norma nº 1401/2018

Céimara Municipal de Jaguaré
_ Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
PuB|_|cAcA0
Lei n°. 1.401I2018
Cria os cargos de provimento efetivo de contador,
operador de maquinas leves e auxiliar de servicos
gerais no Plano de Cargos e Vencimentos do
Servico Auténomo de Agua e Esgoto de Jaguaré/ES
e da outras providencias. .
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou, e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|.A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
\X\ r/-EL/15
 NéS DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES aos O1 (um) dia do més de Marco do ano dois mil e dezoito
(2018), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré-ES, aos 05 (cinco) dias do més de Marco do ano dois mil e dezoito
(2018).
JoA0'DAw|E|I|=ALQuETT0
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.78T.922!O001-14
E-mail: cmiaguare@gmail.com
i
‘E17 Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal de Jaguaré
‘~§<‘£'_1-‘E
Lei n° 1401, de 01 de marco de 2018
Cria os cargos de provimento efetivo de
contador. operador de maquinas leves e auxiliar
de sewigzos gerais no Piano de Cargos e
Vencimentos do Servico Autonomo de Agua e
Esgoto de Jaguaré/ES e da outras providéncias.
0 PREFEITO no MUNICFPIO oz JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fargo
saber que a Cémara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados no Plano de Cargos e Vencimentos do Servico Autonomo
de Agua e Esgoto de Jaguaré - ES, de que trata a Lei n° 671, de 17 de outubro de
2006, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Contador, 02 (dois) cargos de provimento
efetivo de operador de maquinas leves, bem como 16 (dezesseis) cargos de auxiliar de
servicos gerais.
Parégrafo Emico. Os cargos a que se refere este artigo serao preenchidos na
forma da legislacao em vigor.
Art. 2° O Anexo I da Lei 67112006 passa a vigorar com a seguinte redacao:
ANEXO I
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
(---)
1 1 1 A d 1 Classes de 1 1 T935 9 1 Grupo 1 1 Nivelde N“ ‘ Hcaig? 1 Atuacfiol 1
Ocupacional 1 Cargos ‘ Vencimento i Vagas 1 Dram‘ Formag§oiEspeci_
1 Semanal _ ~ = _ A i 1 J i \ 1 alizagao 1
IA‘-lxlllar de 1 1 Servicos em area V
lSen/loos Geraisi l 1 20 1 40" 1 Operacionai '
Operacional l \ 1 E
1 Operador de = ‘ V
Pequeno 111 1 08 1 40 h 1 Obras em 'e,deS p
V . 1 1 de esgoto e agua 1
»S1stema 1
1’ 1 _ -L -
I
.__,. i 0,, l_ 22 1 1 /0 4. ___
Av. 09 de Agoslo, n° 2.326, Cemro, .Jaguaré1'ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.?44.184f0001359f"felefa } 3769-2900
. —-\_
'\
fifi
7
Prefeitura Municipal de Jaguaré
-if ~ Estado do Espirito Santo
1B<>mb@1i@ 111 02 1 4011
1 i \ Hidraulico 1 \
1
Obras em 1
instalacoes 1
hidraulicas I!
1 1 Opera9é0_e ‘Peo‘reiro7 75 1
i- Manutencao i 1 111 01 40h
Obra civil
1
| 1 1 1
F Operador ole 1 |\/ l
! Estacao de Agua 1 03 1 40 h
1 1e Esgoto (ETAE) 1 1
Obras em redes - de agua e esgoto
[Artifice 1, 7 1 71
1 1 _ _ 1 IV 01 ‘ 40h
1 1 Especializado ‘ 1
1
Obras em redes
de esgoto J
i 1 Operador de ‘ 1
1 i _ IV 1 02 40h
Maqu1nasLeves 1
Sewicos/Obras 7
em area - operacional
_ _* _ 1,
1...)
Grupo Classes de 1 Nivelde 1
1 Ocupacional 1 Cargos Vencimentova as
1 17 ‘ 1- - 7- 1-
" . ‘ No Carga 1 Areas de 11
1 Y Horéria FormacaoIEspeci
1 9 Sema nal alizagao 1
1 1 1 1 1 _ \‘Engenheiro Civil 1 v11 1 01 20 11
‘I 1 Engenharia Civil 7
1 l
i 1* 1
1 Contador V1 l 01 1 20h 7 7 l 77" Rliéncias 71
1 Contabeis
_ 1 1 _ 11 |l
Art. 3° O Anexo ll da Lei n” a Lei 67112006 passe a vigorar com a seguinte
redacéo:
ANEXO II
REPRESENTAQAO GRAFICA DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO
QUADRO DE PESSOAL
1*," 1".
