
Instituições Financeiras e cartorárias;
Coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades de lançamento tributário,
relativamente aos prestadores de serviços enquadrados no Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte — Simples Nacional e do Microempreendedor Individual — MEI,
autônomos e profissionais liberais, nos termos da legislação vigente;
Executar e gerenciar as atividades de monitoramento dos contribuintes enquadrados no
Simples Nacional e MEI;
Demandar os casos de fiscalização dos prestadores de serviços enquadrados no Simples
Nacional e MEI inclusive nos períodos em que o contribuinte esteja fora do regime,
excepcionalmente, para o Setor de Fiscalização;
Requisitar, especificar, homologar, aperfeiçoar e manter o ambiente dos sistemas da
NFS-e quanto aos aspectos funcionais;
Administrar o sistema de concessão de senhas aos contribuintes para acesso ao sistema
NFS-e e auxiliar na emissão da nota fiscal;
Analisar e deliberar sobre as demandas de cancelamento de nota, recolhimento indevido
de imposto, substituição tributária e DAPS do NFS-e;
Analisar e deliberar sobre:
a) os pedidos de reconhecimento de não incidência, imunidade, isenção, restituição e
compensação dos tributos relativos ao mobiliário;
b) os expedientes que demandem revisão de ofício de créditos tributários decorrentes de
NFS-e ainda não inscritos em dívida ativa;
c) sobre Solicitações de Informação Fiscal acerca do Simples Nacional.
Promover o lançamento e inscrição dos créditos tributário sem dívida ativa;
Atender e orientar os sujeitos passivos de obrigação tributária;
Monitorar e deliberar, quando necessário, sobre:
a) as transferências das parcelas das receitas tributárias da União e do Estado,
pertencentes ao Município por repartição constitucional;
b) as transferências dos valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS
recolhidos por meio do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples
Nacional;
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c) a apuração do índice de participação do Município no Fundo de Participação dos
Municípios — FPM;
e Gerenciar, monitorar e deliberar as atividades relacionadas com a Declaração de
Obrigações Tributáveis (DOT).
e Apurar e instruir relatórios referentes a procedimento de verificação de provas e
indícios de ilícitos contra a ordem tributária, no tocante a sua área de atuação;
* — Instruir os expedientes e processos pertinentes ao objeto de sua competência;
e Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução: Nível superior
Experiência: Não exige experiência profissional anterior.
OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR
Recrutamento: interno, mediante indicação do Prefeito Municipal.
FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
DE CRÉDITOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Organizar e coordenar as ações e atividades relativas a arrecadação e cobrança de créditos.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
e Conceder e controlar o parcelamento administrativo de débitos de contribuintes com a
Fazenda Pública;
e Promover esforços para cobrança de créditos junto ao contribuinte, através de
procedimentos como: carta de cobrança, ligação telefônica e outros meios possíveis,
antes de envio do relatório à Procuradoria-Geral do Munícipio;
e Promover medida extrajudicial de cobrança ao contribuinte com débito perante a
Fazenda Pública, encaminhando certidão de dívida ativa para protesto após remessa à
Procuradoria-Geral;
e Promover a inscrição da dívida ativa correspondente, extrair as respectivas certidões e
encaminhá-las à Procuradoria-Geral do Munícipio para cobrança judicial, esgotadas as
tentativas de obter recebimento amigavelmente, conforme disposto no Decreto nº 101,
de 2016;
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Acompanhar as transferências dos valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS recolhidos por meio do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte —
Simples Nacional inseridos na dívida ativa;
Notificar o contribuinte inscrito em Dívida Ativa no município e acompanhar o
processo;
Elaborar anualmente a demonstração da arrecadação da dívida ativa, para efeito de
baixa, no ativo financeiro;
Instruir os expedientes e processos pertinentes ao objeto de sua competência;
Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução: Nível superior
Experiência: Não exige experiência profissional anterior.
OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR
Recrutamento: interno, mediante indicação do Prefeito Municipal.
FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DE POSTURAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Coordenar a atividade de fiscalização garantindo o cumprimento dos códigos: tributário, de
postura, obas, meio ambiente, vigilância sanitária e outros.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
Fiscalizar e fazer cumprir as normas do Código Tributário, Código de Posturas, Código
de Obras, Plano Diretor e das Leis de Parcelamento e de Uso e Ocupação do Solo;
Fiscalizar as atividades de cadastramento, notadamente à confirmação da expedição e
regularidade do alvará de localização e funcionamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais ou prestadores de serviço, confrontando-os com as informações
emitidas pelos Setores de Cadastros;
Exercer a fiscalização promovendo notificações, autuações, interdições, embargos e
apreensões, para coibir infração pelo contribuinte às normas definidas nos códigos
municipais;
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Promover a aplicação de penalidades às infrações de normas e posturas municipais;
Coordenar, executar e avaliar os procedimentos de fiscalização e lançamento dos
tributos administrados pela SEFAZ, estabelecendo padrões de eficiência,
produtividade e a metodologia de avaliação;
Formalizar procedimentos de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a
ordem tributária, apurando e instruindo os expedientes decorrentes de suas
fiscalizações;
Constituir crédito tributário por descumprimento das obrigações principal e acessória,
apurado por ocasião da análise de expedientes e processos de sua competência,
atuando de forma coordenada e harmônica com o Setor de Cadastro Imobiliário e Setor
de Cadastro Mobiliário, na forma do regulamento;
Realizar operação fiscal para verificação quanto ao cumprimento das obrigações
tributárias referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza — ISSQN e demais tributos de competência do Município;
Retificar ou cancelar de ofício as notificações, autos de embargo e de infração e
lançamentos tributários que efetuar, quando constatado erro em sua emissão, enquanto
não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa, bem como a
anulação de auto de infração emitido com erro, nos casos em que o contribuinte não
tenha sido intimado da sua lavratura, ato esse sujeito à revisão da chefia, na forma do
regulamento;
Planejar, programar e promover as ações de fiscalização relacionadas ao cumprimento
das normas e posturas municipais;
Promover a fiscalização do comércio eventual e ambulante no âmbito do município
podendo apreender mercadorias em situação irregular, destinadas ao consumo;
Promover a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de
serviços;
Promover vistorias e inspeções para fins de licenciamentos de obras e emissão de
alvarás;
Manter cadastro de notificações expedidas e controlar o cumprimento das sanções
aplicadas, inclusive quanto ao pagamento de multa sem consonância com a Divisão de
Fiscalização e Cadastro da Secretária Municipal da Fazenda;
Zelar pela qualificação e a atualização dos profissionais que exercem atividades de
fiscalização pertinentes a sua área de atuação.
Instruir os expedientes e processos pertinentes ao objeto de sua competência;
Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução: Nível superior
Experiência: Não exige experiência profissional anterior.
OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR
Recrutamento: interno, mediante indicação do Prefeito Municipal.
FUNÇÃO GRATIFICADA: ASSESSOR DE GABINETE DA FAZENDA |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Assessorar administrativamente o Secretário Municipal de Fazenda e Finanças realizando
avaliações, estudos, recomendações, planejamentos, bem como, assistir na elaboração de
pareceres, despachos e demais expedientes necessários ao funcionamento da pasta além de
facilitar e intermediar, quando necessário, a relação entre os setores vinculados ou não à
Secretaria.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
assessorar o Secretário em questões relativas às políticas fiscal, orçamentária e
financeira;
acompanhar com resolutividade as atividades prioritárias e de interesse da Secretaria da
Fazenda e Finanças;
examinar, sob os aspectos formal e material, de acordo com as normas vigentes, os
processos e expedientes submetidos ao Gabinete do Secretário de Fazenda e Finanças;
Tramitar e acompanhar os processos e expedientes administrativos de interesse da
Pasta, manifestando-se nos mesmos quando a manifestação pessoal do Secretário não
for necessária;
realizar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento da política econômica, financeira
e tributária no município mantendo a interface com o Estado e o Governo Federal, bem
como, as instâncias de controle;
agir com — resolutividade providenciando e acompanhando o atendimento aos
expedientes e requerimentos encaminhados à Secretaria da Fazenda pela Câmara
Municipal de Vereadores, Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e
demais entes;
organizar, arquivar e criar procedimentos de controle dos expedientes, atos normativos
e fluxos de trabalho do Gabinete do Secretário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
* realizar levantamento e controle de material de expediente, bem como serviços
utilizados para o funcionamento da pasta como um todo, junto aos setores que compõe a
estrutura organizacional da Secretaria;
e Articular e atuar como facilitador intervindo, quando necessário, na comunicação dos
servidores da Pasta com o Secretário de Fazenda e Finanças, sobretudo, com aqueles
ocupantes de cargos de gerenciamento e coordenação, bem como, dos demais
servidores detentores de funções de chefia e controle da administração pública;
e assessorar o Secretário da Fazenda na promoção do diálogo e de ações para o
fortalecimento do relacionamento institucional com os demais poderes constituídos;
e Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução: Nível superior
Experiência: Não exige experiência profissional anterior.
OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR
Recrutamento: interno, mediante indicação do Prefeito Municipal.