materia nº 2/2020

EN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES PA
GABINETE DO PREFEITO need Do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12 pr020
LEI COMPLEMENTAR Nº SS DE DE DE 2020
“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 005/2014 e
006/2014”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal de lúna, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a função gratificada de Coordenador do Setor de Cadastro Único
(CADUNICO), na estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município
de lúna, conforme Anexo A desta Lei Complementar, que deu nova redação ao Anexo V da Lei
Complementar 006/2014.
8 1º O exercício da função de Coordenador do Setor de Cadastro Único (CADUNICO), será
remunerado por subsídio Nível VII, conforme disposto no Anexo B desta Lei Complementar,
que deu nova redação ao Anexo V-A da Lei Complementar 006/2014.
8 2º As atribuições da função de Coordenador do Setor de Cadastro Único (CADUNICO) são as
previstas no Anexo C desta Lei Complementar, que passa a integrar o Anexo Ill da Lei
Complementar 006/2014.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, mantendo-se inalteradas as demais
disposições da Leis Complementares nº 005/2014 e 006/2014.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte (05/02/2020) )
am +
WELITON VIRGÍLIO PERREIRA
Prefeito Municipal de lúna
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É SNCT)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA-ES (uns fe
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GABINETE DO PREFEITO é Es 5
'O é
ANEXO A Dica
(Dá nova redação ao Anexo V da Lei Complementar 006/2014)
RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR SECRETARIAS
GABIN E E DO PREFEITO
NEDE REQUISITOS
REF. | DENOMINAÇÃO ESPECÍFICOS PARA
VAGAS
INVESTIDURA
GAB- | Diretor da junta militar e o. =" VII
. . 01 Médio
FG-1 | identidade
Membro da Comissão V
GAB- | Permanente de Sindicância ; 5
= k 02 Conforme legislação
FG-2 | e Processo Administrativo |
Disciplinar
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
ET NV V]]W[W[WWW||]|NN
Nº DE REQUISITOS CLASSE
REF. | DENOMINAÇÃO E ESPECÍFI P
ç VAGAS CORIRARA
INVESTIDURA
Membros da equipe de VI
SMG- a a
FG compras, licitações e 10 Médio
contratos
SMG- no . IV
FG Revisor de processos 01 Técnico ou Superior
SMG- | Diretor do Setor de o Analista de Recursos Iv
FG-3 | Recursos Humanos Humanos
SMG- V
Coordenador de frota 01 Médio
FG-4
SMG- ça Iv
GS Gestor de Contratos 01 Médio
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
, E UNA q
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA-ES (é! ES 9
GABINETE DO PREFEITO O A
[ NE DE REQUISITOS CLASSE
REF. | DENOMINAÇÃO E ESPECÍFICOS PARA |
SA VAGAS
INVESTIDURA
o | teiodai 01 Médi hi
Z
FG efe de limpeza édio
Diretor do setor de Vil
SMO- ; ein
FG-2 desenvolvimento urbano e 01 Médio
cemitério
sMO- Encarregado da a º n V
FG-3 fiscalização e regularização 01 Médio
de imóveis
SMO- VII
EE Encarregado de obras 01 Fundamental
Coordenador de prestação am a V
SMO- . - Técnico ou Superior na
de informações para 01 à .
FG-5 Área de Engenharia
controle de obras
Membro da Comissão V
SMO- | Permanente Sindicante . a
nas 04 Conforme lei específica
FG-6 | para Regularização
Fundiária — CSPRF
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E AGRONEGÓCIO
FUNÇÃO GRATIFICADA
NUDE REQUISITOS
REF. | DENOMINAÇÃO VAGAS ESPECÍFICOS PARA |
ea INVESTIDURA
Sar Coordenador do programa vil
ESA de desenvolvimento da 01 Médio
pecuária
SAA- | Regulador do Selo de 03 Superior, conforme V
FG-2 | Inspeção Municipal (SIM) legislação específica
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS
“UNÇÃO GRATIFICADA
En
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
NA
NE DE REQUISITOS CLASSE
REF. | DENOMINAÇÃO : ESPECÍFICOS PARA
ça VAGAS
INVESTIDURA
SMF- | Coordenador de programas a Vil
o. 01 Médio
FG-1 | fiscais
O | gonrad | 01 Contad E
n
Boi ontador gera ontador
SMF- IV
Tesoureiro 01 Médio
FG-3
SME- essi pelos , n V
FG4 convênios e prestação de 01 Médio
contas
DENOMINAÇÃO
SECRETARIA ML
Nº DE
VAGAS
NICIPAL DE EDUCAÇÃO
REQUISITOS
ESPECÍFICOS PARA
INVESTIDURA
FG-1
| SME-
Diretor do Pólo UAB
01
Superior
Vil
Nº DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
REQUISITOS
REF. | DENOMINAÇÃO ESPECÍFICOS PARA
VAGAS
INVESTIDURA
Coordenador de vil
SMC- . ) Superior em Educação
planejamento na área de 01 o
FG-1 Física
esportes
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTE
à o:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES Y Es IS)
GABINETE DO PREFEITO No >
a DE REQUISITOS CLASSE
REF. | DENOMINAÇÃO ESPECÍFICOS PARA
VAGAS
INVESTIDURA
SIT- | Encarregado da área de Vil
o o. 01 Fundamental
FG-1 | manutenção mecânica
SIT- | Encarregado de o vil
Naa 01 Médio
FG-2 | maquinário
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNÇÃO GRATIFICADA —
aa REQUISITOS
DENOMINAÇÃO ESPECÍFICOS PARA
o A VAGAS
INVESTIDURA
Coordenador do programa == vil
. 01 Médio
FG-1 | bolsa família
SAD- | Coordenador do Setor de . = vil
a o 01 Médio
FG-2 | Cadastro Unico (Cadúnico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
na CLASSE
REF. | DENOMINAÇÃO VAGAS ESPECÍFICOS PARA |
INVESTIDURA
SMS- | Coordenador de controle a Vil
01 Médio
FG-1 | de zoonoses
SMS- | Coordenador de Farmácia a Vil
E. 01 Médio
FG-2 | Básica
SMS- | Coordenador de saúde . vil
01 Dentista
FG-3 | bucal
SMS- | Coordenador de vigilância oq Técnico ou Superior em vil
FG-4 | epidemiológica Saúde
SMS- | Coordenador de vigilância “” vil
as 01 Médio
FG-5 | sanitária
SMS- | Coordenador de vigilância no vil
01 Médio
FG-6 | ambiental
à A
, T/ UNA JM
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES Rê, Es E)
GABINETE DO PREFEITO *O (S
Na a
SMS- | Chefe dos agentes de a vi
. 01 Médio
FG-7 | controle de endemias
SMS Coordenador de Vil
FG-8 informação de sistemas da 01 Médio
saúde
SMS- | Coordenador de vigilância E": Técnico ou Superior em vi
FG-9 | em saúde do trabalhador É Saúde
Coordenador do programa o . VII
SMS- , Técnico ou Superior em
saúde mental e do centro 01 ,
FG-10 e. . . Saúde
de referência psicossocial
SMS- | Coordenador do centro de = VII
E. . 01 Fisioterapeuta
FG-11 | fisioterapia
Coordenador da VII
SMS- | estratégia de DST/AIDS, o
: Ve 01 Médio
FG-12 | Hepatite, hemodiálise e
câncer.
PROCURADORIA-GERAL
FUNÇÃO GRATIFICADA
REQUISITOS | CLASSE
Nº DE
REF. | DENOMINAÇÃO ESPECÍFICOS PARA
VAGAS
INVESTIDURA
ini
GAB- | Procurador da Fazenda
no 01 Procurador H
FG-1 | Municipal
Presidente da Comissão
PGM- | Permanente de Sindicância
o . 01 Procurador H
FG-2 | e Processo Administrativo
Disciplinar
CONTROLADORIA GERAL
FUNÇÃO GRATIFICADA
— | NºDE | REQUISITOS ESPECÍFICOS | |
PARA INVESTIDURA
CGM- Conforme Lei nº
Controlador Geral 01
FG-1 eua ai 2.409/2012 I
DENOMINAÇÃO
2
So
IUMA jo
j o Es E
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA-ES O ASA
GABINETE DO PREFEITO a 4
Membro da equipe .
o Conforme Lei nº
técnica do controle 04 II
2.409/2012
interno
ANEXO B
(DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V-A DA LEI COMPLEMENTAR 06/2014)
VALORES DE GRATIFICAÇÃO ORGANIZADOS POR CLASSES:
VALOR DA
GRATIFICAÇÃO
4.744,38,
2.870,70
2.196,47
IV 1.879,75
V 1.189,32
VI 1.081,20
VII 973,08
AnExo C€
(PASSA A INTEGRAR O ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR 006/2014)
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DO SETOR DE CADASTRO ÚNICO (CADUNICO)
v-
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES a Es ))
GABINETE DO PREFEITO NA
ATRIBUIÇÕES:
* Promover ações que viabilizem a gestão intersetorial na esfera municipal;
* Promover ações de sensibilização e articulação com os gestores do município;
* Apoio técnico institucional ao município;
* Apoiar e estimular o cadastramento e atualização cadastral do município;
* Estimular o município para estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições
governamentais e não governamentais para oferta dos programas sociais
complementares;
* Promover em articulações com os demais Entes da Federação e o município o
acompnahmento do cumprimento das condicionantes;
* Realizar atividades de orientação ao trabalho do município na gestão e
operacionalização do Cadastro único e programa Bolsa Família
* Instruir os expedientes e processos pertinentes ao objeto de sua competência;
e Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação;
e Desempenhar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução: Curso técnico.
Experiência: Não exige experiência profissional anterior.
OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR
Recrutamento: interno, mediante indicação do Prefeito Municipal.