1)\ /
_ ___. -11 1 1 ,___ 1 _ _ _ _ 1 __ J1
Av. 09 de Agosto, n” 2.326. Centro. JaguaréfES, CEP 29950-000. CNPJ 27.7-44.18-M0001-501 Telefax( 69-2900
.-""\_
W} Prefeitura Municipal de Jaguaré
- Estado do Esplnto Santo
(...)
II - GRUPO OCUPACIONAL OPERAQAO E MANUTENQ/10
‘ Operador de ETAE
Auxiliar de Senrigos
Gerais Oneraciona!
I Operador de Pequeno 9
'L__ Sistema
J Pedreiro
i
Bombeiro
1 ,
I
Artifice Especializado
Operador de
Méquinas Leves Q”
A . Jr-Iguare1Es, cEP 223956-000, cum 2?.744.1éLi/0o0”1ls0, Te-|e?5>< (2-5) (zwsé--(2906
'
i‘-_
\
dfifiy
_ . _ Y **/ :1@11=>i?*‘i’/.7-'
Prefeitura Municipal de Jaguaré
hi Estado do Espirito Santo ‘I,
(...)
IV ~ GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR
M Engenheiro Civil A
Advogado
3.. -<* §
‘ Contador
; __
Art. 4° O Anexo I11 da Lei n° a Lei 67112006 passa a vigorar com a seguinte
redagéo:
ANEXO ll]
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
HIERARQUFZADOS POR NIVEIS DE VENCIMENTO
i Niveis de Vencimento Denominagéo do Cargo
Auxiiiar de Servigos Gerais Administrative, Auxiliar de
| I Servigos Gerais Operacional.
1
i i |
‘ .
; _ _ i
u lvigia ,
| ‘Motorista, Bombeiro Hidréulico, Operador de Pequenoi
* "I Sistema, Pedreiro. I
|
I
* * "* * * * * —:'\.r.
all
_.__._ _ ,7 ______ ~ 7 _ __ 7 — __ 7 _ _ ___ — _ :17 W-\ l
Av. 09 de Agosio, n° 2.326, Centre. Jaguaré!ES, CEP 29950-000, cm->4 27.744.1s4:0o01-50, Teiefax (2 960’/
Prefeitura Municigal dc Jaguaré
Estado do Es irito Santo ‘i§»:4z;@;@€):‘?o p
i IV
I ide Maquinas Leves.
I do T
tOperador de Estaoéo de Agua e Esgoto, Artifice!
. Especializado, Fiscal, Auxiliar Administrative, Operador}
V F Laboratorista
1
LE __ , ‘ _ _ _
. Técnico Quimico.
~Assistente Administrative, Técnico em Contabiiidade e
' VI ‘A
1
|
I
VII Engenheiro Civil, Advogado, Contador
Art. 5° O Anexo V Lei n° a Lei 671/2006 passa a vigorar com a seguinie
redacéo:
AN EXO V
DESCRIQAO DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
DO SAAE — ES
GRUPO OCUPACIONAL
NiVEL SUPERIOR
i 1. Grupo Ocupacional: NIVEL SUPERIOR
l CARGO:CONTADOR
2. Descrigfio sintética: compreende os cargos que se destinam realizar atividades de apoio i
W administrative e assessoramento técnico-contébil na Autarquia Municipal.
