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MENSAGEM N.º 116/2019 “
Excelentíssimo Senhor João Elias Colombo Horsth
Presidente da Câmara de lúna,
Senhores Vereadores:
Com a presente, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, o veto total ao
autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, de iniciativa do Executivo Municipal,
que sofreu emendas parlamentares que ensejaram em aumento de despesa ao Executivo,
configurando ação atentatória à separação institucional de poderes (cr, art.2º), em ofensa
ao disposto nos artigos 17 e 151, |, 82º, da Constituição Estadual do Espírito Santo e em
contrariedade à norma inserta no artigo 46, II, da Lei Orgânica Municipal.
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá vetar os projetos de leis por
inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público:
“Art. 49. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o
sancionará.
$1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados do
data de seu recebimento. ”
O projeto de Lei Complementar encaminhado à Câmara sofreu modificações que geraram um
aumento de despesa de mais 73% (setenta e três por cento) em relação ao projeto original,
sem indicação da fonte específica de custeio e demonstração de previsão orçamentária
suficiente para o atendimento das novas despesas (em descumprimento às prescrições
estabelecidas no art. 15, nos incisos le Il e no & 2º do art. 16; nos 88 1ºa 5º do art. 17 e no
inciso | do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 2000).
As emendas oriundas do Legislativo Municipal violam o princípio da separação e
independência dos Poderes e extrapolam os limites do controle externo sobre a
Administração Pública Municipal pela Câmara de Vereadores, como passamos expor:
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e
Distrito Federal, adota a separação das funções típicas de estado -a de fazer/executar, a de
legislar/fiscalizar e de a julgar-, atribuindo-as a órgãos macro, ou “Poderes”, como prevê a
Constituição da República em seu art. 2º, cabendo a cada um deles o exercício de seus
misteres, in verbis:
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“Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
em Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, IN
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Tal regra, por se de repetição obrigatória, conta com previsão na Constituição do Estado do
Espírito Santo, que em seu art. 17 dispõe:
Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único. É vedado a qualquer
dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva. Quem for
investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo as
exceções previstas nesta Constituição.
A regra, ainda, tem aplicação compulsória aos Municípios, tal como prescreve o art. 20 da
Constituição Estadual.?
A Câmara de Vereadores tem sua competência constitucional restrita à atividade legiferante
e à de fiscalização externa dos atos do Executivo. E isso em nada apequena ou reduz a atuação
legislativa, mas apenas faz com que a condução dos assuntos locais possa retornar à forma
estipulada constitucionalmente.
HELY LOPES MEIRELLES, acerca da matéria, leciona:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços
públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige
o funcionalismo da Prefeitura"
Assim sendo, em que pese caber ao Legislativo “fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo” (art. 56, inc. XIII), não há previsão constitucional a embasar a participação,
deliberação ou influência direta na condução, formação de vontade e nas decisões de
assuntos que são afetos ao Poder Executivo.
E assim é porque a mesma Constituição do Estado prevê que compete ao Governador (no
Estado) e ao Prefeito (nos Municípios)?, auxiliado por seus Secretários, o exercício do Poder
* CE-ES, Art. 20. O Município Tege-se por sua lei orgânica e leis que adotar, observados os princípios da
Constituição Federal e os desta Constituição. N
? Regra de reprodução obrigatória em âmbito local (CE-ES, art. 20). j
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Executivo, tal como consta no artigo 78 do texto magno estadual.? Ea gard
Efetivamente, não há como admitir que a Câmara dos Vereadores aja de modo a definir as
diretrizes administrativas e financeiras do Município.
Da análise das emendas em comento, extrai-se que toda a Lei Complementar restou
prejudicada em virtude do aumento de despesas decorrentes de suas emendas efetuadas pelo
Legislativo sem a necessária análise da repercussão financeira, em violação ao princípio da
programação do Executivo.
A propósito, vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema:
Servidor público. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de
gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do chefe do Poder Executivo.
Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do chefe do Poder
Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos
servidores públicos. Art. 61, 8 1º, Il, a, da CF. Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Arts. 132, XI, e 246.
Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam
gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os
servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade
formal. Arts. 2º e 63, |, da CF. Recurso extraordinário provido para declarar
a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994 do Estado
do Pará. Reafirmação de jurisprudência.
[RE 745.811 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-11-2013,
Tema 686.) = ADI 774, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 10-12-1998, P, DJ de
26-2-1999
Norma que rege o regime jurídico de servidor público. Iniciativa privativa do
chefe do Executivo. Alegação de inconstitucionalidade dessa regra, ante a
emenda da Câmara de Vereadores, que reduziu o tempo mínimo de
exercício de quinze para doze anos. Entendimento consolidado desta Corte
no sentido de ser permitido a parlamentares apresentar emendas a projeto
de iniciativa privativa do Executivo, desde que não causem aumento de
despesas (art. 61,81º,a ec, c/cart. 63, |, todos da CF/1988). Inaplicabilidade
ao caso concreto. Se a norma impugnada for retirada do mundo jurídico,
desaparecerá qualquer limite para a concessão da complementação de
aposentadoria, acarretando grande prejuízo às finanças do Município. RE
274.383, rel. min. Ellen Gracie, j. 29-3-2005, 22 T, DJ de 22-4-2005.
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2 CE-ES. Art. 78. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado auxiliado pelos Secretários de Estado.
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GABINETE DO PREFEITO
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Processo Legislativo. Lei de Iniciativa Reservada ao Poder Executivo.
Emenda Parlamentar sem Estreita Relação de Pertinência com o Objeto do
Projeto Encaminhado pelo Executivo. Vício de iniciativa.
Inconstitucionalidade. Precedentes.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra
aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto
do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma
matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ
de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, DJ
19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30.06.2011, DJ
05.08.2011; e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE
18.11.2014. 2. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga
procedente” (ADI nº 3.655/TO, Relator Ministro Roberto Barroso).
Apesar dos altivos propósitos que motivaram as alterações promovidas por essa Casa de Leis,
entendo que as emendas em testilha contrariam o interesse público e, assim, impedem sua
respectiva conversão legal, justificando o veto total.
É cediço que o Executivo Municipal tem o orçamento original proposto como arrimo para o
seu planejamento, para os seus programas e para os seus projetos. Assim, as abruptas
emendas encaminhadas prejudicam as ações desse Poder e, reflexamente, vilipendiam o
interesse público.
Por estas razões, ponderando que as emendas em questão afrontam o interesse público, nos
termos do art. 49, 81º, da Lei Orgânica Municipal, resolvo vetar totalmente o Autógrafo da Lei
Complementar nº 18/2019, de iniciativa do Executivo Municipal.
Na certeza de podermos contar com a contribuição dessa Soberana Casa, despedimo-nos
cordialmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove o A
WELITON V| IO PEREIRA
Prefeito nicipal
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