norma nº 1575/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
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LEI Nº 1.575, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir crédito especial para custear despesas do
Fundo Municipal de Conservação Ambiental.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, rubrica orçamentária para
custear despesa com o Fundo Municipal de Conservação Ambiental, no total de R$
6.000,00 (seis mil reais), conforme classificação orçamentária descrita no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
050 001 04 123 0031 2.100 – Manut. E Desenvolvimento de Ativ. Financeiras e Orçamentárias
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente – Ficha 54
R$ 6.000,00
Art. 3º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e
o Plano Plurianual no exercício de 2021 para inclusão das respectivas informações
orçamentárias constantes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Jaguaré, Estado do Espirito Santo, aos cinco
dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (05.10.2021).
Marcos Antônio Guerra Wandermurem
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: f2800d48-90fa-49d2-82aa-76915987e049
Lei Nº 001575/2021
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Assinado por MARCOS ANTONIO GUERRA
WANDERMUREM
732.142.567-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ 
Estado do Espírito Santo 
Avenida Nove de Agosto, 2326 – Centro – CEP 29950-000 – Jaguaré/ES – Tel. (027) 3769-2900 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL 
ANEXO I 
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
140 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
006 FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18 GESTÃO AMBIENTAL (função) 
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL (subfunção) 
058
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS (dúvida em qual programa utilizar)
2.053 
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EM PRESERVAÇÃO 
AMBIENTAL 
3.3.90.30 Material de Consumo 1001 – Recursos Ordinários R$ 500
3.3.90.32 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1001 – Recursos Ordinários R$ 500 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1001 – Recursos Ordinários R$ 500 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1001 – Recursos Ordinários R$ 500 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 1001 – Recursos Ordinários R$ 500 
3.3.90.40 Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica 1001 – Recursos Ordinários R$ 500 
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 64ecd6af-9a4c-40f4-8760-d8d84635e509
Anexos Nº 000814/2021
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Estado do Espírito Santo 
Avenida Nove de Agosto, 2326 – Centro – CEP 29950-000 – Jaguaré/ES – Tel. (027) 3769-2900 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
140 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
006 FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18 GESTÃO AMBIENTAL (função) 
542 CONTROLE AMBIENTAL (subfunção) 
058
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS 
2.053 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE CONTROLE AMBIENTAL 
3.3.90.30 Material de Consumo 1001 – Recursos Ordinários R$ 500 
3.3.90.32 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1001 – Recursos Ordinários R$ 500 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1001 – Recursos Ordinários R$ 500 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1001 – Recursos Ordinários R$ 500 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 1001 – Recursos Ordinários R$ 500 
3.3.90.40 Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica 1001 – Recursos Ordinários R$ 500 
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 64ecd6af-9a4c-40f4-8760-d8d84635e509
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