@t gt';;__ Av. oéldé Agosto, n=>E.32ss,I:e}=1ro, Jaguaré!ES. cEF72995o-000. CNPJ 2?[74=i.1s4/ooo1~5o, Teleiax (2 - 900
/—\
Prefeitura Municipal dc Jaguaré
Estado do Espirito Santo
--Y“_§y-:\“,,»/
‘I 3. Areas de Formar;€|olEspecia|idadeslAreas de atuagéo: Contabilidade
i 4. Requisitos para provimento:
' I
i lnstrugéo: curso de nivei superior de Ciéncias Contabeis compieto e registro na Classe. 5
|
|—-7 — —-- 7 __ L
l 5. Recrutamento:
i ~ Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso publico. -
i 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
I Q Progressao Horizontal: para 0 padréo de vencimento imediatamente superior dentro da l
faixa de vencimentos do cargo a que pertence, observado 0 disposto no Capitulo Ill desta i
Lei :
i
7.iiitribuigfies Tipicas: D Y
it planejar o sistema de registro e operacoes, atendendo as necessidades'
ad mlmstrativas e legals, para possrbilltar controle contabll e orgamentarlo; :
=- supewisionar os trabalhos de contabilizaoao dos documentos, anaiisando-os e￾orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar
= acorreta apropriagzao contabil; ;'
-- analisar, conferir, elaborar e assinar balangos e demonstrativos de contas e￾1 empenhos, observando sua correta classificagao e langamento, verificando a
i documentagao pertinente, para atender a exigéncias legals e formais de controle; :
- controlar a execugao oroamentaria, analisando documentos, elaborando relatorios e
' demonstrativos; '
|- controlar a rnovimentagao de recursos, fiscalizando 0 ingresso de receitas,;
‘ cumprimento de obrigagoes de pagamentos a terceiros, saldos em oaixa e contas
f loancarias, para apoiar a administracao dos recursos financeiros da Prefeitura; i
__ _-— __ E W *—— E i 7, *'— 7 —~*— _ if " i * " *\\" —'
Av. 09 de Agosto, nu 2.326, Ceniro, JaguaréfES, CEP 29950-000, CNPJ 27.74-4.184=’0001-50, Telefax ( 2900
(
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
- anaiisar aspectos financeiros, contabeis e orgamenlarios da exeougao de contratos,
oonvenios, acordos e atos que geram direitos e obrigagoes, verificando a
propriedade na aplicaoao de recursos repassados, analisando clausulas contratuais,
dando orientagaao aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislagao
aphcévek
— analisar aspectos financeiros, contabeis e orgamentarios da execugao de fundos
municipais, verificando a correta aplicagao dos recursos repassados, dando
orientaoao aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legisiagao
aplicavel;
e analisar os atos de natureza orgamentaria, financeira, contabil e patrimonial,
verificando sua corregéo, para determiner ou realizar auditorias e medidas de
aperfeigoamento de controle interno;
- planejar, programar, coordenar e realizar exames, pericias e auditagens, de rotina
ou especiais, bem como orientar a organizagao de processos de tomadas de contas,
emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigéncias legais;
— analisar e emitir pareoer sobre a prestagao de contas relativas a convénios cle
recursos repassados a organizaooes atuantes nas areas de assistencia social,
educagao e sadde;
-- - - n |- ~ - |
auxlliar na slstematizagao efou reaizagzao das prestagoes de contas re ativas aos
recursos recebidos/captados;
-- proceder estudos e pesquisas visando ao aperfeigoamento do servigzo;
- executar outras atribuipoes afins.
(...)
Grupo Ocupacional
oPERAoAo E MANUTENGZO
(---)
0 fig,
>__ M___u W _ ,___ ____,_ , H__ __ “-,_l' __ _»,___;~."‘,\_
Av. 09 de Agosto, n” 2.326, Centro, JaguaréiES, CEP 29950-ooo, CNPJ 2?.744.1s4ro001-50, 7') 3? -
1. Grupo Ocupacionai: OPERA(;§lO E MANUTENQQO
CARGO: OPERADOR DE MAQUINAS LEVES
l_l____.
\.
l Prefeitura Municipal dc Jaguaré
as Estado do Espirito Santo F,-»<»@~\}*g;*
|-'- —' _ ——— ____. _ __ ....__ __ _._ _
-» 1
l Descrigao slntetlca: compreende os cargos que se destlnam a operar maqulnas tais -
| como moto-nlveladora , retroescavadelra, pa carregadelra, patrol, trator de esteira,
I micro trator, trator agricola, rolo compactador, escavadelra hldraullca e outras
i maqulnas montadas sobre rodas ou estelras e providas de implementos auxiliares que ;
servem para nivelar, escavar_ mexer ou carregar terra, pedra, areia, cascalho e
; slrnnares. -
l.,_,_ -__ .____,,_ __ _ _
! 3. Requlsilos poro provimento: .
