norma nº 1240/2015

C£1_mar;g_lll'1i,|nicip_al de .J_aguaré_
/if Estadcl do Espirito Santa
‘F:-.__._“w;; Saia dElE Sessfics, “Jusé Carlos Queiroz”
P U B LIC ACAO
Lei n°. 'I.2I1Ui20“|5
Extingue. cria cargo plliblico e suas respectivas
atribuicces, allera redaqéo do Anexo l da Lei n° 741, de
19 de clezembro de 200? e dé outras providéncias.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancicncu a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data cle sua publicacéo.
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ELIZEU Rn?’ JIRO DE SOUZA
Presidente cla Cémara Municipal
Registracla e publicacia na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 17 (dezessetei alias do més de Margo do ano clois mil e quinze
(2015), e registrada e publicacla na Secretarial Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 27 (vinte e sete) ciias do més cle Malco do ano dais mil e quinze
(2015)
JCl,i‘5-.0 DAN TTO
Secretérlc» Geral
nua Constanta éaaagranue 299 - Teléiéx |:1»<»-mi 3?=;‘>9- I4 :4 -TI‘-‘El?’ 29 551::-000 _ .aguare—ES - GNPJ aw *?sm22xo0n:-14
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Prefeitura Municipal de Jaw,uaré
Estado do Espiritc Sanio
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Lei n“ 1.240. dB 23 dc rnarco dc 2015
Exlingus, cria cargo nlflblicc s suas
respectivas atribuicfies, alters redacao do
Ansxc I da Lei n° 741. tie 19 dc tiGZE-3l't'l|I}l‘E1'ClE2
200? e as cutras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Esladc do Espiriio Sanlo. Facc saiisl
qua a Cémara Municipal aprouou e su sancionc a ssguinls Lei:
Art. 1° Ficam exiintos cs cargcs dc Assessor dc lmprensa e Assessor dc Niiclco dc
Informatics.
Art. 2" Ficam criados U2 {dais} cargcs de prcvirnento em Cornissiio, scndc O1 {um}
cargo dc Assessor de apoio adminisirativo; e U1 (um) cargo de Direior de Suporic
l-sgislaiivc, incluiclos no Gabinete da Prasiidéncia, esiandc subordinados ciireiamenie ac￾chefe do legislative municipal ou a qusm ale deierminar, com padrées dc vsncimenlcs
indicados no Anexo I.
Art. 3“ Séo airibuicfies da Assessc-ria de Apcio administrativo, observado 0 quiz
clispce a Lei n“ 741, de 19 de dezembrc cls 205?:
I ~ re-ceber, registrar, distribuir e ccntrclar a mcvimentacéo dc papéis e clccumaliius
nos crgéo c unidades da Ceimara Municipal;
ll aiender ao plibiico, prestancio infurrnacoes. consultando docurnenlcs nu
crienlanclc-cs quanic a necessidacls cle ans:-zar outros iipos de docilmentacao, ccrrelaias
as suas i|.m§.6Es',
ill - informar aos lnlerassadcls a respeito cle processcs clocumenios e clulms
aponiamenlos arquivados;
iv - registrar. classificar. catalcgar, guarclar s cclnservar iocias as pulalicacrines cla
Cémara Municipal;
V — organizar e mantsr dc formal ccmplsta s atualizada as colecces dc pericidiccs.
re-vistas, livros s informativos da biblioteca ds Camara Municipal;
Vi - promovsr 0 levantamentc das dc-spasas, assim ccmo 0 C|il'6CiOFi8lTl€liiO dc
oficic coniencio cs gastos cliscrirninaclcs;
VII - dispcnibilizar-ss para alividaccs diusrsas, sob 0 gcrcnciarnenic do Prcsiccntc
-:1in C"? $- rnara_ suprindo demandas espcraclicas;
Vlll - execuiar ouiros services insreniss s funcac.
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Prefeitura Municipal de J as,iiarc
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Art. 4° Sao airiitiuicees da Diretoria de Suporte Legislative, ebservade e que oispeo
a l..ei ii“ i'41. de 19 de dezernbre tie 200?:
I -- realizar, em conjunle com o setor cornpeterile, as atividades de giauacso_
redacao dos debates e pronunciamenles no plenario e gravacao das reuniees rio pleiiario e
das comissees;
ll - promover as atiuiclades de secretariado reiaiivas a prsparacao cie proposicoes.
tiem come, redacao de ates, revisao e cligilercéo dos pronunciamerilos;
Ill - organizer e mantel‘ atualizado indice de eradores, eiaberande estalisticas do
pronunciaiiisnte;
IV — orieniar e controlar o reteiro oe pronunciamentes em plenario;
V - ancarninhar a Direteria Administrative os eriginais de documentes legislatiims
sob sua rcsponsabilidade, que estejarri ultimades, para finsde regisiro I3 arquive.
VI — responder pctas atiirictades do reproducao e publicacao dos documeiilos soii
sula respeiisabilidadei
Vii - obseivar nermas de guards e consults cle olociimentos COl'lfiCiE}l‘lfIi&1iS,
reservados eu secretes sob sua respensabilidadei
‘iflil — acoinpanhar e assessor:-ar as sessees ea Camera Municipal cm seu aspsclo
legislative;
IX — controlar 0 encaminhamento ae Peder Executive das leis aprevadas,
'u'Eliii{2i:lIiCiD es prazes, pretecolo e demais prececiimerites;
X — controtar es prazes de lramitacao dos prejeios do lei de acerde com o
eslabeleciclo no regimento internoi
XI -— coordenar a redacae final dos Projelos de Lei, Resolucees. Decretos, Poriaria o
denials ales;
XII - organizer e expediente e a or-zriern do dia das sessees legislativas.
XIII — centrelar a numeracae de lodas as prepesicees do Peder Legislative;
XIV — dirigir, planejar. organizer e ceerdenar as atividades e services do seior de
suportc legislative, acompanhande. e realizando es trabalhes Eltinentes so IJIUCES-SL5
legislative;
XV — exccular eutras atividades correlatas.
Art. 5° Cl anexe l da Lei n° '?4‘i, de 19 de dezemhre de 2007, passe a vigerar
acrescido cla seguiiile alteracae. permanecende inalterade e reslante:
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L Estade do Espirite Same
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ANEXO I
Carges de Previmente em Cemissiie
NOMENCLATURA it 7 Ref. Cit. Vencimenie Arcs dc AtLiac€io
(---) i I--J I---J ili t-iii H (iii
(-.-) iii I---i I-_-i_i I---J " i I---i I
= * I
(---J I-Y-i l---I1 i---J I---i
l---J l---i i~-J i---i (---i
As“‘“.°i de 'i‘p°i° LC-SA oi 1.oeo,00 Gabinete da F‘i'esidérii::ia ' Administrative -
I...) r...) t...i , I...) ' I.) _
I---) I-i-J ll--i I I---J 1 iii I
(-~-) i---J l---Ii l»--i (~~-J
- o" cl i "e‘°' .e S.“p°“" LC-9 oi 'l.5DU,U0 Gabinete da Presidéncia Legislative
l l
._ ___ -- _ 1- L _.
Art. 6° Esta l..el entraré em vigor ria data de, sua publicacao, revogando as
iiisposicees em conlrarlo.
Gahinele do Prefeite Municipal C|E|il-.i 'guarei’E , aes vinte e trés rfias do niés de
riisrco do ano de clois mile quinze (23.t)3.2I'.'J 5}.
'Z(K\,; ff’ Riogé i=eitani
In Prefeii t Municipal
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Registrade e Publicade na Secretarig tie Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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- - “no ‘ -1"‘ :"'.+=."_~.<'-... -..s- '
Eilflflfl Salva or F I‘l'3I'l'
5ec'retari'§Ele_GE inete
__i"W'. U9 IJD i'\gt.\!='i0. r1“ 2.326, Cenlro, IIHQUHFEFES, GEP 2ElEi5l'J-[Hi-D, C-il\.lF'.i 2?,?4d.1i3-‘M0001-50 - Tc--‘efax Iii?) N69-2"EiG:'i_