norma nº 1242/2015

Qémaraf Municipal dc Jaguaré
I, Estadc dc Espiritc Santc
‘W __”\ Sala das Sescfies, “Jcsé Carlos Queiroz“
PUBLICAQAO
Lei n°. 1 .242l'2015
Cria cargcs de provimento efetivo de cuidador social. altera
a Lei n° 682. dc 15 de dezembro de 2006, extingue cargos
publiccs e dc cutras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancicnou a seguinte:
LEI
c:i_lS.usu1_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
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ELIZEU RI O DE SOUZA
Presidente da Cémara Municipal
Registracla e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 31 (trinta e um‘; dias do més de Marco do ano dois mil e quinze
(2015), e registrada e publicada na Secrctaria Geral da Cémara Municipal de￾Jaguaré, ao 1° (primeirc) dia do més de Abril do ano dois mil e quinze (2015).
.|- -" -i.—
JOAO DANIEDFAEQUETTO
Secretério Geral
Rua Constanta Casagrance 299 - Tclefax [C|xx2?:- N69-1414 - CEP 29.950-D00 - Jaguaré-ES - CNPJ 3i .?B?.E|22r'DDU1-14 E-man crr||aguarE@gn1.:i|| mm
"~_1.“ Estado do Esplrito Santo
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® Prefeltura Municipal de Jaguare
ffie“*1.
Lei n°1.242, do 31 do marco do 2015
Cria cargos de provimento efetivo de cu idador
social. altera a. Lei n° 682, de 15 de dezembro de
2005, extingue cargos publicos e da outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camera Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Publicos
Municipais de JaguarélES, de que trata a Lei n° 682, de 15 de dezembro de 2006, 15
iquinze) cargos de cuidador social.
Parégrafo unico. Os cargos a que se refere este artigo serao preenchidos na
forma da legislacéo em vigor, ficando autorizada a contratacao por designacao
temporaria ate a realizacao de concurso publico.
Art. 2° Em decorréncia da criacao dos cargos descritos no artigo anterior, fica
incluido no Anexo l (Grupo Administrative}, no Anexo Ill (Hierarquizacao das Classes
da Parte Permanente do Quadro de Pessoal}, hem como o Anexo IV (Tabela Salarial),
todos da Lei 682, de 15 de dezembro do 2006. a nomenclature “cuidador social", cujo
vencimento é o correspondente ao Nivel l {Quadro Administrative).
Art. 3° As atribuicoes do cargo do cuidador social sao as previstas no anexo
titnico desta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotagoes
especificas constantes do orcarnento do Municipio do Jaguare. podendo o Chefe do
Executive, se necessario, supiementa-las por Decreto.
Art. 5° Ficam extintos 15 {quinzeji cargos do educador/monitor social. de
provimento em comissao, criados pela Lei n° ?2-5, de O2 de outubro de 2007.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor _na data de e ublicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal aguar'lE , aos trinta e um dias do rnés de
marco do ano de dois mile quince (31. (115).
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Av. no do Agosto, n“ 2.:a2e-., Centre, ..laguaré.fES, CEP zeaéo-ocn, cnru 21.r44.1a4moo1-so - Telefax (2?) araozocrr _
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5%; Prefeitura Nlnic al de Jauaré
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Registrado e Publicado na Secret i de abinete desta Prefeitura, na data
supra.
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i Av. G9 do Agosto. tr" 2 326. centre, Jaguaré.|'ES, cE|= aeesonoo, onr=.|°2r.?-1-t.‘ie4rooo1-so - Telefax r27} arse-2900
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i l Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Anexo Unico
GRUFD OCUPACIDNAL
APOIO ADMINISTRATWO E senvicos GERAIS
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1. Classe: CUIDADOR SOCIAL
2. Descricao slntética: compreende os oargos que se destinam a cuiciaclos besicos
com alimentacao, higiene e protecao, organizacao do ambiente (espaco fislco} e
atividacles adequadas ao grau de desenvolvimento de cede crianca e adolescents.
Relacao afetiva personallzada e individualizada com cada crianca elou adolescente.
Auxilio a crianca e ao adolescents para lidar com sua historia de vida, fortalecimento da
autoestima e construgao da dignidade; acornpanhamento na escola e outros senricos
requeridos no ootidiano; cuidados com a moradia {organizacao e iimpeza de ambientes
internos e externos).
3. Requisitos para provimento:
lnstrucaoz ensino fundamental, séries iniciais.
4. Recrutamento:
Externo: no rnercado de trabalho, mediante concurso publico.
5. Perspectives de desenvolvimento funcional:
Progressio: para 0 padrao de vencirnento imediatamente superior na classe a que
pertence.
6. Atribuigoes tipicas:
- Organizacao da rotina domestics e do espaco residencial;
- Cuidados basicos com alirnentacao, higiene e protecao;
- Relacao afetiva personalizada e individualizada corn cada crianca efou adoiescente;
Organizacéo do ambiente (espaco fisico e atividades adequadas ao grau de
desenvolvimento de cada crianca ou adolescents);
- Auxilio a crianca e ao adolescents para lidar com sue historia de vida, fortalecimento
da autoestima e construcao da identidede;
- Organizacao de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvirnento do cada
orianca elou adolescents, de modo a preservar sua historia do vida;
- Acompanhemento nos services de saude, esoola e outros services requeridos no
cotidiano;
- Apoio na preparacao da crianca ou adolescente pare o desiigamento, sendo, para
tsnto, orientado e supervisionado por um profissional de nlvel superior;
Av. 09 do Agosto. n° 2.326, Gentro, Ja.guare»'ES, CEPH 29956-DOD, CNPJ 2? 244.18-4iCl-001-50 --Q4 - Telefax (27) 3769-2900
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% Prefeltura Munlclpal do Jaguare
1 Estado do Esptrito Santo
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— C-uiclados com a moradia (organizecao e limpeza do arnbientes internos e externos);
— Realizar os servicos de preparacao de alimentos, de limpeza de vasilhames. do
lavagem e passagem de roupas de came, mesa, banho e vestuarios;
- exeoutar outras atividades afins.
Fax — _"'—.-_-____ <1?-e.te.=~..+ 71+-1».
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Av. 09 cle Agosto, n° 2.325, Centro, .!aguare!ES, cEr= ssssoooo, our-u 2r.r~=i,4.1a41ooo"1‘-so - fi'=‘r'er's,PEi} ‘3'rss~2eoo i._ —-»»-1"