; lnstrucoo: instrugao: ensino fundamental cornpleto.
i Outros requisites: habllltagéo para condugéo de méqulnas. ‘
__’_
DJ
. 5. Recrutamento:
I ~- Externo: no mercado de trabalho, medlante concurso plilblico.
i 6. Perspectivas de desenvolvlmento funclonal: l
. Progressao Horizontal: para o padrao de vencimento lmediatamente superior cientro d
faixa de vencimentos do cargo a que pertence, observado 0 disposto no Capltulo Ill desta
4-" ‘B
ii - [1 7. Atribuigoes Tipicas:
‘ — operar moto-niveladora, retroescavadelra, pa carregadelra, trator de esteira, trator
l agricola, rolo compactador, moto niveladoras, carregadelras, escavadelra hidraulica
' e outros tratores e reboques, para execugao de sen/lpos de carregamento e
' descarregamento de material, escavaoao, terraplanagem, nivelamento de solo, 5
pavlmentacao, desmatamento, retlrada de cascalhos, dragagens em rios e
_ conservagéo de vias; i
. — conduzir e manobrar a maquina, acionando o motor e manlpulando os comandos de '
' marcha e direcéo, para posiclona-la conforme as necessidades do sen/ir;o; I |
| . _ . , . , .
|- operar mecanlsmo de tragao e movlmentacao dos lmplementos cla maqu|na_-
acionando pedals e alavancas de comando, para carregar ou descarrega terra,
areia, cascatho, pedras e materials anaiogos; !
- zelar pela boa qualidade do sewlgo, controlando o andamento das operagoes e l
efetuando os ajustes necessarios, a fim de garantlr sua correta execugao; ' — por em pratica as medldas de seguranga recomendadas para a operagao e!
estaclonamento da maqulna, a fim de evltar posslvels acldentes; _' i____ __L-_.__l_
_ " \
, . 9 l
/
_ _- .___. ..___ .- ...__ ..-_ ..___ 4!, '23 - Av. 09 do Agosto, n“ 2.326, Centre, JaguaréiES, CEP 29950-000, CNPJ 2T.744.1B4:'0001-50, -.>-1&13?69~ = 0
‘ 0
Prefeitura Municipal dc Jaguaré
Estado do Espirito Santo
j"-"-‘1i»"@if-//-"'
in efetuar reparos de emergéncia, utlllzando as ferramentas aproprladas, para
= assegurar o bom funcionamento do equlpamento; =
, — acompanhar os sewlcos de manutencao preventive e corretiva da maquina e seus ,
I lmplementos e, apos executados, efetuar os testes necessaries; '
! -~ anotar, segundo normas estabelecldas, dados e lnformagoes sobre os trabalhos I
' reallzados, consumo de comloustlvel, conservacéo e outras ocorrencias, para
= controle da chefla; i
1- observar as normas de seguranca do trabalho;
~ executar outras atribuicoes afins.
Art. 6° O venclmento do cargo de Contador é 0 constante do nivel VII do Anexo
iv da Lei n° 6702006.
Art. 7° O vencimento do cargo de Operador de Maquinas Leves é o constante
do nivel IV do Anexo V da Lei n° 6702006.
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotapoes
especlflcas constantes do orcamento destlnado a Autarqula, podendo o Chefe do
Executivo, se necessario, suplementa-Ias.
Art. 9° Flca autorlzado o Dlretor do Servlco Autonomo de Agua e Esgoto de
JaguarelES - SAAE a contratar, por prazo determlnado, em carater emergencial, os
cargos constantes da presente Lei, medlante prevlo procedimento seletivo slmpllficado,
nos termos cla Lei Municipal n° 40611997, ate a reallzacao de concurso publlco.
Art. 10. Flca autorlzada a publlcagao anotada da a Lei n° 671, de 17 de outubro
de 2006, com as atuallzacoes que se flzerem necessaries dlante da aprovagao desta
lei.
Art. 11. Esta Lei entrara em vigor na data de suafpubilcagao.
1
Gabinete do Prefeito Municipal de aguaré/ES, ao ’rimeiro dla do mes de marco
do ano de dois mil e dezoito (01.03.201'8 E 4&1
K/\_;
ROG E EITANI
Prefel I 1
_ J
-/ELIANA SA OR FERRARI
Sec tari e Gabinete
Av. os dc Agbéls, nil 2.526, Centro. salsa?“-Jigs, CEP 29950-ooo,*c*wP] 2?.r44.1laé:?o*oo1-so, Telefax (275769-2900*: